Com mais de 30 anos de mercado, o escritório Tertuliano Sociedade de Advogados (OAB Nº. 21.877), atua no mercado prestando atendimento sempre com muita dedicação, respeito e comprometimento.
Fábio Frederico de Freitas Tertuliano, sucedendo seu pai Dr. Romeu, comanda uma equipe qualificada de 22 advogados, que atuam em defesa dos interesses do trabalhador em reclamações trabalhistas, ações de indenização em virtude de acidente de trabalho, requerimentos administrativos e judiciais para aposentadoria por tempo de contribuição, especial e benefícios previdenciários.
Oferecer soluções de qualidade e confiabilidade em toda a área jurídica e, acima de tudo, honestidade para satisfazer as necessidades e expectativas dos nossos clientes, fornecedores, colaboradores, governos e sociedade em geral.
Visão
Ser um solucionador rápido e seguro, face às necessidades e expectativas de nossos clientes. Nosso sucesso é uma consequência da satisfação e confiança de todos aqueles para os quais prestamos serviços.
Valores
Nossos valores são os pilares que guiam o nosso trabalho. A seriedade em cada caso, profissionalismo, agilidade, respeito e a ética, caminham conosco em cada serviço e tratativa com nossos clientes e com a sociedade em geral.
O escritório Tertuliano Advogados conta com uma sofisticada estrutura de atendimento para a orientação e defesa dos nossos clientes, especializando-se nas áreas trabalhista, civil, criminal, previdenciária e contenciosa. Conheça nosso corpo de advogados especializados.
Fábio Frederico de Freitas Tertuliano
OAB/SP 195.284
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC – SP
Sócio do escritório
Atua no escritório desde 1991
Romeu Tertuliano
OAB/SP 58.350
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Fundador do escritório em 1986 Atualmente Aposentado
Janaina Martins Oliveira
OAB/SP 144.240
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Sócia do escritório
Pós-Graduada em Processo Civil, e Stricto Sensu em Processo Civil, pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Atua no escritório desde 1998
José Paulo D´Angelo
OAB/SP 196.477
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus
Sócio do escritório
Atua no escritório desde 2002
Amanda Tranzillo Copolete
OAB/SP 264.841
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2010
Camila Bianchin Soares
OAB/SP 411.134
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Cursando pós-graduação em Processo Civil, Cursando pós-graduação em Processo Civil
Cursando pós-graduação em Processo e Direito do Trabalho, Cursando pós-graduação em Processo Civil
Advogada na área de Acidentes de Trabalho
Atua no escritório desde 2015
Camila Capobianco Furlaneto
OAB/SP 331.256
Graduada na Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP)
Pós-Graduada em Direito e Processo do trabalho, pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Advogada na área de Direito Trabalhista e Reparação de Danos
Atua no escritório desde 2020
Cecilia Beatriz Velasco Malvezi
OAB/SP 304.555
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, com extensão em Direito Previdenciário, pela Proordem ABC.
Cursando pós-graduação em Especialização em Direito Processual Civil, pela PUC SP
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2014
Felipe Rodrigues Martinelli da Silva
OAB/SP 364.630
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Processo Civil, pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus
Advogado na área de Direito Trabalhista e Reparação de Danos
Atua no escritório desde 2015
Fernanda Sanches Gaiozo
OAB/SP 237.531
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direito Previdenciário, pela Faculdade Unitoledo – Centro Universitário Toledo, e em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Advogada na área de Acidentes de Trabalho
Atua no escritório desde 2005
Isabela Eugenia Martins
OAB/SP 266.021
Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduada em Processo Civil pela PUC – SP
Coordenadora na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2016
Isis Silveira da Silva
OAB/SP 202.619
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direitos Sociais com os módulos de Direito Material e Processual do Trabalho e Direito Previdenciário, pela PUC – SP
Coordenadora do Atendimento e Advogada na área de Direito Previdenciário.
Atua no escritório desde 2005
Juliana Aparecida Mariano da Rocha
OAB/SP 318.999
Graduada pela UNISANTOS – Universidade Católica de Santos
Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho, pela Escola Paulista de Direito
Advogada na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2018
Karen Soares Mota Santos
OAB/SP 313.323
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direito E Processo do Trabalho, pela PUC – SP
Advogada na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2015
Leonardo Silva Liger
OAB/SP 379.184
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Cursando pós-graduação em Direito Processual Civil, pela PUC-SP
Advogado na área de Acidentes de Trabalho
Atua no escritório desde 2017
Maria Cecília Torres Carrasco
OAB/SP 206.827
Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduada em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Coordenadora na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2014
Marilia Cau Fernandes
OAB/SP 362.330
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós- Graduada em Direito Tributário pelo IBET
Cursando Pós – Graduação em Direito Previdenciário na ESMAFE/PR
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2019
Matheus Martini Pereira
OAB/SP 362.609
Graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, pela Escola Paulista de Direito, e em Processo Civil, pela PUC – SP
Coordenador na área de Direito Trabalhista e Reparação de Danos
Atua no escritório desde 2015
Matheus Sandrini Fernandes
OAB/SP 362.339
Graduado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Direito Previdenciário, pela Escola Magistratura Federal do Rio Grande do Sul.
Advogado na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2015
Rafaela Aparecida Garcia Bermudes
OAB/SP 353.733
Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduada em Direito Previdenciário, pela UCAM e MBA em Direito do Trabalho e Previdenciário,pela Faculdade Legale
Advogada na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2018
Renata Dias Maio
OAB/SP 187.633
Graduada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Advogada na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2006
Rodrigo dos Santos Manastella
OAB/SP 260.246
Graduado pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduado em Direito e Relações do Trabalho, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
Advogado na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2016
Sara Sampaio Ota
OAB/SP 339.783
Graduada pela Faculdade de Direito são Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Processo Civil, pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2021
Vanessa Negretti Spada
OAB/SP 254.435
Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2020
Wilquem Felipe da Silva
OAB/SP 376.317
Graduado pela Faculdade Anhanguera
Pós-Graduado em Direito Previdenciário Lato-Sensu, pela Faculdade Legale
Pós-Graduado em Processo Civil, pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Advogado na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2019
Justiça dos EUA ainda não definiu posicionamento sobre vacinação compulsória
Para quem quiser saber qual é a posição dos tribunais federais dos EUA sobre a vacinação compulsória contra a Covid-19, a resposta não deixa dúvidas: alguns são contra, outros a favor. Uma posição definitiva não existe, por enquanto. A medida foi imposta pelo governo Biden, no início de novembro, para trabalhadores da saúde, de empresas com mais de 100 empregados e de escolas (nesse caso, incluindo estudantes).
No início do ano, governo Biden determinou vacinação compulsória contra Covid-19 para trabalhadores e estudantes
Reprodução
A Suprema Corte dos EUA é, aparentemente, a favor. Já se pronunciou em quatro casos, mas sem julgar qualquer deles. Isto é, todos os casos entraram na pauta emergencial da corte, chamada de "shadow docket", em que um ministro dá uma resposta sumária, que pode ser tão curta e grossa como "pedido negado", sem levar o caso para o plenário, sem dar explicação alguma. Os quatro pedidos foram negados.
Mas dois tribunais federais do país, um de primeira instância, outro de segunda, bloquearam a medida. Um tribunal federal em Missouri concedeu medida liminar, a pedido de dez estados, para suspender temporariamente a vacinação compulsória. E nesta quarta (1º/12) — depois da última negativa da Suprema Corte —, um tribunal federal de recursos, com sede em Louisiana, suspendeu temporariamente a vacinação compulsória em todos os demais estados do país.
Assim, a Suprema Corte aparentemente se manifestou a favor da vacinação compulsória. Os dois tribunais federais se manifestaram contra — pelo menos até que a questão seja decidida no mérito. Ou seja, não se sabe o que está valendo.
