Com mais de 30 anos de mercado, o escritório Tertuliano Sociedade de Advogados (OAB Nº. 21.877), atua no mercado prestando atendimento sempre com muita dedicação, respeito e comprometimento.
Fábio Frederico de Freitas Tertuliano, sucedendo seu pai Dr. Romeu, comanda uma equipe qualificada de 22 advogados, que atuam em defesa dos interesses do trabalhador em reclamações trabalhistas, ações de indenização em virtude de acidente de trabalho, requerimentos administrativos e judiciais para aposentadoria por tempo de contribuição, especial e benefícios previdenciários.
Oferecer soluções de qualidade e confiabilidade em toda a área jurídica e, acima de tudo, honestidade para satisfazer as necessidades e expectativas dos nossos clientes, fornecedores, colaboradores, governos e sociedade em geral.
Visão
Ser um solucionador rápido e seguro, face às necessidades e expectativas de nossos clientes. Nosso sucesso é uma consequência da satisfação e confiança de todos aqueles para os quais prestamos serviços.
Valores
Nossos valores são os pilares que guiam o nosso trabalho. A seriedade em cada caso, profissionalismo, agilidade, respeito e a ética, caminham conosco em cada serviço e tratativa com nossos clientes e com a sociedade em geral.
O escritório Tertuliano Advogados conta com uma sofisticada estrutura de atendimento para a orientação e defesa dos nossos clientes, especializando-se nas áreas trabalhista, civil, criminal, previdenciária e contenciosa. Conheça nosso corpo de advogados especializados.
Fábio Frederico de Freitas Tertuliano
OAB/SP 195.284
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC – SP
Sócio do escritório
Atua no escritório desde 1991
Romeu Tertuliano
OAB/SP 58.350
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Fundador do escritório em 1986 Atualmente Aposentado
Janaina Martins Oliveira
OAB/SP 144.240
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Sócia do escritório
Atua no escritório desde 2007
Pós-Graduada em Processo Civil, e Stricto Sensu em Processo Civil, pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Atua no escritório desde 1998
José Paulo D´Angelo
OAB/SP 196.477
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus
Sócio do escritório
Atua no escritório desde 2002
Amanda Tranzillo Copolete
OAB/SP 264.841
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito Social
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2010
Camila Bianchin Soares
OAB/SP 411.134
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Cursando pós-graduação em Processo Civil, Cursando pós-graduação em Processo Civil
Cursando pós-graduação em Processo e Direito do Trabalho, Cursando pós-graduação em Processo Civil
Advogada na área de Acidentes de Trabalho
Atua no escritório desde 2015
Camila Capobianco Furlaneto
OAB/SP 331.256
Graduada na Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP)
Pós-Graduada em Direito e Processo do trabalho, pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Advogada na área de Direito Trabalhista e Reparação de Danos
Atua no escritório desde 2020
Cecilia Beatriz Velasco Malvezi
OAB/SP 304.555
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, com extensão em Direito Previdenciário, pela Proordem ABC.
Cursando pós-graduação em Especialização em Direito Processual Civil, pela PUC SP
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2014
Felipe Rodrigues Martinelli da Silva
OAB/SP 364.630
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Processo Civil, pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus
Advogado na área de Direito Trabalhista e Reparação de Danos
Atua no escritório desde 2015
Fernanda Sanches Gaiozo
OAB/SP 237.531
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direito Previdenciário, pela Faculdade Unitoledo – Centro Universitário Toledo, e em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Advogada na área de Acidentes de Trabalho
Atua no escritório desde 2005
Isabela Eugenia Martins
OAB/SP 266.021
Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduada em Processo Civil pela PUC – SP
Coordenadora na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2016
Isis Silveira da Silva
OAB/SP 202.619
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direitos Sociais com os módulos de Direito Material e Processual do Trabalho e Direito Previdenciário, pela PUC – SP
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2005
Juliana Aparecida Mariano da Rocha
OAB/SP 318.999
Graduada pela UNISANTOS – Universidade Católica de Santos
Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho, pela Escola Paulista de Direito
Advogada na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2018
Karen Soares Mota Santos
OAB/SP 313.323
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direito E Processo do Trabalho, pela PUC – SP
Advogada na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2015
Leonardo Silva Liger
OAB/SP 379.184
Graduado pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, pela PUC – SP
Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Cursando pós-graduação em Direito Processual Civil, pela PUC-SP
Advogado na área de Acidentes de Trabalho
Atua no escritório desde 2017
Maria Cecília Torres Carrasco
OAB/SP 206.827
Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduada em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Coordenadora na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2014
Marilia Cau Fernandes
OAB/SP 362.330
Graduada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós- Graduada em Direito Tributário pelo IBET
Cursando Pós – Graduação em Direito Previdenciário na ESMAFE/PR
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2019
Matheus Martini Pereira
OAB/SP 362.609
Graduado pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho, pela Escola Paulista de Direito, e em Processo Civil, pela PUC – SP
Coordenador na área de Direito Trabalhista e Reparação de Danos
Atua no escritório desde 2015
Matheus Sandrini Fernandes
OAB/SP 362.339
Graduado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduado em Direito Previdenciário, pela Escola Magistratura Federal do Rio Grande do Sul.
