No Rio de Janeiro, o escritório passa a funcionar na Praia de Botafogo, 440, 15º andar, em Botafogo, zona sul da cidade. Já em São Paulo, a banca está sediada na Rua Eduardo de Souza Aranha, 387, 16º andar, na Vila Nova Conceição, zona sul. 

Ambos os adotam o modelo open space, em que praticamente não há salas fechadas. O novo formato permite mais integração e agilidade na comunicação entre as equipes, além de estimular projetos dentro do conceito de advocacia 4.0._

Agência Brasil

A aposentadoria por invalidez da autora foi revisada e o INSS parou de pagar o benefício. O laudo médico judicial feito por psiquiatra constatava depressão grave, possivelmente em decorrência da perda progressiva da visão, e apontava a autora como incapaz para o trabalho devido à doença mental. Com base no documento, a turma deu provimento ao recurso.

De acordo com Lucas Garcia, que atuou no caso, "foram feitos quatro pedidos para concessão de tutela e restabelecimento do benefício, ante o caráter alimentar. Somente após o quarto pedido houve a concessão da tutela". Ele conta que a autora é extremamente pobre, e após o fim do benefício estava passando fome e vivendo de doações.

Ainda segundo o advogado, o Juizado Especial Federal de Botucatu (SP), onde tramitou o caso, designou perícia médica, apesar de a autora ter juntado três laudos particulares aos autos. Como o Juízo não dispunha de médico especialista em oftalmologia, a perícia "não pôde concluir absolutamente nada em seu laudo". A sentença apenas concedeu auxílio-doença à autora, o que motivou o recurso._

O advogado Vitor Butruce, do Airbnb

Lucas Fugueiredo/CBF

É o que defende Vitor Butruce, advogado do Airbnb, aplicativo que aproxima usuários e anfitriões e permite aluguel de imóveis ou mesmo cômodos por período pré-definido, com todas as facilidades pertinentes à era da economia compartilhada inaugurada por outras empresas como Uber ou iFood.

Recentemente, ele atuou como assistente no julgamento em que a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que um prédio de Porto Alegre tem, sim, o direito de impedir que um dos proprietários ofereça sua unidade em serviços de locação como o do Airbnb. Foi o primeiro precedente da corte sobre o tema, em resultado que, como mostrou a ConJur, gerou dúvidas e dividiu opiniões entre advogados especialistas.

Nessa entrevista, Butruce propõe a análise do julgado sob um prisma de distinguishing. O caso concreto, afirma, não espelha a atividade desempenhada na plataforma. Isso faz com que o precedente não seja aplicável de maneira abstrata e geral a qualquer demanda envolvendo o Airbnb. Isso porque a anfitriã processada converteu o próprio apartamento em hostel, oferecendo serviços e quartos pelo aplicativo.

"É isso que se vê incompatível com a convenção do condomínio", define o advogado. "Os proprietários de imóveis podem ficar tranquilos que decisão se refere a um caso específico de Porto Alegre que não representa o universo da comunidade e não afeta o direito dessas pessoas de alugar imóveis em condomínios via plataformas. Os condomínios não estão autorizados a, de maneira geral e abstrata, proibir que alguém alugue um apartamento pela plataforma", aponta.

Leia a entrevista:

ConJur — Qual é a conclusão do Airbnb sobre o julgamento da 4ª Turma?

Vitor Butruce — Por esse ter sido o primeiro processo a chegar aos tribunais superiores, é natural que tenha gerado bastante interesse e também dúvidas sobre o entendimento do que foi debatido. Os proprietários de imóveis podem ficar tranquilos que decisão se refere a um caso específico de Porto Alegre que não representa o universo da comunidade e não afeta o direito dessas pessoas de alugar imóveis em condomínios via plataformas. Os condomínios não estão autorizados a, de maneira geral e abstrata, proibir que alguém alugue um apartamento pela plataforma. A atividade regular de locação por temporada, de modo geral, está respaldada na Lei de Locações e é uma derivação do direito de propriedade. A decisão foi específica, concentrada na análise sobre a atividade desempenhada pela recorrente que, ao converter sua unidade em hostel, descaracterizou a atividade geralmente praticada pelos anfitriões.

ConJur — Por que a causa julgada pela 4ª Turma do STJ não pode ser amplamente aplicada para os casos de imóveis locados via Airbnb?

Butruce — É um caso específico com algumas peculiaridades marcantes. Uma das premissas que vieram do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul foi o fato de a anfitriã ter convertido o apartamento dela em hostel. Ela fez obras, converteu a sala em dois cômodos e teria prestados serviços como refeições e lavanderia, e essa moldura fática foi algo determinante. Nesse contexto, em vez de discutir o Airbnb de modo geral e abstrato, discutiu-se aquela atividade concreta. E ao longo do debate, os ministros reconheceram que o uso do Airbnb e que a atividade dos anfitriões é lícita, que não se confunde com a hotelaria e, portanto, afastaram a aplicação do artigo 23 da Lei Geral do Turismo.

ConJur — E quais as consequências?

Butruce — Quando a gente reúne esses aspectos — as especificidades do caso, a licitude da atividade do Airbnb e o fato de ela não se confundir com hotelaria — percebemos duas coisas. A primeira é que, por essa decisão, os condomínios não estão autorizados a proibir a locação por temporada mediante aplicativos de modo geral. Não foi isso que se discutiu e nem se decidiu. Mais do que isso, a manifestação do ministro Antonio Carlos Ferreira ao final fez questão de situar que seria um equívoco divulgar o resultado desse julgamento atrelado aos aplicativos. O caso não deve ser tratado como precedente geral. 

[Nota da redação: o ministro Luís Felipe Salomão, relator do caso e que ficou vencido, discordou da afirmação do ministro Antonio Carlos Ferreira. “É claro que formamos um precedente. Pode ter variações, caso a caso, mas formamos. Aqui, a modalidade foi de locação por plataforma, e a convenção vedava. Nesse caso, prevaleceu a convenção, e é essa a posição da maioria, que deve ser respeitada. Desenganadamente, no caso e para o caso, se formou precedente.”]

ConJur — Por que não?

Butruce — Há outros detalhes na decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que passam pelo julgamento. A disputa surgiu antes mesmo de o Airbnb ser realidade no Brasil. A disputa entre essa anfitriã e o condomínio começa entre 2011, 2012. Ela fez as obras e já alugava a unidades para estudantes. Foi nesse contexto de locação, não por Airbnb, que surge a disputa. A ação é de 2014, e o Airbnb só se torna realidade alguns anos depois, sobretudo com as Olimpíadas de 2016. Isso chama atenção para mostrar que não era o aplicativo, não era a atividade feita pelos locadores mediante o aplicativo, mas a atividade especificamente desempenhada por aquela anfitriã considerada dentro da moldura que veio dos autos.

ConJur — A legislação existente é suficiente para abarcar as atividades do Airbnb?

Butruce — De uma maneira geral, a atividade que os anfitriões desempenham é o que trata o artigo 48 da Lei de Locações. E que inclusive já era praticada por outros meios. A grande novidade que o Airbnb trouxe foi ser um meio tecnológico, moderno e inovador para facilitar a conexão entre as pessoas. Antigamente, tudo era feito por anúncios em imobiliárias, por filipetas, ou no boca-a-boca. Aí sim o Airbnb traz a inovação, tornando-se representativo da economia do compartilhamento. Mas o contrato entre as pessoas continua sendo de locação por temporada.

ConJur — Mas não foi suficiente no caso julgado pela 4ª Turma, em que considerou-se "hospedagem atípica".

Butruce — Essa atividade específica que os ministros entenderam como "hospedagem atípica", diante dos fatos dessa anfitriã que converteu seu apartamento em hostel, não é representativa do universo da plataforma. Essa combinação não é estimulada pela plataforma. De maneira geral, o que é feito é a locação por temporada, regida pelo artigo 48 da Lei de Locações: cessão do temporária do espaço contratada por período determinado inferior a 90 dias, a qualquer das finalidades que a lei considere residencial. Entre elas inclusive lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel. É exatamente isso que compreende o universo da imensa maioria das locações realizadas pela plataforma. E na visão dela, já estão previstas na legislação.

ConJur — Mesmo em que a locação do espaço se dê, por exemplo, por um ou mais quartos para pessoas diferentes?