Os casos submetidos à Suprema Corte se referiram a pedidos mais específicos de uma ou outra organização. Em 29 de novembro, o ministro Stephen Breyer (liberal) negou um pedido de liminar feito por trabalhadores de uma rede hospitalar de Massachusetts. Cerca de 430 empregados, dos mais de 80 mil da rede Mass General Brigham, foram demitidos por recusarem a vacina.
Em sua petição, os trabalhadores alegaram o que explica a resistência de uma parte considerável da população dos EUA à vacina: ela viola sua crença religiosa ou pode causar mal à saúde física e mental das pessoas. Há ainda pessoas que se recusam a se vacinar por um posicionamento antivacina de setores do Partido Republicano — normalmente aliados do ex-presidente Trump.
Os peticionários já haviam perdido a causa em primeira instância. Como eles haviam adicionado a suas alegações o fato de que a perda do emprego trazia consequências graves para eles e suas famílias, o juiz federal F. Dennis Saylor escreveu, ao negar o pedido:
"Certamente não há dúvida de que há um custo humano ou um possível custo derivado dessa decisão. Porém, também é certo que parte disso recai, inevitavelmente, no tópico de se ter de viver com as consequências das escolhas que cada um faz".
Antes desse caso, a ministra Amy Barrett (conservadora) negou um pedido similar de profissionais de saúde do estado de Maine. A ministra se focou mais em uma questão técnica (a da natureza da pauta de emergência), sob os protestos dos ministros (também conservadores) Neil Gorsuch, Clarence Thomas e Samuel Alito, que escreveram um curto voto dissidente baseado no mérito do caso. Por isso, não se sabe exatamente a posição da corte, com maioria conservadora, sobre a vacinação compulsória.
Antes disso, a ministra Sonia Sotomayor (liberal) negou pedido de professores de escolas públicas do estado de Nova York, que queriam bloquear a ordem governamental de vacinação compulsória. Antes disso, a corte já havia negado um pedido semelhante de empregados e estudantes da Universidade de Indiana.
Entre as razões que os religiosos-cristãos apresentam para rejeitar a vacina está a de que ela contém "conexões com linhas de células fetais abortadas". Entre as razões dos juízes federais para bloquear a medida tomada pelo governo está a de que a vacinação compulsória só pode ser imposta por medida legislativa, tomada pelo Congresso Nacional, não por uma agência governamental.
Há razões menos "razoáveis", por assim dizer, para se opor a qualquer medida que o governo tome para conter a disseminação do coronavírus — as políticas. Quem decide as eleições nos EUA, em estados em que o número de eleitores republicanos e democratas é parelho, são os eleitores independentes.
Os eleitores independentes oscilam para um ou outro lado, conforme o dedo na balança reflete os fatores de sempre: economia, desemprego etc. A economia desandou no governo Trump por efeito da crise sanitária, apesar de ele subestimar o coronavírus para estimular a volta ao trabalho. E isso moveu uma massa de independentes para a oposição.
Agora, parte dos políticos republicanos e parte da mídia conservadora lutam desesperadamente contra toda e qualquer medida que o governo Biden queira tomar para impulsionar a economia e o emprego, incluindo o combate à Covid-19 — tal como fizeram os democratas. Com informações complementares do site Courthouse News Service, do jornal The Boston Globe e da revista Forbes._
Banca Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados anuncia novo sócio
O escritório Tofic Simantob, Perez e Ortiz Advogados tem um novo sócio: João Imperia.
Reprodução
Ele foi defensor público em São Paulo por 14 anos, sempre atuando na área do Direito Penal. Ele passou pela coordenação do Núcleo de Segunda Instância e Tribunais Superiores e pela direção de Assuntos Legislativos da Associação Paulista de Defensoras e Defensores Públicos. Também atuou como assessor criminal do defensor público-geral._
Um panorama da jurisprudência sobre gravações ambientais clandestinas
A chamada "gravação ambiental clandestina" — aquela feita durante um diálogo por um dos interlocutores sem o conhecimento do(s) outro(s) e sem autorização judicial — é prova admissível em processos criminais? Se sim, pode ser utilizada tanto pela defesa quanto pela acusação? E em outras searas do Direito, como no âmbito cível-eleitoral, a prova é admissível?
Em abril deste ano, o Congresso Nacional rejeitou determinados vetos do presidente da República sobre a Lei 13.964/19 (cognominada Lei Anticrime), entre os quais o veto sobre dispositivo que introduz na Lei 9.296/96 (Lei de Interceptações Telefônicas) o artigo 8º-A, parágrafo quarto. Dessa forma, foi assegurada a vigência do dispositivo que trata de gravações ambientais realizadas sem o conhecimento do interlocutor:
"Lei 9.296, artigo 8º-A, §4º: A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação".
Antes da vigência desse dispositivo, no âmbito criminal, a consolidada jurisprudência do STF admitia o uso da gravação ambiental feita por interlocutor sem o conhecimento do outro em processos criminais, tanto pela defesa quanto pela acusação. Esse entendimento era aplicável tanto à gravação ambiental, feita presencialmente, como também à gravação de ligação telefônica, quando captada por um dos interlocutores.
É importante distinguir as hipóteses acima daquelas em que pessoa alheia à conversa promove captação ambiental, ou em que terceiro alheio à ligação intercepta o seu conteúdo. Nesses casos, inexistindo autorização judicial, naturalmente, trata-se de prova ilícita segundo a pacífica jurisprudência das cortes superiores, podendo o responsável incorrer nos crimes tipificados nos artigos 10 e 10-A da Lei 9.296/96 (este último instituído pela própria Lei 13.964/19).
A introdução do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 vem suscitando debates e gerando expectativas sobre a fixação de parâmetros na jurisprudência acerca da admissibilidade da gravação ambiental clandestina como prova de acusação.
Da leitura do dispositivo, parece evidente que pretendeu o legislador restringir o uso da gravação ambiental clandestina ao exercício do direito de defesa, vedando, assim, a sua utilização como prova de acusação.
Até o presente momento (novembro de 2021), no entanto, os tribunais superiores ainda não definiram claramente se as gravações ambientais clandestinas efetivamente passam a constituir prova ilícita para fins de acusação no processo penal, e, em caso positivo, se a nova disciplina é aplicável apenas a provas produzidas durante a vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, ou se pode ser aplicada a provas produzidas antes de sua vigência.
O Superior Tribunal de Justiça não tem aplicado o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 — ao menos não em relação a gravações ambientais clandestinas utilizadas como prova de acusação antes da vigência do novo dispositivo. Nesse sentido, a 5ª Turma do STJ julgou, em junho, recurso especial em que se alegava a ilicitude de gravação ambiental clandestina utilizada como prova de acusação no plenário do júri antes da vigência do artigo 8º-A, §4º. Entendeu-se pela licitude da prova e o novo dispositivo sequer foi mencionado no acórdão (AgRg nos EDcl no REsp nº 1843519).
O Supremo Tribunal Federal também parece não ter ainda aplicado o novo dispositivo na seara criminal. Todavia, no âmbito cível-eleitoral, foi reconhecida repercussão geral do Tema 979 no RE 1040515, que versa sobre a admissibilidade de gravação ambiental clandestina em ação de impugnação de mandato eletivo. Em junho — portanto, durante a vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 —, o relator ministro Dias Toffoli, sem fazer qualquer menção ao novo dispositivo, votou pela ilicitude da gravação ambiental clandestina a partir das eleições de 2022, salvo nos casos em que for captada em local público desprovido de controle de acesso. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Curiosamente, foi no Tribunal Superior Eleitoral em que ocorreu o mais relevante debate sobre o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, protagonizado pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, e que fornece algumas perspectivas sobre o posicionamento a ser fixado pelo Supremo Tribunal Federal.