Advogado na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2015
Rafaela Aparecida Garcia Bermudes
OAB/SP 353.733
Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduada em Direito Previdenciário, pela UCAM e MBA em Direito do Trabalho e Previdenciário,pela Faculdade Legale
Advogada na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2018
Renata Dias Maio
OAB/SP 187.633
Graduada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Pós-Graduada em Direito do Trabalho, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Advogada na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2006
Rodrigo dos Santos Manastella
OAB/SP 260.246
Graduado pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduado em Direito e Relações do Trabalho, pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo.
Advogado na área de Direito Trabalhista
Atua no escritório desde 2016
Tais Kimie Suzuki Diniz
OAB/SP 342.060
Graduada na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
Cursando pós-graduação Lato Sensu Processo Civil, pela PUC – SP
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2016
Vanessa Negretti Spada
OAB/SP 254.435
Graduada pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul
Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Advogada na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2020
Wilquem Felipe da Silva
OAB/SP 376.317
Graduado pela Faculdade Anhanguera
Pós-Graduado em Direito Previdenciário Lato-Sensu, pela Faculdade Legale
Pós-Graduado em Processo Civil, pela Escola Paulista de Direito (EPD)
Advogado na área de Direito Previdenciário
Atua no escritório desde 2019
Indigente será julgado por "furtar" 43 centavos de loja nos EUA
O julgamento de Joseph Sobolewski foi marcado para novembro. Em setembro, ele foi preso e acusado de "furtar" 43 centavos de uma loja de conveniência da Exxon no Condado de Perry, na Pensilvânia (EUA). Se condenado, pegará uma pena de 3,5 a 7 anos de prisão e terá de pagar multa.
O juiz fixou a fiança em US$ 50 mil, a serem pagos em dinheiro. O réu, descrito como "sem-teto", embora tenha o teto de seu carro para dormir, obviamente não tem dinheiro para pagar fiança alguma. Porém, um defensor público pediu a intervenção de outro juiz, que concedeu a liberdade provisória (e sob condições) do réu, depois de ele passar sete dias na cadeia.
A acusação de "furto" pode estar sujeita à interpretação. Sobolewski não teve a intenção de furtar nada. Ele viu um anúncio na porta da loja sobre o refrigerante Mountain Dew: "2 por $ 3". Se duas garrafas do refrigerante custavam US$ 3, uma garrafa deveria custar US$ 1,50, ele calculou. Com o imposto, um pouco mais. Ele colocou US$ 2 no balcão, à vista da encarregada do caixa, e saiu.
Porém, esse era um preço de promoção. Uma garrafa, apenas, custava US$ 2.29 (não US$ 1,50), mais imposto. Assim, ele deixou de pagar US$ 0,43 à loja. A empregada foi atrás dele, quando ele já dava partida no carro, e lhe disse que tinha de pagar o preço total do refrigerante. Ele disse que já havia pagado e foi embora. Ela chamou a polícia, que o rastreou e o prendeu.
Ao ler a notícia no site PennLive, operadores do direito, que lutam para reformar o sistema de justiça criminal do país, apontaram alguns dos problemas: justiça que penaliza duramente delitos de menor potencial ofensivo (ou que não reconhece o princípio da insignificância para delitos de pequena monta, como se faz no Brasil); juízes que fixam fianças em valores absurdos; polícia que prende e leva delitos insignificantes para os fóruns criminais; e a lei "three strikes, you’re out" [três condenações e você está fora (da sociedade)].
Sobolewski tem problemas com essa lei, porque já teve três condenações. A primeira ocorreu há mais de 10 anos, quando ele encheu o tanque de gasolina e partiu, sem pagar. Esse devia ser um delito corriqueiro à época, porque, hoje em dia, paga-se primeiro, coloca-se gasolina depois.