Butruce — O contrato de locação, tanto pelo Código Civil como pela Lei de Locações, não exige que a locação seja de toda a unidade e exclusiva. Isso não faz parte da essência do contrato de locação. Então esse aspecto não altera o contrato. Diferente do que aconteceu nesses autos, em que era uma circunstância mais complexa. A anfitriã mudou o apartamento. Os ministros levaram em consideração também que teria havido prestação de serviços de lavagem e refeições e chegaram à conclusão, como veio na decisão das instâncias inferiores, de que isso seria converter em um hostel. É isso que se vê incompatível com a convenção do condomínio.

ConJur — A maioria entendeu que é possível a extensão dos poderes da convenção de condomínio diante do exercício do direito de propriedade do apartamento. Como avalia?

Butruce — As pessoas têm o direito de alugar seus imóveis. E se lei prevê o aluguel por temporada no artigo 48, a conclusão é que elas têm que poder exercer esse direito. A convenção não pode excluir um direito em razão do meio pelo qual a oferta é veiculada. Se é permitido alugar um apartamento em cidade de veraneio via imobiliária, não faz sentido que a convenção de condomínio diga que não pode alugar se a aproximação com o locatário tiver ocorrido por plataforma digital. Na nossa visão, uma convenção de condômino não pode se sobrepor a um direito que é garantido pela Constituição, que integra o núcleo do direito de propriedade, reforçado pelo Código Civil e regulado pelas Lei de Locações. Não é algo compatível com o regime de direitos. Decisões do STJ já indicaram que o condomínio não pode tudo.

ConJur — Quais decisões?

Butruce — A 3ª Turma do STJ já reconheceu que a convenção de condomínio não pode proibir de ter animais domésticos, por exemplo. E a 4ª Turma reconheceu que a convenção não pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns. Ela não pode proibir o exercício de um direito que a lei reconhece. A questão não deve ser sobre saber quem prevalece: se é a convenção ou o direito de propriedade. Entendemos que a conversa tem que migrar do debate de prevalência para o debate de convergência, de convivência e, consequentemente, para o diálogo. Uma vez que fizermos essa mudança de perspectiva, observamos que existem caminhos para convergência.

ConJur — Quais caminhos?

Butruce — Partindo da premissa de que proibir o exercício de um direito é ilegal, existem diferentes aspectos que podem ser debatidos entre condomínio, síndico e anfitriões, e que são estimulados pela plataforma. O Airbnb estimula e espera que os anfitriões comuniquem ao condomínio que colocam unidades à disposição na plataforma. É importante e razoável comunicar com antecedência quem são as pessoas que vão usar qual apartamento e em qual período. O condomínio também pode pedir que se exija documentação dessas pessoas, que eventualmente encaminhem cópias dos documentos para serem conferidos no acesso ao prédio. E os locatários devem observar as mesmas regras que se aplicam aos demais condôminos. A locação deve ser limitada ao número de pessoas que seja compatível com estrutura do apartamento e do prédio. E agora uma coisa mais recente: não pode alugar uma unidade pelo Airbnb para marcar festa.

ConJur — As mesmas regras da convenção condominial.

Butruce —  O Airbnb tem feito esforço para que o diálogo seja também entre condomínios e o Airbnb. O próprio condomínio pode entrar em contato pelo Canal do Vizinho, uma funcionalidade da plataforma. Por ali, o síndico ou um condômino pode reportar alguma ocorrência, e o Airbnb vai entrar em contato com o locatário para tentar solucionar a questão. O Canal do Vizinho talvez seja a medida mais proativa da plataforma em fazer essa aproximação e permitir que os condôminos percebam que existem espaços de convivência entre seus interesses e os de quem quer alugar. No fim do dia, é no melhor interesse do condomínio que a pessoa possa dar utilidade digna de tutela à sua unidade. Há proprietários que usam essa renda extra para pagar contas do imóvel, para manter em dia a taxa condominial. Proibi-los de exercer esse direito só vai trazer judicialização e litigiosidade.

ConJur — Como o Judiciário tem tratado esses casos?

Butruce — Do que temos observado, existem tanto disputas entre condomínios que pretendem impedir os condôminos de exercer o direito de locação — portanto, são os proponentes da ação —como casos em que os condôminos tentam aprovar alguma medida para proibir a pessoa de alugar, e aí consequentemente o anfitrião move ação para garantir esse direito. E do que temos observado, conforme aumenta o conhecimento sobre como plataforma funciona, temos visto que progressivamente os tribunais vão começando a entender também. Temos visto surgir decisões prestigiando o direito dos anfitriões e desprestigiando tentativas de proibir as locações em abstrato.

ConJur — No caso do STJ, o Airbnb atuou como assistente do locador. A plataforma não ajuíza ações sobre o tema?

Butruce — Não. As ações correm entre condomínios e os anfitriões, e o Airbnb não é parte. No caso, atuou como assistente porque, quando noticiou-se que seria realizado o julgamento, a plataforma entendeu que poderia comparecer aos autos para trazer esclarecimentos para subsidiar a análise. Isso foi bastante importante, porque reconheceu-se que o Airbnb, como plataforma, é atividade licita, que não se confunde com uma atividade hoteleira, não está submetido ao artigo 23 da Lei Geral do Turismo._

O reconhecimento de que o processo tributário, em inafastável perspectiva instrumental, serve à composição de dissídios em torno da exigibilidade de obrigações daquele timbre (o tributário) nos dá conta de que duas seriam, em suma, as manifestações litigiosas nesse campo. Nada relacionado a classificações de conveniência, mas, sim, um retrato do efetivo campo de possibilidades que a processualidade tributária desafia.

As manifestações exacionais, primeira dessas possibilidades, são as demandadas por provocação do Fisco, partindo da premissa de que crédito posto não foi adimplido. Falamos de dissídio fincado na ideia de inadimplemento (usássemos o vocabulário da processualística comum, diríamos: a causa de pedir próxima nessas medidas seria o estado de inadimplemento afirmado pelo Fisco). E, se assim as coisas andam, não se há de duvidar que a tutela jurisdicional daí projetada tem um destino bem demarcado: promover o cumprimento, ainda que pelo uso da força estatal, da obrigação pendente.

As medidas antiexacionais, segunda (e derradeira) daquelas possibilidades, são as demandadas por iniciativa do sujeito passivo, operando em sentido bem diverso: tomam o tributo (posto, pressuposto ou pago) como algo juridicamente eivado de vício — a tal causa de pedir próxima, nessa hipótese, situar-se-ia justamente nesse ponto, a mácula afirmada pelo sujeito passivo, sendo a tutela respectiva afinada com o propósito de reconhecer, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, posta (constituída), pressuposta (por constituir) ou já exaurida (extinta por pagamento, impondo-se a reversão financeira correlata).

Não estamos falando, vale repetir, de classificação marcada por conveniência ou utilitarismo teórico, senão do reconhecimento pragmático, estabelecido a partir do racional inerente ao sistema processual tributário, do campo de possibilidades que ele alcança. Um campo dicotômico, em que os dissídios tributários se revelam ou como "litígios de inadimplemento" ou como "litígios de inexigibilidade" — expressões que usamos para sintetizar as ideias há pouco expostas.

Paralelamente a tudo isso, lembremos que jurisdição, atividade desempenhada privativamente pelo Estado, tende, no campo tributário, a neutralizar as mencionadas patologias, sendo igualmente bidimensional: a jurisdição exacional, primeira possibilidade, serve para "corrigir" o estado inadimplemento; a jurisdição antiexacional, segunda possibilidade, cuida, a seu turno, da pretensa inexigibilidade, confirmando-a ou recusando-a.

O resultado material do exercício da jurisdição, todos sabem, não é suscetível de antecipada afirmação: se o adimplemento vai ser efetivamente alcançado na execução fiscal não se pode falar no presente; se o tributo combatido na medida antiexacional vai ser de fato degredado, da mesma forma, não se sabe de antemão. O esgotamento do ciclo processual e apenas ele nos dará conta do que ocorrerá, no fim do dia, com a obrigação tornada litigiosa por um daqueles meios.

A par disso, insistamos: os caminhos da processualidade tributária são aqueles — e apenas aqueles.

Pois é justamente esse racional que, mantido na memória, nos permite compreender o potencial alcance das hoje tão comentadas medidas alternativas de composição de litígios tributários, caso eloquente da transação de que trata a Lei nº 13.988/2020.