O entendimento do TSE sobre gravações ambientais clandestinas em processos cíveis-eleitorais tem oscilado ao longo da última década. A partir de 2012, a corte passou a restringir a utilização desse meio de prova. Em 2015, o TSE fixou entendimento no sentido de admitir esse tipo de gravação apenas "quando registrar fatos ocorridos em espaços públicos ou não sujeitos à expectativa de privacidade" (REspe n° 637-61). Já em 2019, sob a relatoria do ministro Edson Fachin, ampliou-se novamente a sua utilização, fixando-se a regra da licitude das gravações ambientais clandestinas (REspe nº 408-98/SC).
No entanto, em acirrado julgamento concluído em 7 de outubro, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, entendeu o TSE pela ilicitude de gravação ambiental clandestina produzida antes da vigência do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 (AgRG no AI 293-64.2016.6.16.0095).
De um lado, o ministro Alexandre de Moraes apontou tratar-se de gravação ambiental realizada em ambiente privado (residência de eleitor) e fundamentou seu voto nos incisos II, X e XII do artigo 5º da Constituição Federal, bem como no artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96. Ao mencionar esse último dispositivo, apontou o ministro que "a consideração de que válidas as gravações aqui utilizadas seria questionável ainda que de instrução ou investigação criminal se cuidasse. No âmbito estrito de representação eleitoral sem vinculação penal, então, e ilegalidade é patente".
O ministro mencionou que havia "lacuna legal na regulamentação de gravações ambientais", suprida pelo advento do artigo 8º-A da Lei 9.296/96. Em seu entendimento, o novo dispositivo deveria ser aplicado a todos os processos em curso, por se tratar de norma protetiva de direitos fundamentais.
De outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu e entendeu pela licitude da gravação ambiental em questão, com fundamento no princípio da isonomia — para que fosse aplicado o mesmo entendimento a todos os casos envolvendo as eleições de 2016 —, e também por entender que a chamada Lei Anticrime, "por ser direcionada às ações penais, não tem impacto imediato no âmbito de ações cíveis eleitorais".
Barroso pontuou, ainda, tratar-se de norma processual que regulamenta um meio de prova, de modo que, em seu entendimento, não poderiam ser afetadas as provas produzidas antes de sua vigência. De todo modo, reservou-se o ministro a analisar os efeitos do novo dispositivo legal no julgamento do mencionado recurso paradigma a ser retomado no Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu, por quatro votos a três, o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Sérgio Banhos. Se consolidado esse entendimento, as gravações ambientais clandestinas captadas em ambiente privado poderiam vir a ser consideradas ilícitas em todos os processos cíveis-eleitorais atualmente em curso.
Há, portanto, mais perguntas do que respostas sobre a aplicação do dispositivo do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, que está vigente desde abril, mas ainda não recebeu a devida atenção do STF e do STJ ao longo desse ano.
Na seara criminal, ainda nem sequer foi assentado pelo STF ou pelo STJ que a gravação ambiental clandestina passou a ser inadmissível para fins de acusação. Tampouco se sabe se o dispositivo será aplicado indistintamente a todos os processos em curso — conforme entendimento do ministro Alexandre de Moraes na seara cível-eleitoral — ou apenas àqueles em que a prova foi produzida durante a vigência do novo dispositivo.
Na seara cível-eleitoral, a expectativa é de que o STF, ao julgar o RE 1040515, analise os efeitos do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, embora não tenha mencionado o dispositivo, votou pela ilicitude das gravações ambientais clandestinas a partir das eleições de 2022. Sabe-se, pelos debates no TSE, que o ministro Alexandre de Moraes entende pela ilicitude das gravações clandestinas em todos os processos atualmente em curso, por força do artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96, e que os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin são contrários à aplicação do dispositivo às provas produzidas antes de sua vigência.
Caso prevaleça no STF o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, o artigo 8º-A, §4º, da Lei 9.296/96 poderia ser aplicado a todos os processos criminais e processos cíveis-eleitorais atualmente em curso para que seja reconhecida a ilicitude de gravações ambientais clandestinas utilizadas como prova de acusação. Espera-se ver todas essas questões respondidas na retrospectiva de 2022.
Banca Bichara Advogados divulga vencedores de seleção de projetos sociais
O escritório Bichara Advogados elegeu a solidariedade como cerne da celebração de seu aniversário de 20 anos. Aproveitando a data, a banca lançou, no primeiro semestre desse ano, uma seleção pública com o objetivo de apoiar projetos de organizações sem fins lucrativos vinculados à educação e ao empreendedorismo.
Os escolhidos para o Rio de Janeiro foram Cinema Nosso, Associação Sementes da Vida da Cidade de Deus, Caritas Arquidiocesana no Rio de Janeiro e Instituto Chrisan. Já em São Paulo, os beneficiados são AAMAE Mulher, Associação dos Moradores do Alto da Vila Brasilândia, Fundação Jovem Profissional e Associação Beneficente Santa Fé.
Luiz Gustavo Bichara disse que escritório sempre baseia seu trabalho na sociedade
Reprodução
Desde março, mais de 300 instituições inscreveram projetos das regiões metropolitanas do Rio de Janeiro e de São Paulo. Considerando a qualidade dos projetos apresentados, o escritório optou por aumentar o valor inicialmente previsto para a premiação, englobando, assim, as instituições que ficaram na quarta colocação de cada cidade. Com isso, o valor total doado será de R$ 680 mil.
Os selecionados dedicam-se a áreas extremamente sensíveis e necessitadas de apoio, com foco na proteção e acolhimento de pessoas hipervulneráveis.
A eleição contou com o voto de todos os funcionários do escritório e com a análise de uma banca independente formada por profissionais com experiência no terceiro setor.
Segundo Luiz Gustavo Bichara, a comemoração, com foco em projetos sociais, se tornou ainda mais especial para o escritório. “Nosso trabalho sempre estará baseado no compromisso com a sociedade, educação e solidariedade”, ressalta.
Os vencedores e demais candidatos serão notificados pela plataforma Prosas. O resultado também ficará disponível no aqui, no site da banca._
Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo
Nesta retrospectiva de 2021, além da alteração do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que entrou em vigor no início de julho e tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo "mínimo existencial", não podemos deixar de abordar alguns temas que, ao longo do ano, se destacaram.
O início do ano foi marcado por diversos debates envolvendo a nova minuta do decreto do SAC, tendo em vista que o atual decreto (nº 6.523/08) tem quase 15 anos e, diante de novas tecnologias e perfil do chamado consumidor 4.0, entendeu-se pela necessidade de um regulamento atual. Assim, após estudo realizado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), inúmeros debates e audiência pública, em abril, o plenário do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou a nova proposta de regulamentação do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), que, atualmente, aguarda assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a minuta aprovada pelo conselho, entre outras, por exemplo, há possibilidade do uso de diferentes canais de atendimento ao consumidor, como os atendimentos por telefone, por e-mail, por aplicativos, por uso de tecnologia multicanal. No entanto, o atendimento telefônico será obrigatório para os serviços regulados. Há previsão, ainda, de que as empresas mais demandadas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor deverão ser notificadas para a criação de canais de atendimento, por telefone ou e-mail, para uso direto e exclusivo dos Procons na busca da solução do conflito de consumo. Dessa feita, percebe-se que a resolutividade e eficiência no atendimento ao cliente continua na pauta dos temas de destaque nas relações de consumo, tema esse que certamente será ainda muito debatido em 2022.