Em dezembro de 2011, ele foi preso por furtar um par de sapatos, que custava US$ 39.99, em uma loja da K-Mart. Por esse delito, ele foi sentenciado a três meses de prisão e a pagar US$ 866 em multas. Pesou contra ele o fato de violar uma das condições de sua liberdade condicional.
Sobolewski também foi preso, junto com a mulher, por tentar furtar suprimentos de artesanato de uma loja da Hobby Lobby. Ele foi acusado de crime, por este ser seu terceiro delito e sua terceira prisão. A fiança foi fixada em US$ 2.000.
Pode ser um caso de contumácia. Mas "fatores de dissuasão (deterrent factors) só deveriam ser considerados em casos em que os furtos se tornam mais graves ou de valores mais altos", disse ao PennLive o diretor do Conselho de Liberdade Condicional do estado, Brandon Flood. "O que mais me incomoda é a falta de critério, porque não se leva em consideração o valor do furto."
"No caso de Sobolewski, não está claro se a situação se encaixa nos elementos da lei estadual para furtos de lojas. Os promotores terão de provar que tudo não passou de um mal-entendido e que o réu realmente teve a intenção de furtar alguns centavos na compra do refrigerante", ele disse.
"Criminalizar uma ocorrência que pode ter sido apenas um mal-entendido sobre 43 centavos é um desperdício do dinheiro do contribuinte, porque o estado terá os custos de processá-lo e de mantê-lo na prisão", Flood acrescentou.
Para a advogada Nyssa Taylor, conselheira de política para a justiça criminal da ACLU Philadelphia, o baixo valor nesse caso é incomum, mas a situação não é. "As prisões estaduais estão superlotadas. Não precisamos prender mais gente por causa disso. É a punição da pobreza e do distúrbio por uso de substâncias."
A porta-voz do Departamento de Polícia da Pensilvânia, Megan Ammerman, procurou isentar os policiais de responsabilidade por essa situação: "Os policiais não podem decidir não acusar alguém em um caso criminal. Apenas as vítimas de certos crimes podem desistir de apresentar queixa".
Cargos ocupados da Unifesp não podem ser extintos por decreto, decide TRF-3
O presidente da República só pode extinguir cargos comissionados e funções de confiança após sua vacância. Quando os cargos estão ocupados, a extinção depende expressamente de lei.
Prédio da Unifesp em São José dos Campos (SP)
Divulgação/Unifesp
Dessa forma, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve suspensos os efeitos de trechos do Decreto 9.725/2019, que extinguiram cargos em comissão e funções de confiança ainda ocupados da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).
O Ministério Público Federal havia ajuizado ação civil pública para questionar as extinções. Em primeira instância, foi concedida liminar para suspender os dispositivos e determinar que a União não exonerasse os ocupantes dos cargos.
A União recorreu ao TRF-3, com o argumento de que o decreto teria o objetivo de simplificar a Administração e desburocratizar a divisão de trabalho no setor público. Já o MPF alegou que a medida afrontaria a automonia universitária.
O desembargador-relator Toru Yamamoto ressaltou a fundamentação da liminar: "A decisão adotada se mostra razoável diante da possibilidade de paralisação de atividades acadêmicas em curso, uma vez que efetivamente compromete o orçamento de referidas instituições de ensino, restando observados os limites normativos estabelecidos". Com informações da assesoria de imprensa do TRF-3._
A importância da cooperação judiciária nas ações sobre violência doméstica
Questão atual, a discussão legislativa a respeito da revogação, manutenção ou aperfeiçoamento da Lei Federal nº 12.318/2010 traz como um de seus panos de fundo mais sensíveis as questões referentes às falsas alegações, inverídicas denúncias, sejam elas de violência sexual ou de violência psicológica, alienação parental.
Indene de dúvidas se mostra que alegações de violência sexual ou psicológica configuram, no mínimo, situação de perigo [1], o que atrai a obrigação das autoridades incumbidas de prevenir e proteger crianças e adolescentes (conselhos tutelares, segurança pública, Ministério Público, Judiciário etc.) [2] [3] [4], a intervirem de forma precoce [5], mínima [6], urgente e célere.
Na mesma linha, indiscutível se revela que a notícia de possível perigo envolvendo crianças ou adolescente, atinente a violência sexual ou psicológica, atrai a necessidade da aplicação das medidas processuais protetivas previstas na Lei nº 8.069/1990, especificamente a prioridade absoluta de tramitação dos processos e procedimentos, inserta no §1º do artigo 152 de tal legislação, abaixo transcrita.