Se nos afastarmos da jurisdição e passarmos a perseguir caminho alternativo como o da transação, afastamos, por derivação, a incerteza do resultado da via jurisdicional — as próprias partes, Fisco e sujeito passivo assumem a definição do enredo que reescreverá a história do litígio. Usando outros termos: da divergência a priori estabelecida, passam as partes, por seu próprio esforço, a caminhar na direção do consenso.

Seja como for, no entanto, as premissas sobre as quais nos dedicamos seguem intactas: o litígio tributário de que falamos ou será exacional ou será antiexacional, excluída uma terceira possibilidade.

É exatamente por isso que a Lei nº 13.988/2020 — usemos esse interessantíssimo exemplo de via alternativa — desdobra a transação por ela disciplinada em dois grandes escaninhos: o da denominada "transação na cobrança", modelo vinculado aos conflitos derivados do inadimplemento, e o da designada "transação no contencioso", modelo que se atrela aos litígios postos pelas mãos do contribuinte e que se inspiram na "suspeita" de inexigibilidade.

Percebamos quão interessante foi (e é) o caminhado percorrido pelo produtor do diploma referido: sensível às possibilidades racional e logicamente retiráveis do campo tributário, estabeleceu, de forma clara, o que e como transacionar questões suscitadas no plano exacional (da cobrança) — fazendo-o mediante a introdução de regras de pagamento consensualmente construídas (nada mais óbvio, pois se o litígio é exacional, o que se transaciona é a solução do inadimplemento, buscando o estado avesso, do adimplemento).

E o mesmo quanto às questões suscitadas no plano antiexacional (na lei identificado pela expressão "transação no contencioso"): atuou a lei, aqui, mediante a introdução de regras de detecção das teses, fáticas e/ou jurídicas, reconhecidas como disseminadas e relevantes e que, observadas certas premissas, podem vir a ser acertadas por via consensual, descartada, portanto, a produção da tutela jurisdicional inicialmente suscitada.

Não é nosso desejo, nesse momento, detalhar o modo de articulação desses instrumentos — pretensão que, levada a sério, demandaria o espaço de um livro —, mas chamar a atenção dos que nos acompanham nessa série de textos sobre a relevância do pressuposto que orienta nosso "processo tributário analítico", segundo o qual a processualidade tributária pode e deve ser identificada, antes de tudo, pelos efeitos materiais que tende a gerar — o que vale, está provado, tanto no plano jurisdicional como no plano das vias alternativas eventualmente reconhecidas pela legislação (caso da transação tributária federal recentemente inaugurada em nosso direito positivo)._

Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e a produtividade. Com isso, os webinários tornaram-se uma nova realidade.

Abaixo, veja os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes dos próximos dias:

4/5

9h — Pandemia e Direito Imobiliário — Homenagem a Sylvio Capanema — O advogado André Abelha, sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados participa do seminário online e será moderador no painel "Pandemia, boa-fé e negócios imobiliários: quais são os impactos na prática?". Clique aqui para se inscrever.

9h — 1º seminário sobre internacionalização e normas extra-estatais — Evento promovido pela Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie tem como objetivo discutir regras e leis que não estão previstas na legislação, mas que fazem parte do cotidiano de diversas pessoas e, em algumas situações, podem afetar decisões judiciais. Clique aqui para se inscrever.

10h — La ruta digital en la relación China-América Latina: Proyecciones — O evendo da FGV Rio terá como convidado especial o atual diretor do Centro de Estudios Latinoamericanos sobre China de la Universidad Andrés Bello, Fernando Reyes Matta. O especialista chileno, que já foi assessor internacional do presidente Ricardo Lagos, de 2000 a 2006, e embaixador na China de 2006 a 2010, participarde um debate com o professor Evandro Menezes de Carvalho e do pesquisador do Núcleo de Estudos Brasil-China da FGV Direito Rio, Daniel Veras. Clique aqui para se inscrever. 

10h30 — 17º encontro de associados do Cesa do Ceará — Evento discutirá a nova Lei de Licitações. Os advogados Tiago Asfor Rocha Lima, presidente do Cesa cearense e sócio do RMS Advogados, e Matheus Teodoro R. Santos, coordenador do Comitê de Direito Administrativo e Regulatório da entidade e conselheiro da Agência Reguladora do Ceará (Arce), serão moderadores do evento. A palestra será de Floriano de Azevedo Marques, professor titular e diretor da Faculdade de Direito da USP, e o debate conduzido pelo desembargador do TRF-5 Leonardo Carvalho. Clique aqui para acompanhar. 

11h — Projeto de reforma do Código Penal — O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) promove webinar sobre “Responsabilidade penal da pessoa jurídica: análise crítica do projeto de reforma do Código Penal” com bate-papo online que terá a participação do ministro Néfi Cordeiro, aposentado do STJ, juntamente com Fabiane Oliveira, presidente do IEJA e os advogados criminalistas Daniel Gerber, professor e membro do Instituto de Garantias Penais e do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais e Gabriel Freire Talarico, sócio fundador do escritório Freire & Malafaia Advocacia. Clique aqui para assistir, e aqui para mais informações.

18h — O Direito das empresas em dificuldade — O Núcleo de Estudos de Direito de Empresa e Arbitragem (NDEA) da Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV promove evento que terá a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Ricardo Cueva; e da juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo Renata Mota Maciel. As discussões serão mediadas pelo professor Márcio Souza Guimarães. Clique aqui para se inscrever. 

18h — Orçamento da União — Kiyoshi Harada, presidente do IBDAFT, faz uma análise do orçamento da União que sintetiza a definição das prioridades de gastos do governo e das formas como os recursos necessários para custear essas prioridades serão arrecadados por meio de tributos. Com o jornalista Walter Ciglioni. Clique aqui para assistir.

5/5

14h — Novos desafios para o financiamento do setor de água e saneamento no Brasil — Evendo da FGV Educação Executiva terá a participação do departamento de Crédito-Saneamento Ambiental do BNDES, Laura Bedeschi Rego de Mattos; e do chefe do departamento de Parcerias Público-Privadas do BNDES, Guilherme da Rocha Albuquerque. A mediação será feita pelo pesquisador sênior, Edson Gonçalves. Clique aqui para se inscrever. 

17h — O papel do Cade e a livre concorrência no Brasil — A Aasp promove seminário que terá como expositores Alexandre Barreto de Souza (presidente do Cade), Luiz Augusto de Azevedo Almeida Hoffmann (conselheiro do Cade) e Viviane Girardi (presidente da Aasp). Clique aqui para se inscrever. 

19h30 — A importância da aplicação das melhores práticas de gestão para escritórios de advocacia — A Aasp promove webinar gratuito com a participação de Marco Livoti, Juliana Tchani e Alessandro Lodi. O objetivo do evento é abordar noções básicas de gestão de um escritório de advocacia, que tipicamente não estão no currículo da faculdade de Direito, com a finalidade de dar rentabilidade e eficiência à prática jurídica do escritório. Clique aqui para se inscrever. 

4/5 e 5/5

9h — 1º Congresso sobre Direitos Humanos e empresas — O evento da Faculdade de Direito (FDir) da Universidade Presbiteriana Mackenzie é dedicado a alunos e ao público externo. As discussões abordam a responsabilização das empresas por violações aos Direitos Humanos, a implementação e a atualidade da temática ESG, os desafios para empresas com objetivos de desenvolvimento sustentável na Agenda 2030 e os dez anos da implantação dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. As inscrições estão abertas até o dia 30/4. Clique aqui para se inscrever.

5/5

9h — Melhores do ESG: Repensando o valor de tudo — O sócio na área Ambiental do Felsberg Advogados, Fabrício Soler, irá moderar nesta quarta-feira (5) o painel "Modais Sustentáveis: Tornando o Deslocamento mais Eficiente" que faz parte do evento promovido pela revista Exame. Clique aqui para acompanhar. 

10h — Desigualdade social e trabalho em plataformas: como resolver essa equação — O Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI) da FGV Direito SP realiza evento para discutir as principais questões regulatórias e econômicas envolvendo a proteção e a seguridade social de quem trabalha em plataformas digitais. A proposta é identificar quais seriam possíveis instrumentos e soluções, dentro e fora do Direito, tomando como ponto de partida o debate em torno das desigualdades sociais. Clique aqui para se inscrever. 