Ainda no que se refere ao atendimento ao cliente, como é de conhecimento, com a pandemia, a Secretaria Nacional do Consumidor, em março de 2020, editou a Portaria 15/20, que tratava do ingresso de determinadas empresas na plataforma do governo consumidor.gov.br. Neste ano, a Senacon entendeu por editar a Portaria nº 12, de 5 de abril, que substituiu a anterior, destacando a necessidade de ingresso de outras empresas (empresas com atuação nacional ou regional em setores que envolvam serviços públicos e atividades essenciais; ou plataformas digitais de atendimento pela internet dedicadas ao transporte individual ou coletivo de passageiros ou à entrega de alimentos; ou plataformas digitais e marketplaces que realizem a promoção, oferta, venda ou intermediação de produtos próprios ou de terceiros, comercialização de anúncios, publicidade, bem como provedores de conexão, de aplicação, de conteúdo e demais redes sociais com fins lucrativos; ou agentes econômicos listados entre as duzentas empresas mais reclamadas, anualmente, no Sindec). No caso, essas empresas, para fins de ingresso, precisavam preencher alguns requisitos: 1) faturamento bruto de, no mínimo, R$ 100 milhões no último ano fiscal; 2) média mensal igual ou superior a mil reclamações em seus canais de atendimento ao consumidor no último ano fiscal; 3) serem reclamadas em mais de 500 processos judiciais que discutam relações de consumo até o último ano civil. Com isso, a Senacon alcançou maior aderência das empresas à plataforma oficial, com vistas à solução de conflitos de consumo pela internet.
Também no mês de março, a Senacon e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assinaram o termo de cooperação técnica que prevê, entre outras determinações: 1) o apoio institucional; 2) uniformização de entendimentos e coordenação de ações; 3) desenvolvimento de indicadores; 4) elaboração conjunta de notas técnicas; e 5) cooperação quanto a ações de fiscalizações. De acordo com o termo, a ANPD, por exemplo, se compromete a prestar esclarecimentos sobre as normas expedidas que afetem os interesses dos consumidores e a Senacon se compromete a colaborar com a ANPD na identificação dos principais problemas enfrentados pelos consumidores.
Não podemos deixar de mencionar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.101.937 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. De acordo com o voto do ministro Alexandre de Moraes, a alteração legislativa incidiu em grave defeito de técnica legislativa, ao confundir os efeitos da decisão com sua qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade decorrentes da coisa julgada. Assim, restou decidido que a sentença proferida em ação civil pública não mais ficará limitada à competência territorial do órgão prolator da decisão.
Além desses importantes temas, o ano foi marcado pela entrada em vigor, em julho, da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181), que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. De acordo com a lei, superendividamento pode ser conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.
Sobre o tema, além da existência de várias decisões judiciais com base na nova lei, em meados de outubro o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) realizou audiência pública para discutir a regulamentação do conceito de "mínimo existencial". O debate discutiu se a interpretação do conceito deve ser ampla, sem exigir o percentual ou valor fixo ou se deverá ser fixado um parâmetro mais objetivo, um valor ou percentual.
Nesses termos, entre outros temas de relevância, percebe-se que o Direito das Relações de Consumo teve grande destaque, de forma que se encerra o ano com a certeza de que 2022 promete grandes definições de impacto aos consumidores._
PDT contesta norma que permite registro de ponto virtual
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que altera o sistema de registro de ponto eletrônico para empresas com mais de 20 funcionários.
A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que solicitou informações ao ministro do Trabalho, no prazo de dez dias.
A Portaria 671/2021 permite a utilização de três sistemas de registro eletrônico de ponto: o convencional, um sistema alternativo e um por meio de software.
De acordo com o partido, a medida possibilita a substituição dos equipamentos instalados nos locais de trabalho por um programa de computador capaz de armazenar os dados sobre o expediente dos trabalhadores nas chamadas "nuvens" ou bancos de dados virtuais.
Para o PDT, a modalidade tornaria mais difícil a fiscalização pelos auditores-fiscais do trabalho, que, pelo sistema convencional, têm acesso imediato aos dados armazenados nos relógios de ponto.
A sigla argumenta ainda que a mudança torna vulnerável a segurança das relações de trabalho, em especial quanto à estabilidade dos registros de ponto eletrônico para pagamento de direitos como horas extras.
O partido sustenta que os registros são meio de prova na Justiça do Trabalho e que o armazenamento virtual dos dados é "de fácil manipulação pelos empregadores". Com informações da assessoria de imprensa do STF._
A regulamentação do teletrabalho analisada à luz da crise da Covid-19
Com o avanço do desenvolvimento tecnológico, a utilização dos dispositivos móveis e o aumento do consumo de internet e dos demais equipamentos de trabalho informatizados, é possível que a execução dos serviços seja realizada de qualquer lugar. Diante disso, as atividades feitas fora das organizações já são uma realidade no Brasil e no mundo. A pandemia da Covid-19 também impactou de forma significativa para que houvesse uma modernização acelerada. Entretanto, é necessário fazer uma análise das normas de proteção ao trabalho à luz das novas tecnologias, em paralelo à crise sanitária do novo coronavírus.
O teletrabalho surgiu graças ao nascimento de meios de telecomunicação como o telefone, os bipes e os computadores. Hoje, ele se desenvolve rapidamente com os recursos de tecnologia mais avançados, que tornam a vida cada dia mais conectada e apresentam uma grande relevância para solução de problemas sociais modernos.
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.551, que alterou a redação do artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), possibilitando o reconhecimento de vínculo empregatício entre empregador e empregado que realiza tarefas à distância. Com isso, foi legitimado o trabalho realizado fora do estabelecimento do empregador, com uso da informática ou dos meios telemáticos.
A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) regulamentou o teletrabalho nos artigos 62, III, e 75-A ao 75-E da CLT, assegurando que as organizações devem instruir os empregados quanto às precauções que precisam ser tomadas para evitar o risco de acidentes e doenças. Mas, como a discussão sobre o trabalho remoto de forma permanente ainda é nova, o legislador ainda está avaliando o que pode ser considerado um risco no trabalho remoto. O Brasil caminhava para absorver o teletrabalho na rotina, mas, no ano passado, o mundo precisou se adaptar aceleradamente, devido à pandemia global da Covid-19. Após a decretação de estado de calamidade, de forma rápida, o mercado de trabalho migrou por completo para o ambiente virtual. O isolamento social, como medida de proteção à saúde, acelerou a necessidade de adaptação do sistema produtivo ao trabalho remoto.
Em março do ano passado, foi editada a Medida Provisória nº 927, em caráter complementar à Medida Provisória nº 928, visando à preservação do emprego e da renda, e o enfrentamento do estado de calamidade pública, englobando a previsão do teletrabalho.
A utilização do trabalho à distância em tempos de pandemia do coronavírus foi necessária. A população precisou enfrentar o lockdown (fechamento do comércio e afins) e a única forma de manter algumas atividades foi através da adoção do sistema remoto.
Nesse sentido, é possível perceber a importância da implementação do teletrabalho para o mundo econômico. Com a pandemia e a necessidade de promover medidas de distanciamento social, essa modalidade se tornou uma das alternativas mais viáveis para as empresas darem continuidade às atividades. Foi uma forma segura de manter os empregados ativos sem a paralisação das operações empresariais. Esse sistema de trabalho passou a ocupar um papel essencial durante a pandemia. Porém, ainda existe uma necessidade de atualização da regulamentação específica, uma vez que os requisitos dispostos na CLT não estão de acordo com as disposições e princípios constitucionais inerentes aos trabalhadores.
O trabalho realizado à distância nos faz refletir sobre a forma como é desenvolvido e se há um verdadeiro respeito ao adequado meio ambiente do trabalho. As relações sociais mudam diariamente e é chegado o momento de mudar também as relações de trabalho. O modelo tradicional, com desempenho das atividades laborativas na sede física da empresa, se mostra cada dia mais ultrapassado, podendo gerar sérios problemas ao desenvolvimento e saúde do trabalhador.
A legislação atual não prevê uma forma de controle ou fiscalização dos locais onde o empregado poderá prestar serviço, nem tem sido fácil controlar a quantidade de horas efetivas de trabalho. Com isso, diuturnamente se ofende o princípio da dignidade da pessoa humana e não se tem um adequado ambiente de trabalho. O fato de a reforma trabalhista ter excluído os teletrabalhadores do capítulo da duração da jornada não pode nos afastar dos preceitos constitucionais básicos.