"Artigo 152 — Aos procedimentos regulados nesta lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
§1º. É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes".
Para melhor visualização dos fins sociais que o dispositivo busca proteger e efetivar, cabe salientar que esse foi inserido no ordenamento jurídico através da Lei nº 12.010/2009, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes [7].
O atual Código de Processo Civil (CPC), Lei 13.105/2015, inovando em relação ao anterior, em seus artigos 67 a 69 trouxe o importantíssimo instrumento da cooperação nacional, ferramenta essa que, bem manejada, é capaz de permitir a efetivação dos princípios processuais protetivos da intervenção precoce, urgente, célere e mínima, assim como ser prevenir a ocorrência de violência institucional [8], diminuindo as chances de ocorrência da indesejável revitimização de crianças e adolescentes [9].
Buscando otimizar a utilização do instrumento da cooperação nacional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 299/2019, determinando em seu artigo 6º o seguinte:
"Artigo 6º — Os tribunais estaduais e federais deverão regulamentar a forma de compartilhamento de provas entre distintas jurisdições que possam vir a tomar decisões a partir dos mesmos fatos, notadamente varas criminais, de família, da infância e da juventude, evitando a necessidade de repetição da prova e causação de violência institucional".
Aperfeiçoando e incentivando a utilização da indispensável ferramenta da cooperação protetiva probatória processual, o mesmo CNJ, regulamentando, entre outros, a obtenção, apresentação e produção de prova única relativa a fato comum, editou a Resolução nº 350/2020, que estabeleceu as diretrizes e procedimentos atinentes à cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades.
Em relação a este último normativo, salutar foi a atitude do CNJ ao conceder a todas as partes, órgãos e entidades interessadas, legitimidade para requerer ao juízo competente, de forma fundamentada, a realização do ato de cooperação processual probatória [10].
Assim, ante a notícia concomitante de possível perigo de violência sexual e psicológica perpetrada contra crianças e adolescentes, em homenagem principalmente aos princípios da intervenção precoce e mínima, à necessidade de se prevenir a ocorrência de revitimização [11], assim como para determinar a medida protetiva que de forma mais ideal e eficaz afastará ou fará cessar a real situação de perigo, indispensável se mostra o manejo do instrumento de cooperação entre os juízos com competência protetiva penal e/ou civil. Caso os magistrados envolvidos não determinem de ofício a realização da cooperação probatória, caberá as partes, aos interessados e principalmente ao Ministério Público, pleitear a realização de tal atividade probatória protetiva, em cumprimento ao dever-poder contido no artigo 70 da Lei nº 8.069/1990, que é cogente ao determinar que "é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente".
[1] Decreto nº 9.603/2018. "Artigo 2º - (...). V - a criança e o adolescente devem receber intervenção precoce, mínima e urgente das autoridades competentes tão logo a situação de perigo seja conhecida".
[2] Lei nº 8.069/1990. "Artigo 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente".
[3] Lei nº 8.069/1990. "Artigo 4º - Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias".
[4] Lei nº 13.431/2017. "Artigo 13 - Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público".
[5] Lei nº 8.069/1990. "Artigo 100 - Parágrafo único, VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida".
[6] Lei nº 8.069/1990. "Artigo 100 - Parágrafo único, VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente"
[7] Lei 12.010/2009. "Artigo 1o - Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente".
[8] Decreto nº 9.603/2018. "Artigo 5º - I - violência institucional - violência praticada por agente público no desempenho de função pública, em instituição de qualquer natureza, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência".
[9] Decreto nº 9.603/2018. "Artigo 5º - II - revitimização - discurso ou prática institucional que submeta crianças e adolescentes a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos, que levem as vítimas ou testemunhas a reviver a situação de violência ou outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem.
[10] Resolução CNJ nº 350/2020. "Artigo 8º - O pedido de cooperação judiciária deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado por auxílio direto (Anexo I), por atos conjuntos (Anexo II), ou concertados (Anexo III) entre os juízes cooperantes. (...)§4º Fica deferida às partes e às pessoas naturais ou jurídicas, órgãos ou entidades especializadas, com representatividade adequada, requerer ao juízo a realização de ato de cooperação para as hipóteses previstas nesta Resolução".
[11] Decreto nº 9.603/2018. "Artigo 22 - (...) §2º A autoridade policial ou judiciária deverá avaliar se é indispensável a oitiva da criança ou do adolescente, consideradas as demais provas existentes, de forma a preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social"._
Desembargador Mello Tavares se torna membro efetivo do Órgão Especial do TJ-RJ
O desembargador Cláudio de Mello Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no biênio 2019-2020, passa a integrar o Órgão Especial da Corte fluminense como membro efetivo a partir desta segunda-feira (20/9).