6/5  13/5  20/5 e 27/5 

10h30 — Ciclo de webinários debaterá experiências práticas em concessões e PPPs —  Iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) terá  quatro encontros semanais e contará com a participação especial do Presidente do Brasil (1995-2002) Fernando Henrique Cardoso. As atividades, gratuitas, são direcionadas a servidores municipais e estaduais dos órgãos fiscalizados pela Corte de Contas paulista, advogados, acadêmicos de Direito e demais interessados. Clique aqui para acompanhar. 

6/5

9h — A regulação das criptomoedas: Discussão sobre o Projeto de Lei 4.207/2019  — Evento da Aasp terá a participação de Victor Teixeira Nepomuceno, Camila Villard Duran, Tiago Severo, Reinaldo Rabelo e Paula Lima Oliveira. Clique aqui para se inscrever. 

10h — Relação entre Brasil e Reino Unido — Clima, comércio e geopolítica —  O Iree promove evento com a participação da ministra da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda; do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM); do embaixador do Reino Unido no Brasil, Peter Wilson; do presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), o ex-embaixador do Brasil em Washington Rubens Barbosa; e do Presidente do Iree, Walfrido Warde. Clique aqui para acompanhar.

16h — Implicações das reformas de insolvência brasileiras — O encontro terá a participação de Thomas Benes Felsberg, sócio-fundador do Felsberg Advogados e do juiz James Peck, responsável pelo caso da Lehman Brothers em Nova York, e que apresentará também a suas perspectivas sobre o impacto da nova lei e das reestruturações recentes nos EUA e no Brasil. Clique aqui para se inscrever. 

16h30 — Proteção de dados e segurança da informação no mercado de valores mobiliários —  Evento promovido pelo  escritório Chediak Advogados terá a participação do diretor da CVM, Alexandre Costa Rangel. O encontro será conduzido pelos sócios do escritório Julian Chediak, especialista em mercado de capitais e valores mobiliários, e Cecilia Choeri, especialista em proteção de dados e compliance. Clique aqui para acompanhar. 

6/5 e 7/5

13h — 1º Congresso internacional de Direito Notarial e Registral — Felipe de Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB; André Abelha, presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral do Conselho Federal da OAB e sócio de Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados; Rachel Ximenes, presidente da Comissão Direito Notarial e Registros Públicos da OAB-SP; e Cláudio Marçal, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR)  participam do evento. O advogado André Abelha será também um dos debatedores do painel "Principais resoluções do CNJ nas atividades cartorárias" no dia 7. Clique aqui para se inscrever.

7/5

9h —  Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e nº 4.468/20 — O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, no contexto da linha de pesquisa "Métodos Alternativos (ou Adequados) de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: Limites e Desafios", realizará evento para discutir os projetos. Clique aqui para se inscrever. 

17h —  Autor em Foco —  Direito Constitucional com Virgílio Afonso da Silva — A abertura do evento ficará por conta de Lívia Gil Guimarães e a moderação com Solange de Oliveira Jacinto. Clique aqui para acompanhar.

10/5

14h — Desafios para as eleições de 2022 — O simpósio é promovido pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG), unidade Diamantina. O evento é virtual, gratuito e com certificado de 6 horas para inscritos que confirmarem presença nos painéis. Clique aqui para se inscrever. 

10/5 e 11/5

14h — Seminário cultura de paz e gestão de conflito — A Academia Brasileira de Métodos Adequados de Solução de Conflitos (Abmasc) organiza, em homenagem a seu presidente honorário Paulo Bonavides, um evento que visa valorizar o esforço e dedicação na busca da inclusão do direito à paz como categoria dos direitos fundamentais do ordenamento jurídico. A palestra de abertura será proferida pela ministra Cármen Lúcia, do STF._

Trata-se dos casos onde, entre outras razões, recusou-se a homologação de acordo judicial firmado pelas partes (trabalhador e a empresa UBER) pela parte ré ter “dado sinais de uso estratégico do processo com o objetivo de fazer transparecer uma visão distorcida do estado da arte da jurisprudência acerca da questão relativa à existência ou não de vínculo de empregatício entre os motoristas e as empresas que se utilizam de plataformas virtuais na conexão entre clientes de serviços de transporte de pessoas e motoristas”.

Na lógica da fundamentação, “tal postura deixa transparecer uma possível estratégia de se evitar a formação de jurisprudência no sentido do reconhecimento do vínculo empregatício, interferindo desta maneira que os Tribunais cumpram sua missão de unificar a jurisprudência por intermédio dos instrumentos destinados a esse fim”, já que supostamente a empresa somente propõe o acordo “nos casos em que se visualizam razões suficientes para se supor que o órgão julgador decidirá em sentido contrário ao seu interesse”.

A conduta da empresa seria ainda pior em razão da formalização dos acordos nos autos ocorrerem geralmente às vésperas das sessões de julgamento, impedindo que este aconteça, “tornando inócuo o trabalho de análise, processamento e tramitação dos autos”, já que “a possibilidade de conciliar poderia ser analisada em instância apropriada, evitando-se o desvio de força de trabalho de outras demandas que requerem, de fato, a concretização da prestação jurisdicional”.

Por fim, em apertada síntese, haveria constatação por jurimetria realizada pelo Ministério Público do Trabalho que as propostas de acordo somente ocorrem nos feitos que tramitam em turmas “em que já houve o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes”, ou seja, onde a empresa percebe que a chance de novo julgamento desfavorável é praticamente certa. Esta estratégia, ainda segundo o Acórdão citado, confere “vantagem desproporcional porque assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão de trabalhadores e é propositalmente camuflada pela aparente uniformidade jurisprudencial”.

A questão posta para a reflexão nesta semana não é fácil, e toca novamente no principal tema que venho tentando expor reiteradamente neste espaço: o voluntarismo da magistratura. Normalmente o julgamento carregado de subjetividade surge como ponto final (ou ao menos ponto e vírgula) no curso do processo, mas a novidade agora é a superação de uma forma de solução desejada pelas partes a fim de se proteger a própria decisão judicial.

Em outras palavras, a vontade manifestada pelas partes não deve ser acatada pelo juízo se puder existir um intuito, principalmente pelo lado patronal, de se evitar a formação de decisões que lhe sejam desfavoráveis. Sacrifica-se o interesse do indivíduo pelo bem da decisão judicial (e da causa). Vale mais a jurisprudência do que a garantia, para aquele indivíduo trabalhador que firmou o acordo, do dinheiro estipulado no pacto.

De modo inconsequente, escolhem-se, pela via judicial da não homologação de acordos, verdadeiros mártires da causa do reconhecimento do vínculo de emprego, não importando se, após os recursos às instâncias superiores, haja reforma da decisão e a improcedência da ação, até porque não se tem notícia de uma única decisão favorável ao vínculo em sede extraordinária. E ainda que o TST confirme a estratégia judicial, existe um STF no caminho.

A causa supera o próprio trabalhador. Vale a pena arriscar a perda do valor proposto no acordo para se alcançar o bem maior. A magistratura trabalhista precisa estar engajada neste objetivo de formar jurisprudência positiva, apoiada nos braços do Ministério Público do Trabalho. Claro, ambos sem correr risco próprio. Apostam-se as fichas alheias para o bem daqueles que, provavelmente, não sabem o que é melhor para suas vidas.

A justificativa para a não homologação (frisando que nos casos citados tal argumento não foi único, mas bastante decisivo, logo a crítica fica restrita a apenas este ponto) a fim de se evitar jurisprudência negativa não esconde, infelizmente, que a análise parte de uma premissa inescusável: que o julgamento a ser garantido necessariamente formará jurisprudência positiva. Há, portanto, nítido entrelaçamento entre o ato volitivo de não se homologar com o pré-julgamento da questão de fundo, pois do contrário sequer seria possível tal tipo de fundamentação.

Explica-se. Se a premissa é que a empresa quer evitar um tipo de julgamento, não homologar por tal motivo leva à conclusão óbvia de que o julgamento de fato será justamente aquele que a empresa tenta evitar. Do contrário, se ainda houvesse possibilidade de um julgamento diferente, necessariamente a premissa sumiria e a homologação naturalmente ocorreria. Trata-se, portanto, de um apego ao resultado do processo incompatível, em nosso sentir, com a própria imparcialidade, já que deveria importar mais a efetividade com a satisfação do jurisdicionado, do que a luta pela fixação de jurisprudência num ou noutro sentido.