É indiscutível o fato de que essa temática só tende a crescer, devendo ocupar um papel mais relevante do que no período anterior a pandemia. Não se pode deixar de reconhecer que a utilização do teletrabalho possibilita manter os profissionais empregados, seguros contra o coronavírus e atenuando a curva de infectados. Além disso, garante a estabilidade dos empreendimentos durante o período de crise, mesmo carecendo de uma melhor regulamentação.
Portanto, os questionamentos evidenciaram que o trabalho a distância não impossibilita o cumprimento das normas de proteção ao trabalho contidas na CLT, mas precisam ser adequadas a esse verdadeiro avanço tecnológico, bem como ao chamado "novo normal" (um mundo pós-pandemia)._
STF inaugura nesta quinta museu projetado por Paulo Mendes da Rocha
Nesta quinta-feira (2), às 18h, será inaugurado o Museu do Supremo Tribunal Federal (STF), que concentrará, num único espaço, o acervo que antes era localizado de forma dispersa em diversos pontos da Corte.
Construção do prédio do Supremo
Reprodução
Localizado no subsolo do edifício-sede, o novo museu não afetou a estrutura nem a forma do prédio histórico. O local foi redimensionado e renovado, aprimorando as condições de espaço, cor e luz e adaptando áreas já existentes.
A obra contou com o patrocínio do Banco de Brasília (BRB), além de parcerias firmadas com a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que anualmente terão espaço para exposições relacionadas à história do Judiciário.
Acervo
A primeira exposição, "Supremo Tribunal Federal — Do Solar do Lavradio à Praça dos Três Poderes", reúne o acervo com documentos históricos, como a ata de instalação da Suprema Corte, de 1891, registros de julgamentos relevantes, fotografias, mobiliário, obras de arte e presentes protocolares.
O museu foi projetado em 2019 pelo arquiteto modernista Paulo Mendes da Rocha, morto em maio deste ano, aos 92 anos. Ele era reconhecido internacionalmente como um dos cinco mestres da arquitetura especializados na área de museus.
Em razão da pandemia de Covid-19, o evento de inauguração não será aberto ao público, mas a cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube. Estarão presentes o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, demais ministros e representantes dos parceiros no projeto. Com informações da assessoria do STF.
Presidência do TJ-SP divulga relatório de gestão do biênio 2020-2021
Marcando a conclusão da gestão do presidente Geraldo Pinheiro Franco à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi divulgado o relatório de gestão 2021 que aborda, entre outros assuntos, as iniciativas da Corte e sua atuação durante a pandemia da Covid-19.
TJ-SPTJ-SP divulga relatório de gestão do biênio
"Após a surpresa inicial que nos obrigou a aprender, em 15 dias, a lidar com desafios até então inimagináveis, descobrimos a plena capacidade de administrar, em regime de trabalho remoto, o maior TJ do país. A realidade imposta pela pandemia, aliada às restrições orçamentárias do poder público, nos obrigou a realizar mais de dez anos de gestão em apenas dois", diz o presidente no texto de apresentação do relatório.
O documento tem 78 páginas, divididas em seis tópicos: apresentação, destaques, TJ-SP em números, projetos e resultados, pandemia e conclusão. Veja os principais pontos do levantamento:
Tecnologia
Em um biênio marcado pela pandemia, a Secretaria de Tecnologia da Informação foi um dos principais pilares de sustentação da continuidade da prestação jurisdicional no Estado. Em 2021, administrou um portfólio de quase 200 projetos, entre concluídos e em andamento, como novas funcionalidades que se tornaram necessárias em razão da implantação do trabalho remoto e para o aprimoramento dos serviços.
Entre eles, estão a criação do Balcão Virtual, a reformulação da página de produtividade de primeiro e segundo graus, o desenvolvimento do sistema de visita monitorada on-line e o novo aplicativo TJ-SP Mobile.
Planejamento Estratégico 2021-2026
Em 2021, foram cumpridas seis metas traçadas pelo Plano Estratégico 2021-2026, incluindo a implantação do Centro de Inteligência, a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS), a promoção de quatro ações anuais de acessibilidade e inclusão, e a consolidação do teletrabalho nas unidades administrativas e judiciais.
Digitalização de processos
Com o trabalho remoto, a Secretaria da Primeira Instância iniciou a digitalização de processos administrativos físicos em andamento, bem como os da presidência, da Corregedoria e de outras secretarias. Em 2021, com o avanço do Planejamento Estratégico 2021-2026, passou a abranger a digitalização de processos de outras áreas.
Ainda no período da pandemia, foi autorizada a digitalização dos processos físicos tanto pelas unidades judiciais quanto pelas partes. Desde o início do isolamento social até setembro de 2021, foram convertidos em digitais 180.108 processos físicos (principais e incidentes).
Jorge RosenbergPresidente do TJ-SP no biênio 2020-2021, Pinheiro Franco
Eficiência energética
Foram desenvolvidas ações em parceria com concessionárias de energia elétrica para reduzir o consumo dos prédios do tribunal, tornando-os mais sustentáveis e eficientes. As concessionárias têm substituído, sem custos ao erário, a iluminação convencional de alguns prédios por lâmpadas LED e instalado sistema de geração de energia solar.
Covid-19
O TJ-SP tomou uma série de medidas de segurança durante o retorno escalonado ao trabalho presencial. A Diretoria de Licenças, Perícias Médicas e Reinserção de Servidores, vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, dividiu-se em grupos de trabalho para atender demandas sobre afastamentos, profilaxia, procedimentos para licença-saúde e compulsória, provimentos editados acerca da Covid-19, doenças consideradas crônicas e grupos de risco.
Desde 27/9/21, é exigido comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do tribunal. Também foram criados fluxos para solicitação de permanência em teletrabalho. Até 30/9, foram cadastrados 334 protocolos, dos quais 125 de servidores com doença crônica, 38 de gestantes, 12 de lactantes, 34 de pessoas com deficiência, 51 de servidores que coabitam com pessoa com doença crônica e 74 que coabitam com idosos.
Audiências Virtuais
Para impedir a interrupção dos atos judiciais, a CorregeMarcando a conclusão da gestão do presidente Geraldo Pinheiro Franco à frente do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi divulgado o relatório de gestão 2021 que aborda, entre outros assuntos, as iniciativas da Corte e sua atuação durante a pandemia da Covid-19.
TJ-SPTJ-SP divulga relatório de gestão do biênio
"Após a surpresa inicial que nos obrigou a aprender, em 15 dias, a lidar com desafios até então inimagináveis, descobrimos a plena capacidade de administrar, em regime de trabalho remoto, o maior TJ do país. A realidade imposta pela pandemia, aliada às restrições orçamentárias do poder público, nos obrigou a realizar mais de dez anos de gestão em apenas dois", diz o presidente no texto de apresentação do relatório.
O documento tem 78 páginas, divididas em seis tópicos: apresentação, destaques, TJ-SP em números, projetos e resultados, pandemia e conclusão. Veja os principais pontos do levantamento:
Tecnologia
Em um biênio marcado pela pandemia, a Secretaria de Tecnologia da Informação foi um dos principais pilares de sustentação da continuidade da prestação jurisdicional no Estado. Em 2021, administrou um portfólio de quase 200 projetos, entre concluídos e em andamento, como novas funcionalidades que se tornaram necessárias em razão da implantação do trabalho remoto e para o aprimoramento dos serviços.
Entre eles, estão a criação do Balcão Virtual, a reformulação da página de produtividade de primeiro e segundo graus, o desenvolvimento do sistema de visita monitorada on-line e o novo aplicativo TJ-SP Mobile.
Planejamento Estratégico 2021-2026
Em 2021, foram cumpridas seis metas traçadas pelo Plano Estratégico 2021-2026, incluindo a implantação do Centro de Inteligência, a elaboração do Plano de Logística Sustentável (PLS), a promoção de quatro ações anuais de acessibilidade e inclusão, e a consolidação do teletrabalho nas unidades administrativas e judiciais.