Mello Tavares é desembargador desde 1998
Reprodução
Mello Tavares foi o 24º magistrado a assumir o comando do Tribunal. Ele tomou posse em fevereiro de 2019. No biênio 2017-2018, foi corregedor-geral da Justiça do Rio de Janeiro. Atualmente, preside a 15ª Câmara Cível do TJ fluminense. Natural do Rio de Janeiro, bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes, ele ingressou no Tribunal de Alçada em 1996. Em 1998, foi promovido a desembargador.
O presidente do TJ-RJ e do Órgão Especial é o desembargador Henrique Carlos De Andrade Figueira. O corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Cardozo, e os primeiro, segundo e terceiro vice-presidentes do Tribunal, respectivamente, desembargadores José Carlos Maldonado de Carvalho, Marcus Henrique Pinto Basílio e Edson Aguiar de Vasconcelos, também compõe o OE, que conta com 25 desembargadores no total.
Pai que não tomou vacina contra Covid-19 é impedido de visitar filha
Devido aos possíveis prejuízos à criança, a Vara de Família de Passo Fundo (RS) suspendeu, em liminar, o direito de visita à filha de um pai que se recusou a tomar a vacina contra a Covid-19.
Pai contraiu Covid-19 e passou para filha, mas se recusou a tomar vacinaTania Rêgo/Agência Brasil
Os pais do bebê têm um acordo de guarda compartilhada. A garota vive na casa da mãe e o pai pode conviver com ela livremente, desde que seja combinado com antecedência.
Dois meses atrás, o pai contraiu a Covid-19, foi internado em estado grave e transmitiu a doença para a menina. Após se recuperar, ele manteve as visitas à filha, sem tomar os devidos cuidados, e afirmou que não iria se vacinar.
A mãe, já vacinada com a primeira dose, pediu a suspensão das visitas. O juiz do caso acolheu o pedido e ressaltou que "os pais devem tomar todas as medidas necessárias para proteção dos infantes, que neste momento não estão sendo imunizados". Também foi autorizada a retomada da convivência a partir da comprovação da vacinação completa do pai.
Para a defensora pública Vivian Rigo, que atuou no caso, a saúde da criança precisava ser protegida da negligência do pai, já que a sua imunidade ainda é frágil. "A necessidade de se observar as orientações e regras sanitárias para a prevenção de contágio e também para evitar a propagação de um vírus responsável por uma pandemia global vai além do interesse individual", diz ela. De acordo com Rigo, quem insiste em não se vacinar deve "assumir os reflexos dessa opção". Com informações da assessoria de imprensa da Defensoria Pública do RS._
STJ vai julgar validade de súmula na fixação de honorários em ações previdenciárias
Em sessão plenária virtual, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111, que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).
Para o relator dos recursos, ministro Sérgio Kukina, a questão é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição.
O magistrado explicou que a questão em análise versa sobre o artigo 85, parágrafo 4º, II, do CPC/2015 — segundo o qual, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual da verba honorária somente ocorrerá quando liquidado o julgado —, "em contexto que está a revelar a existência de controvérsia jurídica multitudinária e contemporânea, ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos".
O colegiado determinou a suspensão da tramitação de todos os recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ.
Cadastrada como Tema 1.105, a controvérsia submetida a julgamento diz respeito à "definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (artigo 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias".
Recursos repetitivos
O CPC/2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça._
Projeto de Lei 2541/21 é oportunidade rara para ampliar geração de emprego
Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026 é oportunidade rara para que se amplie dramaticamente as condições de geração de emprego e operação das empresas. Temos a expectativa de que senadores e deputados sejam capazes de se alinhar em favor da sociedade e aprimorar a tributação da folha de salários. Defendemos que a desoneração seja ampliada para todos os setores econômicos, abrindo caminho para se mostrar viável ajuste no artigo 195, I, "a" e parágrafo 9º da Constituição, a fim de permitir mudanças na legislação (Lei 8.212/91) que simplifique a base de tributação de todas as empresas (comerciais, industriais e serviços) e se institua mecanismo de alíquotas que se reduzam com base em critérios de números de empregos fornecidos e média salarial paga. Temos defendido essa mudança no âmbito da reforma tributária. Mas, como previsto, ao ser colocada num amplo jogo de interesses, pouco caminharia.