O que preocupa nos casos mencionados, apenas no que concerne a este argumento para recusa de homologação de acordos, repita-se, é que praticamente passaria a ser possível à magistratura trabalhista deixar de considerar a vontade dos litigantes para impor sua visão de mundo através das decisões judiciais em quase todos os casos que lhe são postos.

Cotidianamente homologamos transações propostas por uma das partes justamente pelo perigo da sucumbência, mormente após a realização da instrução, onde as provas produzidas já deixam antever o possível resultado da ação. Mais, diversos acordos são propostos e aceitos pelo simples interesse das partes em uma solução rápida e razoável, mesmo que existisse subjetivamente a percepção de possível sucesso na demanda. Deve o juiz, agora, impedir a conciliação para poder condenar quem deve ser condenado?

A verdade é que parece existir uma guerra santa dentro da Justiça do Trabalho, como se a sua própria sobrevivência dependesse do reconhecimento do vínculo de emprego a todas as novas formas de trabalho humano. Não se trata apenas do sonho de realização de justiça social, há enormes desdobramentos de acordo com os rumos dessa questão. Reconhecer o vínculo de emprego é dar sentido a toda uma existência, é coroar os 80 anos de vida da Justiça do Trabalho garantindo seu futuro, fortalecendo seus quadros com o possível ajuizamento de milhões de ações daquela “multidão de trabalhadores”, gerando bilhões em condenações que justificam outros bilhões de orçamento e milhões em honorários. Todo um mundo faz sentido e continuaremos tranquilos em nossas atividades, se tudo continuar como sempre foi.

O que ninguém fala, e precisa ser estudado, é quais os impactos para o trabalhador se, de fato, a jurisprudência que se tenta firmar positivamente prevalecer. A precarização dos trabalhadores em plataformas digitais estaria resolvida? Há quem defenda que as empresas simplesmente descontinuarão suas atividades, por não ser viável o modelo de negócio com a formalização do vínculo de emprego, seja pelo custo da operação, seja pela logística da atuação como empregador àquela “multidão”.

Ainda que não seja esse o destino dos trabalhadores, a perda dos postos de trabalho, existe um risco que parece evidente após a formalização do sonhado vínculo de emprego: o achatamento remuneratório. Hoje as empresas praticam percentuais de participação aos trabalhadores que chegam a 70% do valor arrecadado dos usuários, permitindo ganhos em valor razoável em termos de mercado de trabalho brasileiro. Desconheço, em minhas pesquisas e nos casos a que tive acesso em mais de duas décadas de magistratura, empregados formalizados em vínculo de emprego com tamanha participação.

Sem querer exagerar, comissões de 10% já são raras, o que provavelmente transformaria o hoje trabalhador em plataforma, que possui a oportunidade de auferir maiores valores de retribuição de sua energia de trabalho, em assalariados mínimos com algum tipo de produtividade para impulsionar a vontade da realização de trabalho extraordinário. Não há outro desfecho para esta questão: a operação, se mantida, será totalmente remodelada para enquadrar o vínculo de emprego dentro da margem viável de lucro do negócio.

Claro que não defendo a ausência de proteção social, como já também defendi aqui algumas vezes. Para mim o caminho é a fixação de uma proteção alternativa, adequada ao novo fenômeno que, penso, simplesmente não se enquadra na CLT.

Enquanto o tema não é resolvido pelo Poder Legislativo, o Judiciário precisa enfrentar os casos que lhes são postos, garantindo-se sempre a independência e autonomia de cada magistrado formular seu convencimento motivado. O que a magistratura não deveria ignorar, contudo, é a liberdade e a autonomia da vontade dos litigantes em prol da preservação da decisão judicial. Afinal de contas, não é justo entrar na guerra sem colocar em risco a própria vida.

Obrigar as partes ao julgamento, quando elas próprias preferem a solução amigável, apenas para garantir o resultado favorável à vontade do próprio magistrado é subverter o sentido da jurisdição, é tomar o Poder Judiciário como um fim em sim mesmo e, não, um serviço ao cidadão. Ainda mais quando o ato pode resultar prejuízo à parte hipossuficiente, pois nada garante a procedência após eventuais novos recursos e o valor do acordo simplesmente deixou de ser pago, sem nenhum tipo de ressarcimento ao prejudicado.

Embora sedutora a tese, por qualquer ângulo que se analise a questão é melhor enfrentar o risco de uma empresa propor acordos para evitar condenações, o que acontece desde sempre, do que criar o risco da magistratura intervir até no interesse do jurisdicionado impedindo o fim do litígio. Deixemos que os trabalhadores, mártires do vínculo de emprego, se apresentem voluntariamente. Como deve ser._

A condecoração foi criada em 2008 para homenagear pessoas, entidades e organizações que contribuem para a valorização institucional, cultural, social e acadêmica da USP.

A medalha leva o nome do governador do estado de São Paulo que assinou o decreto de criação da USP no ano de 1934. A proposta de homenagear Celso partiu de Marcelo Proença e Eduardo Cesar Silveira Vita Marchi, ambos eminentes Professores da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), e foi aprovada pela Congregação da Faculdade de Direito da USP.

Para os proponentes, Celso "é merecedor das nossas homenagens pelo seu profícuo e incansável trabalho jurídico em prol da distribuição da justiça, da manutenção do estado de direito e da democracia, destacando ainda sua constante valorização da Faculdade de Direito da USP, no decorrer de toda a sua atividade profissional".

"A atuação do ministro Celso de Mello tem servido de base para a construção de novas linhas de pensamento no âmbito da doutrina brasileira da Ciência do Direito, sobretudo no campo do Direito Público, especialmente no tocante à pesquisa acerca do controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos administrativos e da constitucionalidade dos atos parlamentares, bem como no que se refere ao exame dos limites aos poderes estatais em face da proteção de direitos fundamentais", fundamentam.

Os professores também acrescentaram manifestações dos ministros Marco Aurélio, que afirmou que Celso "é um colega que honra o tribunal e um estímulo para todos"; Ricardo Lewandowski, para quem o homenageado "constitui o elo de ligação entre o presente e o passado do STF, sem deixar de ser o arauto da modernidade"; Dias Toffoli, para quem Celso "é nosssa grande memória da história do Judiciário brasileiro"; e Alexandre de Moraes, que agradeceu Celso por "nos fazer acreditar que no Brasil existem juízes e existe Justiça".

"O vínculo entre a notória e bem sucedida carreira do indicado e a Universidade de São Paulo é claro, por se tratar de ex-aluno da universidade e de nossa faculdade, que dela nunca se afastou totalmente, e que, em sua nobre atuação, sempre a engradeceu", completou o professor José Maria Arruda de Andrade, ao emitir parecer favorável à indicação.

"Os feitos da atuação do Min. Celso de Mello estão resumidos no pedido em apreciação, que podem ser sumarizados como: notória erudição, profundidade jurídica; atuação firme em defesa dos direitos fundamentais e votos densos, que formaram e orientaram a jurisprudência da Corte Suprema."_

Com esse entendimento, 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhou-se ao posicionamento firmado pela 6ª Turma e decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.

No entender do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, o reconhecimento fotográfico do suspeito é uma prova inicial, que deve ser ratificada pelo reconhecimento presencial e, mesmo havendo confirmação em juízo, não pode servir como prova única da autoria do crime.

"No caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do artigo 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial", afirmou o magistrado.

Absolvição

Ao adotar esse entendimento, os ministros da 5ª Turma decidiram, por unanimidade, absolver um réu acusado de roubo. A autoria do crime foi imputada a ele com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima na delegacia de polícia, sem a observância dos preceitos do artigo 226 do CPP.

O habeas corpus foi impetrado no STJ pela Defensoria Pública de Santa Catarina, após a condenação do réu em segunda instância.

Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a identificação do acusado, embora tenha sido ratificada em juízo, não encontrou amparo em provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, com contraditório e ampla defesa.

Falsa memória

"Configura induzimento a uma falsa memória o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar", declarou o ministro.

"Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento, com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto", acrescentou.