Digitalização de processos
Com o trabalho remoto, a Secretaria da Primeira Instância iniciou a digitalização de processos administrativos físicos em andamento, bem como os da presidência, da Corregedoria e de outras secretarias. Em 2021, com o avanço do Planejamento Estratégico 2021-2026, passou a abranger a digitalização de processos de outras áreas.
Ainda no período da pandemia, foi autorizada a digitalização dos processos físicos tanto pelas unidades judiciais quanto pelas partes. Desde o início do isolamento social até setembro de 2021, foram convertidos em digitais 180.108 processos físicos (principais e incidentes).
Jorge RosenbergPresidente do TJ-SP no biênio 2020-2021, Pinheiro Franco
Eficiência energética
Foram desenvolvidas ações em parceria com concessionárias de energia elétrica para reduzir o consumo dos prédios do tribunal, tornando-os mais sustentáveis e eficientes. As concessionárias têm substituído, sem custos ao erário, a iluminação convencional de alguns prédios por lâmpadas LED e instalado sistema de geração de energia solar.
Covid-19
O TJ-SP tomou uma série de medidas de segurança durante o retorno escalonado ao trabalho presencial. A Diretoria de Licenças, Perícias Médicas e Reinserção de Servidores, vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas, dividiu-se em grupos de trabalho para atender demandas sobre afastamentos, profilaxia, procedimentos para licença-saúde e compulsória, provimentos editados acerca da Covid-19, doenças consideradas crônicas e grupos de risco.
Desde 27/9/21, é exigido comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nos prédios do tribunal. Também foram criados fluxos para solicitação de permanência em teletrabalho. Até 30/9, foram cadastrados 334 protocolos, dos quais 125 de servidores com doença crônica, 38 de gestantes, 12 de lactantes, 34 de pessoas com deficiência, 51 de servidores que coabitam com pessoa com doença crônica e 74 que coabitam com idosos.
Audiências Virtuais
Para impedir a interrupção dos atos judiciais, a Corregedoria-Geral da Justiça autorizou todos as varas, de todas as competências, a realizar audiências virtuais, exceto os júris populares. Com o retorno escalonado ao trabalho presencial, além da manutenção das audiências virtuais, também se abriu a possibilidade de audiências híbridas (presencial e remota simultaneamente).
Desde o início da pandemia até outubro de 2021, foram realizadas 792.875 audiências em primeiro grau. De janeiro a outubro de 2021, ocorreram 1.217.016 videoconferências pela ferramenta Teams. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
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doria-Geral da Justiça autorizou todos as varas, de todas as competências, a realizar audiências virtuais, exceto os júris populares. Com o retorno escalonado ao trabalho presencial, além da manutenção das audiências virtuais, também se abriu a possibilidade de audiências híbridas (presencial e remota simultaneamente).
Desde o início da pandemia até outubro de 2021, foram realizadas 792.875 audiências em primeiro grau. De janeiro a outubro de 2021, ocorreram 1.217.016 videoconferências pela ferramenta Teams. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.
Empresários devem pagar R$ 2 milhões de indenização pelo corte de araucárias
A 3ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três homens a pagar indenização por dano ambiental fixada em mais de R$ 2 milhões. Eles foram acusados de receberem e cortarem 1.045 araucárias.
A quantidade de árvores retiradas gera grandes danos ambientais, decidiu a JF
Jos Barlow
O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) ingressou com a ação em 2019, narrando que a empresa de um dos acusados, localizada no município de Estrela (RS), foi atuada em 1996 e que teria assinado Termo de Compromisso para recuperação ambiental, que não foi cumprido.
Sustentou que as madeireiras dos outros dois homens operavam no mesmo local ao tempo da lavratura do auto de infração. Além disso, os três homens possuíam ligação.
Em suas defesas, dois réus rechaçaram a pretensão do órgão ambiental, requerendo a improcedência dos pedidos. Já o outro, afirmou que não promovia qualquer atividade econômica voltada ao corte de araucárias e não tem vinculação com os fatos constatados em 1996.
O juiz federal substituto Marcelo Roberto de Oliveira pontuou que compete ao Ibama "exercer o poder de polícia ambiental" e "executar ações das políticas nacionais de meio ambiente relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, monitoramento e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente" (artigo 2º, I e II, da Lei 7.735/89).
Superada a questão de competência, para o magistrado, é preciso primeiro identificar se efetivamente houve o dano ambiental para, em seguida, delinear, em sendo o caso, a responsabilidade de cada um dos demandados.
Analisando as provas juntadas aos autos, ele destacou a existências de duas autuações feitas pelo Ibama em decorrência do recebimento e corte de araucárias, ambas lavradas contra uma das madeireiras, sendo que a defesa do réu dono desta empresa não impugnou estes pontos, levando à conclusão que as alegações do órgão fiscalizador são verdadeiras.
Além disso, o julgador entendeu que o conjunto da prova demonstra que, ainda que os réus tenham efetivamente desfeito formalmente os laços societários que tiveram, mantiveram-nos de fato.
"A existência de mais de um CNPJ não tem o condão de demonstrar a efetiva segregação de atividades e de funcionamento independente das empresas, as quais, em realidade, permaneceram funcionando como se apenas uma fossem e por período bastante superior ao referido pelos demandados em depoimento", concluiu o juiz.
Em seu pedido, o órgão ambiental calculou que os danos ambientais totalizam a importância de R$ 2.155.825. Segundo Oliveira, a "equação, não é demasiado reiterar, leva em consideração o decurso de tempo desde a degradação e as diversas perdas que se somam com o corte das árvores, que não se limitam à supressão das araucárias, mas reverberam no ambiente como um todo".
O magistrado julgou procedente a ação, condenando os três homens ao pagamento da indenização decorrente dos danos ambientais no valor pedido pelo Ibama, acrescido de juros de mora e correção monetária. Com informações da assessoria da JFRS._
Proteção trabalhista e a lógica da dependência impedem a emancipação
Sexta-feira passada participei do 1º Congresso de Direito Cooperativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do qual sou membro honorário, sob a coordenação do confrade Paulo Renato Fernandes da Silva.
O tema abordado pelo meu painel, "O trabalho em plataformas digitais e o Direito Cooperativo: um caminho possível?", com a participação da Professora Deolinda Meira, resultou no claro consenso de que o modelo das cooperativas de trabalho constitui uma excelente resposta para o desafio do trabalho através de plataformas digitais.
Ao invés de se lutar contra a tendência da apropriação capitalista da economia solidária, absorver seus ensinamentos para, através dos ideais do cooperativismo, os próprios trabalhadores desenvolverem os aplicativos necessários para autoexplorarem sua força de trabalho, criando as cooperativas de plataformas digitais.
O modelo, inclusive, já existe — e com muito sucesso — em alguns países, como o FairBnb, para aluguel de imóveis, o Stocksy United, streaming de vídeos e imagens dos próprios artistas, Resonate e Ampled, streaming de músicas e o Savvy, para pesquisas na área da saúde, conforme notícia do site Coonecta.
Terminado o evento, fiquei pensando nas escolhas que fazemos em sociedade e em nossas vidas. Gastamos hoje muita energia para tentar enquadrar o fenômeno do trabalho digital no antigo modelo de trabalho subordinado, com uma verdadeira "guerra santa" nos Tribunais, a ponto de magistrados se recusarem à homologação de acordos para poderem formar jurisprudência favorável ao reconhecimento de vínculo de emprego.
Essa tentativa, penso, parte de uma lógica que embasou a proteção trabalhista que conhecemos atualmente, a lógica da dependência. Antes de criarmos os direitos trabalhistas precisamos, para este objetivo, reconhecer e manter o trabalhador na condição de inferioridade.
Mais do que perceber direitos trabalhistas, a lógica da dependência necessita para se firmar da construção da figura de um protetor, que precisa assumir a responsabilidade pelo outro, diante do privilégio que goza por diversos fatores, normalmente pelo simples fato de possuir melhor condição financeira.
E estabelecida esta premissa, dependente-protetor, toda a construção do Direito passa a retroalimentar a condição primordial, mantendo o trabalhador na situação de inferioridade que justifica a aplicação deste próprio Direito. A conclusão é óbvia: nossa legislação trabalhista não é emancipadora.
Fica evidente esta premissa quando existe qualquer tentativa de sua desconstrução, com o aumento da autonomia individual da vontade do empregado, como ocorreu com a Reforma Trabalhista. Dar liberdade ao trabalhador é atentar contra a premissa que justifica o atual Direito do Trabalho, pois sem dependência não há espaço para o protetor garantidor do sistema.
E da mesma forma que em outros campos das relações humanas, existe uma relação de amor e ódio entre essas duas figuras, pois ao mesmo tempo em que o dependente deseja proteção, igualmente gostaria de se emancipar. E o protetor, que sempre é chamado à responsabilidade, gosta de manter o controle, mas deseja se libertar desse fardo.
Algo como o eterno conflito entre os adolescentes e seus pais. A vontade de sair do campo protetivo da família para experimentar a própria vida, em conflito com o desejo de ser aceito e corresponder às expectativas alheias. O medo de assumir a própria narrativa, querendo usufruir do melhor de dois mundos: liberdade e garantia.
Dentro dessa visão adolescente de mundo, infantilizamos os trabalhadores a ponto de querermos atribuir ao empregador diversas mazelas da existência humana, imunizando as consequências que todos devem suportar pelas suas próprias escolhas, recebendo a colheita plantada, tudo sob argumentos quase-jurídicos, muitos mais sociológicos ou até filosóficos.
Por exemplo. Uma trabalhadora engravida, sem saber, durante um contrato de experiência de trinta dias. Finalizado o contrato, o empregador efetua o pagamento devido, todos seguem suas narrativas. Meses depois a empregada ajuíza reclamação trabalhista postulando sua reintegração pela estabilidade da gestante, que vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, com pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas.
Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada possui este direito, tudo a partir de uma interpretação principiológica, já que na legislação não há dispositivo a autorizar tal conclusão.
Reintegrada a empregada, seu filho nasce com alguma deficiência, o que gera um enorme fardo para a vida da trabalhadora, que agora precisa se dividir entre suas atividades profissionais e cuidar da criança.
Novamente, para o TST, embora não haja legislação garantindo este direito, a empregada deve ter sua jornada de trabalho reduzida, mantendo o salário original, para ter mais tempo e poder cuidar adequadamente de seu filho, nos termos de recentes decisões.
Embora todos nós concordemos que tais decisões são "humanas", fica evidente que a premissa só é possível a partir do binômio dependência-proteção, pois fosse esta trabalhadora autônoma, provavelmente teria que suportar por conta própria as dificuldades da sua vida. Melhor que exista, portanto, o vil capitalista para sofrer a responsabilização por sua condição privilegiada.
O resultado disso tudo é a manutenção de uma construção social que não permite a evolução de cada um por si mesmo. O papel do coletivo, creio, não deveria ser impedir que as pessoas façam suas escolhas e assumam suas responsabilidades, mas criar as condições para que as escolhas possam ser realizadas de forma adequada pelo cidadão.
No mundo trabalhista, seria muito mais interessante que algumas instituições, como os sindicatos, as associações profissionais e o próprio Ministério Público do Trabalho, atuassem para a mudança dessa lógica da dependência para finalmente chegarmos a um modelo de justiça social.
Nunca haverá a sonhada igualdade enquanto desejarmos manter pessoas em condição de inferioridade, para que um sistema continue sendo sustentável e alimentando os interesses de cada classe.
Estamos há tanto tempo presos nesta lógica que sequer conseguimos enxergar o óbvio, como a solução do cooperativismo de plataforma, para gerar a proteção social adequada aos milhões de trabalhadores que hoje possuem seu sustento graças a tais aplicativos.
Ao invés de fomentar mais litígio, que os atores sociais competentes auxiliem na construção de novos modelos. Ao invés de dinheiro público para gerar postos de trabalho, que haja incentivo para, por exemplo, a criação de tais cooperativas com o desenvolvimento dos aplicativos como propriedade dos próprios trabalhadores cooperativados.
O "problema", talvez, esteja no risco de termos trabalhadores emancipados, que governem seus próprios destinos, o que gera necessariamente maior liberdade e responsabilidade, com maior crescimento individual e, portanto, cultural.
Afinal de contas, quem possui maior capacidade de refletir, pensar, analisar e criticar modelos tende a fazer melhores escolhas e a ficar menos suscetível a controle. Será que vivemos em uma sociedade que deseja, efetivamente, a emancipação de seus trabalhadores?
STJ suspende divulgação irrestrita de dados financeiros de Minas Gerais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, reconhecendo o risco de embaraços nas negociações de contratos administrativos, suspendeu nesta segunda-feira (29/11) uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia determinado a divulgação irrestrita de dados das contas bancárias do governo daquele estado, inclusive os saldos existentes.
O presidente do STJ, Humberto Martins
Segundo o ministro, o Estado realiza de forma rotineira contratações diversas e, atuando na condição de contratante, "não pode estar em condição desvantajosa em termos de negociações econômico-financeiras, com a divulgação irrestrita de todos os valores insertos em suas contas púbicas".
Nessa hipótese, de acordo com Humberto Martins, deve prevalecer o interesse público em detrimento do interesse privado, o que impõe cautela na divulgação de valores relativos às contas do setor público, para que não se impeça uma atuação eficiente e inteligente na condução das contratações.
A demanda teve origem em pedido judicial do deputado estadual Ulysses Gomes (PT) para ter acesso aos extratos bancários das contas-correntes mantidas pelo Estado de Minas Gerais, após a solicitação ser negada na via administrativa.
Na petição de seu mandado de segurança contra o secretário estadual da Fazenda, o parlamentar afirmou que tais dados eram essenciais para a real análise da situação financeira do ente público.
O TJ-MG foi favorável ao pedido, concedendo liminar para que a Fazenda estadual apresentasse os extratos bancários de todas as contas mantidas pelo Estado de Minas Gerais em instituições financeiras.
No pedido de suspensão de segurança, o governo alegou que a divulgação irrestrita dessas informações causaria grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, pois constitui perigoso ato que poderá confundir contratados, negociadores e credores do poder público, podendo ocasionar tumulto na hipótese de eventual interpretação equivocada dos números.
Transparência é regra, mas não dispensa cuidados
Ao analisar o caso, o ministro Humberto Martins lembrou que não se desconhece a necessidade incontestável de transparência e publicidade das informações públicas, mas as exceções que impõem sigilo, como no caso da demanda pelos extratos, servem para promover a atuação segura, estratégica e eficiente do Estado.
Ele destacou que o sigilo das informações solicitadas encontra amparo em decretos e em uma resolução estadual, e que, para fins de controle social, como apontado no pedido de suspensão, o governo estadual divulga todas as informações necessárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o presidente do STJ, divulgar o total de valores das contas públicas, indo muito além do que a legislação requer, "prejudica a segurança e a eficiência na condução estratégica da atuação econômico-financeira estatal".
Martins disse ainda que a divulgação irrestrita das contas públicas pode causar um aumento no número de pedidos semelhantes por diversos entes da sociedade civil, provocando entraves à execução normal e eficiente do serviço público. Com informações da assessoria do STJ._
Cessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária imputada ao Clube de Aeronáutica pelos créditos trabalhistas devidos a um garçom contratado pela empresa Sabor e Festa Restaurante, instalada no espaço físico do clube, no centro do Rio de Janeiro. Conforme a decisão, não se trata de terceirização, situação em que o clube seria responsabilizado pelo pagamento dos valores devidos.