Ao conceder a ordem de habeas corpus, o relator concluiu que, "tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._

ReproduçãoHomem cumpria regime aberto e foi preso preventivamente devido a uma investigação que não resultou em denúncia, mas juiz entendeu ter havido falta grave

O homem cumpria pena em regime aberto, até que a autoridade policial requisitou a prisão preventiva devido a um inquérito que investigava tráfico de drogas na região de Mocajuba (PA). Devido à prisão, o Juízo de execução determinou a instauração de procedimento para apuração de falta grave, por descumprimento do regime aberto com a prática de novo delito. Assim, o homem regrediu ao regime semiaberto.

Mais tarde, foi concedida a liberdade provisória em razão do excesso de prazo para conclusão do inquérito, e até o momento da emissão da certidão não havia registro da conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia contra ele.

O juiz convocado Altemar Paes, relator do caso no TJ-PA, considerou que a situação não corroborava a conclusão do procedimento disciplinar penitenciário. Segundo ele, os elementos dos autos não sustentariam a tese de falta grave, já que a prisão não foi decorrente de flagrante delito, mas sim de representação de autoridade policial em inquérito não concluído, e que sequer foi oferecida denúncia.

A advogada Nanci Agria Miranda de Ataide Pereira, que representa o agravante, informou que buscará a reparação civil do cliente pelo erro evidente._

Uma incumbência iniciada a partir de resolução aprovada pelo  Legislativo em tempo pandêmico e doloroso vivido pelo Brasil, mas de importância ímpar para a sociedade na sua mensagem intrínseca: a valorização da coisa pública. E não por motivo diferente, e sempre em obediência à lei, o Tribunal Especial Misto deu sequência ao inédito processo de impeachment sob julgamento.

Desde a sua instalação, conduzida com seriedade e isenção pelo desembargador Claudio de Mello Tavares, por mim substituído em 5 de fevereiro, ao fim de seu mandato, o Tribunal Misto pautou-se pela observância dos preceitos constitucionais e legais, resguardando de modo pleno e efetivo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A tradição do estado do Rio de Janeiro de transparência sempre foi importante com grandes julgamentos de natureza cível, criminal e administrativa. Agora, teremos a oportunidade de mais uma vez confirmar essa tradição ao julgar um importante processo de cunho político e institucional. Tarefa para qual, tenho certeza, estão preparados os desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch; e os deputados estaduais Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Waldeck Carneiro (PT), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP).

No Brasil, o processo de impeachment está regulado pela Lei 1.079/1950, que define o procedimento a ser seguido em relação a presidentes da República e governadores. No estado do Rio, para constituir o rito aprovado pelo TEM, foram analisados os casos de impeachment dos ex-presidentes Fernando Collor e Dilma Rousseff, a decisão do Supremo Tribunal Federal que aprovou as regras fixadas pelo Tribunal de Justiça de Roraima em processo de impeachment e precedentes jurisprudenciais, além do Código de Processo Penal.

Em que pese a sua composição heterogênea com membros do Judiciário e do Legislativo, o que lhe confere um caráter híbrido, o colegiado procurou valer-se do rigor dos ritos judiciais. Ao longo de seis meses de muito trabalho e debates, a acusação e a defesa tiveram acesso integral a todos os documentos e puderam apresentar suas provas. A elevada expertise jurídica, aliada ao profundo estudo de gestão pública e análise minuciosa dos fatos, foi necessária para a fundamentação legal em todo o trâmite processual cumprido com excelência pelos integrantes do TEM.

Assim, na data designada para o julgamento, após as manifestações da acusação e da defesa, a votação ocorrerá de forma nominal, verbal e aberta. O governador somente será destituído do cargo se a denúncia for julgada procedente por dois terços (sete) dos membros do Tribunal Especial Misto.

A despeito de suas orientações políticas e ideológicas, todos os integrantes do colegiado devem atuar como julgadores isentos, juízes de um tribunal que tem um único objetivo: prestar justiça.

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Desembargador do TRF-1 garantiu transferência de estudante de medicina

Saulo Cruz

Com base nesse entendimento, o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou que a Universidade Federal de Goiás (UFG) aceite pedido de transferência feito por uma aluna de medicina que teve que trancar o curso em uma universidade pública do Rio de Janeiro depois de engravidar. A liminar é desta segunda-feira (26/4). 

A autora se mudou para o Rio, onde não tem família, para cursar medicina em período integral na Universidade Federal Fluminense. Depois de engravidar, ela teve que voltar para Brasília, onde vivem os país, para criar a filha com o auxílio dos familiares. 

A estudante solicitou que fosse garantida a sua transferência para a UFG, pois teria condições de morar em Goiânia, capital de Goiás. No local, vive a sua bisavó, que ajudaria a autora nos cuidados da criança. 

No pedido, a mulher reconhece que não há previsão legal que garanta a transferência entre instituições federais de ensino, mas argumentou que poderia ser aplicado, por simetria, o direito de transferência dado a servidores públicos que mudam de estado. O magistrado do TRF-1 concordou.

"Necessário observar a inexistência de regra na legislação que ampare a pretensão veiculada, não havendo, por outro lado, é oportuno anotar, vedação expressa ao acolhimento do pedido", disse. 

Ele pontuou que o Superior Tribunal de Justiça já autorizou transferência em um caso que envolvia a saúde de um estudante. Trata-se do Agravo em Recurso Especial 928.904, que teve como relator o ministro Sérgio Kukina. 

"Acrescente-se estar a educação e a proteção à maternidade inscritas entre os direitos sociais reconhecidos a todos, sem qualquer distinção, devendo atentar-se ao dever de proteção inscrito no artigo 227 da Constituição para viabilizar aos jovens o acesso à profissionalização e à dignidade, que sem sombra de dúvida podem ser obtidos garantindo-se à recorrente a transferência pretendida pelo suprimento de flagrante inexistência de previsão legislativa expressa", prossegue a decisão. 

"A possibilidade de continuar seus estudos com a segurança de saber que sua filha estará sob os cuidados da bisavó é situação que inequivocamente garante um melhor rendimento nos estudos e no futuro exercício da profissão sem que esteja demonstrado efetivo prejuízo para a instituição de ensino que venha a receber a estudante, oriunda de outra instituição federal de ensino", concluiu. 

Atuaram no caso defendendo a estudante os advogados João Pedro de Souza Mello e Eduardo da Cruz Rios Sanchez. _

Eleonora foi a primeira mulher a ocupar a presidência da entidade, em 40 anos de história do CAM. Em seu primeiro mandato, a advogada atuou nas questões de transparência, diversidade, sustentabilidade, aprimoramento técnico, criação de novos regulamentos e procedimentos, além da implementação da gestão 100% eletrônica dos procedimentos, gerou ganhos de eficiência, de custo e de sustentabilidade para os usuários dos métodos de solução de controvérsias.

Promoveu também a modernização e adequação das instalações físicas do centro para contemplar as necessidades geradas pela nova realidade que a pandemia apresentou. A presidente fomentou a realização e participação do CAM em eventos e competições domésticos e internacionais, fortalecendo parcerias acadêmicas e institucionais e buscando recursos para serem destinados a causas socioambientais e sanitárias._

Agência BrasilSTJ suspende criação de postos de vacina em Cuiabá em desacordo com plano de imunização

Segundo o ministro, nas questões referentes ao combate à pandemia, "não se pode permitir que seja retirada dos atos administrativos do Poder Executivo a presunção de legitimidade ou veracidade", sob pena de se desordenar a lógica de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Martins destacou que o plano de imunização municipal foi implantado com base em critérios técnicos, e que o município informou ter aplicado 75% das doses que lhe foram enviadas, um número superior à média nacional. Dessa forma, disse, "há que se respeitar a legítima discricionariedade da administração pública para a política de imunização em andamento".

No âmbito de ação civil pública que contestou a organização da vacinação no município, o juízo de primeira instância determinou a criação de dez novos postos para atendimento de idosos no prazo de três dias úteis, indicando em quais bairros seriam instalados e como deveria ser executado o serviço nesses locais.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão, e a prefeitura entrou com o pedido de suspensão no STJ, alegando que a medida impõe uma obrigação contrária ao plano de imunizações estruturado.

O presidente do STJ afirmou que a questão se assemelha ao caso da SLS 2.922, na qual o tribunal suspendeu liminares que determinavam a internação de pacientes com Covid-19 sem respeito à fila.

A questão de fundo, explicou, diz respeito à gestão do SUS pelo município no combate à pandemia. Ele lembrou que municípios e estados possuem competência para legislar sobre saúde pública e adotar medidas administrativas, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 13.979/2020.