ReproduçãoCessão de espaço não implica responsabilidade por dívida trabalhista
Na ação, o trabalhador disse que fora contratado pelo restaurante em 2010 para trabalhar nas dependências do clube , alegando que ambos deviam ser condenados a pagar todas as parcelas relativas ao seu contrato de trabalho, extinto em 2017.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região consideraram que o garçom fora contratado em favor do Clube de Aeronáutica por meio de contrato de prestação de serviços celebrado com a Sabor e Festa.
Para o TRT, o clube, como tomador de serviços, deveria ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas, por ter sido beneficiário direto da energia produtiva despendida pelo trabalhador.
Segundo o relator do recurso de revista do clube, ministro Cláudio Brandão, apesar da conclusão do TRT, o contrato celebrado entre a entidade e o restaurante tem natureza eminentemente mercantil, do tipo economato, consistente na cessão de espaço físico a um terceiro, para que este desenvolva sua atividade empresarial.
“O fornecimento de alimentação em benefício dos sócios do Clube de Aeronáutica não representa, por si, ingerência suficiente a descaracterizar o contrato de economato”, ressaltou. Nessas circunstâncias, não há elementos que permitam concluir que o clube tenha atuado como tomador de serviços. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST._
Youtuber não deve indenizar por tweet sobre morte de Eduardo Bolsonaro
Pessoas públicas, especialmente ocupantes de cargos públicos de natureza representativa, estão sujeitas a críticas e a um escrutínio mais severo dos demais cidadãos.
O entendimento é do juiz Anderson Fabrício da Cruz, da 1ª Vara Cível de Mauá (SP), ao negar pedido de indenização por danos morais feito pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro contra um youtuber por uma postagem que considerou ofensiva.
Câmara dos DeputadosYoutuber não deve indenizar por tweet sobre morte de Eduardo Bolsoaro
O parlamentar contestou uma publicação no Twitter em que o youtuber teria feito alusão à morte da família Bolsonaro. Ele pediu indenização de R$ 5 mil. Em sua defesa, o youtuber disse que a publicação tinha intuito humorístico e que não teve a intenção de ameaçar o autor ou sua família, mas sim de criticar sua atuação parlamentar.
Ao julgar a ação improcedente, o magistrado destacou que Eduardo Bolsonaro é deputado federal, filho do presidente da República e muito atuante nas redes sociais. Justamente por ser uma pessoa pública, está sujeito a críticas e a um escrutínio mais severo em comparação aos demais cidadãos.
"Entretanto, essa mitigação dos seus direitos de personalidade tem limites, não sendo possível que o exercício do direito de crítica transborde para a difamação e a injúria. Não pairam dúvidas acerca da proteção do direito fundamental à liberdade de expressão, o qual também resguarda juízos de valor e críticas, mesmo que exageradas, condenáveis, satíricas e humorísticas", disse.
Porém, na publicação do youtuber, o magistrado não verificou ilegalidades, mas sim um tom "nitidamente irônico, debochado e jocoso": "Mas, em que pese o deboche, não se vislumbra um ânimo difamatório ou injuriante".
Para Cruz, também não há provas de que o réu tivesse o intuito deliberado de apenas violar a imagem e a honra de Eduardo Bolsonaro ou de sua família. Assim, ele concluiu pela improcedência do pedido indenizatório.
"Portanto, ainda que seja compreensível a revolta do autor, considerando o atentado sofrido por seu genitor, o tom irônico e debochado da publicação do réu, por si só, não gera o dever de indenizar, pois, não ultrapassou os limites do exercício do seu direito constitucional à liberdade de opinião e de livre manifestação do pensamento", completou._
TJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais
A ausência de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, nos termos do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aplicável a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal da norma.
TJ-SPTJ-SP muda entendimento e aplica artigo 113 do ADCT a leis municipais
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Mogi Guaçu, de iniciativa parlamentar, que autorizava o Poder Executivo a parcelar o recolhimento do ITBI, a qualquer título, sem incidência de juros e correção monetária.
Ao propor a ADI, a Prefeitura de Mogi Guaçu alegou que a norma isentou juros e correção monetária no parcelamento do ITBI sem a realização de estudos de impacto orçamentário-financeiro quanto à renúncia da receita. Por maioria de votos, a ADI foi julgada procedente.
Para o relator do acórdão, desembargador Evaristo dos Santos, a ausência de estudos configura infringência ao artigo 113, do ADCT, incluída pela EC 95/16, para o controle da validade de normas que acarretam desoneração fiscal, como é o caso dos autos.
O artigo 113 do ADCT prevê que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. "Conforme recente orientação firmada pelo STF, o artigo 113, do ADCT, é de observância obrigatória a todos os entes federados", disse o relator.
Após a nova orientação do Supremo, o Órgão Especial do TJ-SP revisou sua posição anterior de que o artigo 113 do ADCT não se aplicava aos municípios. Agora, a maioria do colegiado entende pela inconstitucionalidade de leis municipais que estabelecem renúncia de receita sem estudos prévios de impacto no orçamento.
"Daí a ocorrência do vício, verificada patente renúncia de receita, isenção de correção monetária e juros no parcelamento de imposto, desacompanhada de estudo de impacto orçamentário no processo legislativo. Diante do aludido vício de inconstitucionalidade, julgo procedente a ação, para o fim de invalidar a Lei 5.398, de 28/4/20, do município de Mogi Guaçu, por afronta ao artigo 113, do ADCT e 144 da Constituição Estadual", concluiu Santos._
Livro reúne reflexões sobre o desafio de fazer justiça no Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, e juristas como Nelson Jobim e Ives Gandra Martins Filho escrevem sobre o desafio de fazer justiça no Brasil em "O Judiciário do Nosso Tempo" (Globo Livros), que tem lançamento marcado para dezembro.
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Organizado por Maria Tereza Sadek, Pierpaolo Bottini, Raquel Khichfy e Sergio Renault, o livro aborda temas como a busca por um país mais justo e inclusivo, o encarceramento em massa, o papel fundamental da Defensoria Pública, o poder investigativo do Ministério Público, a rotina de trabalho das Varas da Infância e Adolescência e a liberdade de expressão.
A obra conta ainda com colaborações dos ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, do ex-ministro Ayres Britto, de advogados como Alberto Toron, Sônia Rao e Dora Cavalcanti, além do jornalista Márcio Chaer, diretor da ConJur, entre outros autores.
O lançamento acontece nos próximos dias 14 de dezembro, na Livraria da Vila (rua Fradique Coutinho, 915, na Vila Madalena), em São Paulo; e no dia 15, na Livraria da Travessa, no Shopping Leblon (av. Afrânio de Melo Franco, 290 - loja 205 A), no Rio de Janeiro._
É nula a citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência
A citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição.
gajusTJ-SP anula citação de empresa individual feita com base na teoria da aparência
Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a citação de uma empresa individual feita com base na teoria da aparência, uma vez que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho ao feito.
Por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, a empresa contestou uma ação julgada a sua revelia, argumentando pela nulidade da citação. Isso porque, além de se tratar de uma empresa individual, o endereço não era de um edifício comercial ou condomínio com portaria, o que afastaria a regra do artigo 248, parágrafo 4º do CPC.
O pedido foi negado em primeira instância. Mas o TJ-SP, em votação unânime, reformou a decisão e anulou a citação da empresa e todos os efeitos decorrentes. O relator, desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior, concordou com a tese de que a citação só poderia ocorrer na pessoa do sócio, não sendo aplicável a teoria da aparência.
"A requerida, ora agravante, é empresa individual, havendo, neste caso, identidade entre as pessoas físicas e jurídica. Nestas condições, tendo em vista que o empresário individual confunde-se com a pessoa física, mostra-se inaplicável, ao caso em exame, a teoria da aparência, devendo ser observada a regra prevista no artigo 242 do Código de Processo Civil, segundo o qual a citação deverá ser pessoal", disse.
A empresa individual é representada pelo advogado Marcus Vinicius Reis, sócio do escritório Reis Advogados._
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