O ministro lembrou ainda que a Recomendação 92/2021 do Conselho Nacional de Justiça orienta magistrados a evitarem, na medida do possível, a aplicação de multa processual e o bloqueio de verbas públicas em decisões relacionadas à Covid-19, principalmente quando a situação indicar possível impedimento para o cumprimento da obrigação, em virtude da ampla e reconhecida escassez de recursos, por exemplo de leitos, de oxigênio e de vacinas.

"A forma de realização do plano de imunização adotado pelo município requerente se deu de acordo com planejamento do corpo técnico da Secretaria Municipal de Saúde", observou Humberto Martins, acrescentando que o risco de lesão à saúde pública justifica a suspensão da ordem judicial. Com informações da assessoria do STJ._

Com efeito, a tomada de decisões orientada pela inteligência artificial torna-se elemento importante na maioria das decisões do empregador, desde a contratação de trabalhadores, passando pelo monitoramento diário de desempenho deles, culminando na rescisão de seus contratos de trabalho.

Assim, os modelos da regulamentação legal das relações de trabalho passam por novos desafios, tais como as regras de privacidade e proteção de dados, incluindo a responsabilidade da administração para decisões importantes no local de trabalho, o que, por certo, exigirá nova forma de regulamentação de tais relações diversas das existentes na atualidade.

Tais inovações, advindas desta última onda de automação, nas relações de trabalho, exige um novo modo de pensar acerca dos elementos-chave do Direito do Trabalho tradicional, bem como da regulamentação do mercado de trabalho.

Referidas mudanças decorrem da tomada de decisões pela inteligência artificial que alteram a rotina gerencial das empresas, aumentando e muitas vezes substituindo o controle humano, fazendo com que surja o algoritmo como chefe.

A reunião de uma quantidade expressiva de dados, como até então não se imaginava, se nota por meio de informações digitais e rastreamento automáticos dos empregados através de softwares que permitem aos empregadores capturar as atividades digitais dos empregados. Isso ocorre, por exemplo, por meio de registros de batidas de tecla ou capturas de telas tiradas em intervalos regulares, bem como informações sobre os meios de comunicação utilizados (ligações, e-mails etc.) que também podem ser gravados, além do uso de sensores cada vez mais eficazes e que permitem a captura de informações físicas que dão ao empregador amplo acesso aos dados de seus empregados.

Assim, além da quantidade de informações que poderão ser capturadas, passa-se a verificar o limite da fronteira tradicional entre o local de trabalho e a vida privada dos indivíduos.

Outra preocupação relacionada à coleta das informações, em razão de serem decifráveis por máquinas, é o fato de poderem ser combinadas, formando grandes bancos de dados de empregados, identificando, facilmente, os empregados dentro da empresa.

Contudo, o registro e a organização de grandes quantidades de dados por si não bastam para a ascensão do People Analytics, sendo o cerne desse processo a disponibilidade de ferramentas cada vez mais hábeis a análise dos dados capturados.

Segundo dados informados pela IBM [1], 90% dos dados que hoje existem no mundo foram criados nos últimos dois anos e, portanto, produz-se muitos dados; lado outro, 80% dos dados das empresas não estão estruturados e, pior, menos de 1% deles são analisados, o que significa dizer que há a coleta dos dados, mas não há a correspondente análise no embasamento das decisões tomadas pelas empresas.

A tecnologia que antes era restrita aos chamados "sistemas especialistas", em que uma série de decisões eram codificadas em uma decisão complexa, com o surgimento dessa grande quantidade de dados, aliado à queda abrupta no custo do poder de processamento que originou o aprendizado de máquina, tudo fez com que a análise possa detectar padrões e efetuar correlações nos dados. Logo, o controle algoritmo não fica restrito apenas à análise pré-programada; ao revés, os dados coletados sobre os empregados envolvem aspectos de sua vida profissional, a exemplo da própria produtividade.

Nesse viés, o aumento do poder gerencial faz com que os algoritmos de aprendizado analisem o big data para o entendimento sobre o local de trabalho (verificação da equipe produtiva/improdutiva) e fornecimento de automação de gestão para efetuar escolhas, podendo as decisões serem totalmente automatizadas, inclusive a demissão dos empregados, como é o caso da Amazon, nos Estados Unidos, onde há um sistema de rastreamento que monitora a atividade dos empregados, podendo-se dispensar, automaticamente, quando as metas de produtividade da empresa não forem atingidas [2].

Aliás, segundo declarado em carta enviada por advogado da Amazon em uma ação judicial movida por ex-empregado, a eficiência do serviço na América do Norte é garantida por meio de um sistema de medição que, com base em parâmetros objetivos previamente estabelecidos, monitora e avalia a produtividade de cada trabalhador: o software pode emitir automaticamente avisos e estabelecer eventuais demissões sem a intervenção de um supervisor quando um empregado não atinge as metas de produção determinadas, levando em consideração o tempo de suspensão da função que indica por quanto tempo os trabalhadores pararam durante suas atividades, gerando um relatório a ser avaliado pelos superiores [3].

Esse sistema que rastreia, automaticamente, o desempenho dos trabalhadores levando à demissão, caso recebam duas advertências finais ou seis advertências em um período de 12 meses, fez com que mais de 300 empregados da Amazon, nos Estados Unidos, fossem demitidos em um período de um ano.

De se ver que o sistema gera automaticamente a rescisão dos empregados. Contudo, os seres humanos são diferentes em termos de capacidade, não sendo máquinas que laboram da mesma maneira o que acaba por ocasionar injustiças por visar à produtividade apenas, sendo que sempre haverá um trabalhador mais rápido que outro.

Dessa forma, o chefe algoritmo acaba exercendo vigilância desde a potencialidade da contratação, até a forma como o trabalho é feito, remunerado e, por fim, sancionando o desempenho insatisfatório sem qualquer transparência ou responsabilidade muitas vezes.

Do ponto de vista do Direito do Trabalho, o aumento no controle dos empregados pode, a priori, ser considerado bem-vindo, já que nessa modalidade de relação vigora o elemento subordinação como fator determinante para que esteja inserida nas normas de proteção. Contudo, o abuso desse controle também pode ser invocado para que se analise sobre quem deva recair a responsabilidade: quem deve ser responsável por tais condutas? A empresa empregadora? Os designers do software? Os provedores de dados de treinamento contaminados?

O que nos leva a refletir, em arremate, sobre como o Direito do Trabalho passará a lidar com os desafios identificados. Há, por certo, uma clara necessidade de regulamentação para garantir que as tecnologias emergentes sejam implantadas dentro dos limites adequados._

Em resumo, a União argumentou em seus embargos que o acórdão não teria enfrentado os artigos 187 da Lei nº 6404/1976 e 12 do Decreto-Lei nº 1598/1977, que não excluiria tributo da receita bruta, apenas de receita líquida; existiria dúvida sobre qual ICMS deveria ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins: o líquido ou bruto; e a modulação de efeitos deve ser aplicada ao caso com base no impacto financeiro aos cofres públicos.

A expectativa em torno do julgamento decorre do atual cenário político e fiscal do país que sofreu grandes transformações de março de 2017 para cá, em razão do déficit nas contas públicas superior a R$ 750 bilhões. Muitos diriam que, em razão desse cenário, esse não seria o melhor momento para o STF analisar um caso que pode agravar ainda mais as contas públicas e que o tamanho do impacto poderia influenciar o STF a julgar o caso favoravelmente aos interesses da União.

Porém, ao contrário do que se sustenta, talvez essa seja uma oportunidade para o STF provar que é, de fato, o guardião da Constituição e restaurar a sua confiança pública. Nesse sentido, são requisitos autorizadores da modulação de efeitos das decisões do STF a existência de "interesse social" e "segurança jurídica", além da "alteração de jurisprudência dominante" no âmbito do STF, nos termos dos artigos 27 da Lei nº 9868/1999 e 927, §3º do CPC.

Em relação aos termos "interesse social" e "segurança jurídica", o STF já se posicionou, durante o julgamento dos EDcl no RE nº 559937/RS, no sentido de que "a mera alegação de perda de arrecadação não é (argumento) suficiente para comprovar a presença do excepcional interesse social a justificar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na forma pretendida". Ou seja, o impacto financeiro aos cofres públicos, por si só, não comprova a situação de grave risco irreversível à ordem social.

Quanto ao requisito de "alteração de jurisprudência dominante", o STF, historicamente, reconhece como tal o entendimento firmado pelo próprio Plenário da corte no qual tenha se operado o trânsito em julgado. Restam excluídos dessa delimitação os julgados proferidos por outros tribunais (ainda que sumulados ou firmados sob ritos especiais) ou aqueles sobre os quais não tenha se formado a coisa julgada.

Isso porque, recentemente, no Recurso Extraordinário nº 635688, o Plenário do STF rejeitou pedido de modulação de efeitos da decisão na qual se concluiu pela constitucionalidade da anulação proporcional de créditos de ICMS nas hipóteses de redução de base de cálculo. Na ocasião, compreendeu-se que a existência de precedente do Plenário do STF nesse mesmo sentido, firmado em março de 2005 e já transitado em julgado, elidiria a alegação de alteração de jurisprudência dominante, mesmo que, anteriormente àquele julgado, vigorasse na corte entendimento contrário.

Além disso, em circunstâncias semelhantes nas quais determinado tema vinha sendo decidido de forma contrária pelo STJ, como nos casos da revogação da isenção da Cofins para sociedades civis (RE 377457) e da vedação ao crédito de IPI nas entradas de insumos e matérias primas sujeitos à alíquota-zero, isentos ou não tributados (RREE 353657 e 370682), o STF entendeu não existir jurisprudência dominante, por compreender que somente seria relevante a jurisprudência oriunda do Plenário do STF, com trânsito em julgado.

Logo, analisando-se o histórico da tese da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, observa-se que as manifestações em sentido contrário à exclusão limitam-se a julgados do STJ, inexistindo posicionamento do STF reconhecendo a constitucionalidade da tributação. Nesse cenário, não se fazem presentes os pressupostos de configuração da alteração de jurisprudência dominante no RE 574706, na medida em que os precedentes do STJ não se prestariam a esse fim.

Por último, a exclusão da diferença entre a nota fiscal e o ICMS líquido da base de cálculo do PIS e da Cofins implicaria em definição do aspecto quantitativo desprovido de certeza, o que é incompatível com a relação jurídico-tributária. Essa afirmação fica clara quando se narra a seguinte hipótese: suponha que determinado contribuinte tenha excluído o ICMS destacado do PIS e da Cofins no mês de abril de 2021 e a Receita Federal esteja diante dessa situação e precise autuar esse contribuinte. Qual seria o critério e o formato de autuação caso venha a prevalecer a diferença entre a nota e o ICMS líquido a ser excluído? A Receita irá levantar a escrita fiscal de ICMS naquele mês? E se o contribuinte tiver lançado de forma indevida no mês de abril? As incertezas decorrentes dos questionamentos acima evidenciam que não há elementos para que a Receita exclua o ICMS líquido da base do PIS e da Cofins.

Diante de tais considerações, espera-se que o STF afaste a aplicação de modulação de efeitos no RE 574706 e confirme a orientação jurisprudencial firmada ao longo dos últimos anos. Em outras palavras, espera-se que o STF exerça sua função constitucional para consagrar a segurança jurídica tão esperada em um cenário turbulento vivido pelo país nos tempos atuais._

Ministro Roberto Barroso negou pedido do estado do Maranhão

Nelson Jr./SCO/STF

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, negou ação em que o Maranhão pedia recálculo dos valores que lhe são repassados em razão do FPE, desde abril de 1999, com o acréscimo dos valores decorrentes da desvinculação das receitas da Cofins e da CSSL. O julgamento foi concluído nesta segunda-feira (26/4) com apresentação do voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso.

O estado argumentou, em 2004, que, devido às Emendas Constitucionais 10, 17, 27 e 42, 20% das receitas arrecadadas a título de Cofins e CSLL passaram a ser tributo não vinculado, "cujos fatos geradores se inserem no rol de fatos jurígenos do Imposto de Renda". Assim, o Maranhão apontou que os 20% deveriam ser inseridos na base de cálculo do FPE.

Em contestação, a União alegou que o constituinte, ao autorizar a desvinculação de parte das receitas de contribuições, não fez qualquer ressalva quanto à sua repartição tributária, conforme o artigo 76, parágrafo 1º, do ADCT. Desse modo, não cabe ao intérprete excepcionar situação não prevista na Constituição, sustentou.

O relator do caso, ministro Carlos Velloso, votou por negar a ação. A seu ver, a declaração de inconstitucionalidade da desvinculação de parte da Cofins e da CSSL não produz efeitos sobre a receita do FPE.

Velloso também destacou que as alterações constitucionais não alcançaram a repartição da receita tributária. E avaliou que o artigo 2º da EC 42/2003 detalhou a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados, excluindo as contribuições (artigo 76, parágrafo 1º, do ADCT). Após a aposentadoria de Carlos Velloso, a relatoria passou ao ministro Ricardo Lewandowski.

O ministro Carlos Ayres Britto pediu vista. Com a sua aposentadoria, o caso foi distribuído a Barroso. Em voto-vista, o ministro lembrou que a jurisprudência do Supremo entende que a desvinculação parcial da receita da União não transforma em impostos as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Logo, a desvinculação das receitas da Cofins e da CSLL não alterou os repasses do Fundo de Participação dos Estados._

Já não há dúvidas de que os escabrosos resultados de agora — mais de 380 mil mortes em todo o país e aproximando-se da imoral cifra de meio milhão — seriam mitigados significativamente, se não tivessem ocorrido tantos e tão graves erros de condução desde o início da pandemia. É certo que a pandemia da Covid 19 surpreendeu a todos em seu início, incluindo a Ciência, e houve momentos de perplexidade e de indefinições. Mas passado esse primeiro impacto, logo foi possível delinear que o caminho a seguir era a indicação científica e a meta exclusiva deveria ser a de preservar vidas.

Lembro-me que estava à frente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em março de 2020, e também sofremos com a perplexidade e a indefinição iniciais. Mas logo nos reunimos com a equipe de direção, ouvimos nossos profissionais da área de saúde e optamos pelo caminho que nos pareceu adequado, mesmo nos submetendo a críticas e desconfianças: suspender as atividades presenciais no limite do possível, de modo a preservar vidas.

Resumi meu pensamento e sentimento a respeito ao participar de uma aula virtual com a Monja Cohen, lembrando Fernando Pessoa: “A atitude intelectual digna de uma pessoa superior é a de uma calma e fria compaixão por tudo quanto não é ele próprio. Não que essa atitude tenha o mínimo cunho de justa e verdadeira; mas é tão invejável que é preciso tê-la”. A aula foi proferida para jovens magistrados, já em plena pandemia, e na ocasião eu exortei os novos juízes a “exercer nossa jurisdição com sensibilidade e compaixão”.

Sensibilidade e compaixão. Foram as senhas que nos guiaram e nos induziram a tomar decisões seguindo a ciência, priorizando a vida e ignorando eventuais discordâncias de ordem ideológica ou de qualquer outra ordem.

Gestores erram, é claro; gestores públicos talvez estejam sujeitos a erros maiores e mais frequentes, pela diversidade das pressões a que estão permanentemente submetidos, quer as de ordem política, quer as de natureza econômica ou de qualquer outra origem. Tais erros — se é que se podem ser chamados assim — são inteiramente assimiláveis, ainda que nem sempre desculpáveis.

O que não se pode admitir no gestor público, todavia, é o direcionamento equivocado de decisões, por força de compromissos ideológicos mal disfarçados ou pela ânsia de um protagonismo midiático, ainda que efêmero, tão em voga na era das redes sociais.

Longe de mim pretender ser paradigma de comportamento ou tutelar gestões, mas a angústia que temos vivido em nossos lares com a sucessão de notícias desoladoras de mortes de familiares e amigos me levou a tornar públicas tais reflexões. Meu desejo é que elas não sejam vistas como mero desabafo, mas como alerta de alguém que tem responsabilidades públicas e está inconformado com tantas perdas humanas em tão pouco tempo, sabendo que muitas delas poderiam ter sido evitadas.

A pandemia não está no fim, embora já comecem a surgir indicadores de melhora ou, pelo menos, de estabilidade e, portanto, é tempo ainda para que nossos gestores públicos, em todos os níveis e poderes, se compenetrem sempre mais da missão que lhes cabe, que é a de preservar vidas. Nessa hora, sensibilidade e compaixão dizem muito mais do que ideologia e protagonismo.