A Associação Brasileira de Advocia Tributária (Abat) elaborou estudo que aprimora o sistema de cobrança de tributos o por meio da desoneração parcial da folha de salários através da redução de alíquotas e a simplificação da base de cálculo. Essa fórmula já está incorporada à Proposta de Emenda Constitucional 110/2019 por meio de emenda substitutiva global do senador Major Olímpio (in memoriam). O trabalho ajudou a criar via de consenso dentro do Congresso Nacional. Sua principal característica é ser ruptura total com o que existe hoje. A pretensão é de desoneração total da folha de pagamento, compensando a perda importante de arrecadação pela elevação de alíquota do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a criação de uma contribuição sobre movimentações financeiras, que não pode ser confundida com a CPMF, por causa de sua função.
O eixo de mudanças encaminhados ao Congresso junto com inúmeras entidades compreende a simplificação e o alargamento da base de cálculo, a redução de alíquotas, uma tributação favorecida para enquadrados no Simples Nacional e MEIs e o aumento de rol de contribuintes, incluindo especialmente as empresas da economia disruptiva.
As vantagens da proposta são a simplificação e o alargamento da base de cálculo; aumento do rol de contribuintes, diminuição da alíquota com desoneração parcial; promover e estimular empregos; diminuir a informalidade; reduzir a pejotização; diminuir os litígios no sistema; garantir arrecadação via calibração de alíquotas; acoplar ao sistema IBS; alinhar com a PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência. Mais: os benefícios previdenciários levam em consideração o salário de contribuição do empregado, isto é, o valor que o empregador paga ao empregado, sendo por isso necessário que o custeio seja por ambas as partes, e não somente pelo empregado; evitar financiamento indireto por parte do empregador ao passo que o empregado continuará financiando; garantir equilíbrio financeiro econômico e atuarial da seguridade social; manutenção da base de cálculo sobre a folha e preparo para um sistema de capital.
Ampliar o escopo do Projeto de Lei 2541/21 é importante também para sinalizar que se esgotou a adoção de medidas temporárias, paliativas, para superar a crise econômica acentuada pela medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia da Covid-19._
Disparos em massa de fake news e o novo normal das campanhas eleitorais
Com publicações, impulsionamento de conteúdo, disparos em massa de mensagens pelas redes sociais e aplicativos de mensagem, chegou-se a uma realidade da qual é impossível fugir: as campanhas políticas tornaram-se digitais. Políticos que não entenderam essa nova condição ficaram para trás.
Trata-se da terceira fase das campanhas. Antes, os cabos eleitorais eram imprescindíveis. Eram eles quem iam com o candidato cedinho à entrada das fábricas e percorriam comunidades atrás de apoio e votos. Quando a TV finalmente chegou aos domicílios brasileiros, o cabo eleitoral perdeu espaço para o marqueteiro. Esse profissional, capaz de compreender e captar emoções das massas e sintetizá-las com linguajar meticulosamente planejado em poucos minutos de programa, tornou-se o pilar das campanhas vencedoras. A produção de sucesso exigia qualidade de som e imagem típicos das telenovelas.
Até que surgiram as redes sociais, os aplicativos de mensagens e a possibilidade de o candidato selecionar o público que receberá cada conteúdo, do eleitor (em tese) falar direto com o político, doas notícias chegarem aos cidadãos por meios diversos, inclusive mediante encaminhamento de um parente no grupo da família. São três momentos. Três estágios em que a forma de fazer política mudou radicalmente.
E o Direito, ciência da convivência humana, meteu-se no mundo eleitoral para regulamentá-lo e torná-lo menos caótico. Seria impossível imaginar um cenário eleitoral sem regras, em que cada candidato financiasse do jeito que quisesse sua campanha e fizesse suas propagandas sem nenhum freio.
Mas o problema é a velocidade. O Direito não acompanha a dinâmica criativa dos marqueteiros digitais. A Lei 9.504, quando editada em 1997, pretendia-se definitiva. Finalmente o Brasil tinha uma lei eleitoral para reger os pleitos no país. De lá para cá, em todo ano ímpar, não eleitoral, fez-se pelo menos uma adição à lei de 1997. No momento atual, discute-se no Senado o projeto do novo Código Eleitoral, já aprovado pela Câmara dos Deputados.
Contudo, as dificuldades, especialmente em matéria de propaganda, não cessarão com a provável aprovação do novo código.
Atualmente a Lei 9.504/97 prevê que em 24 horas da veiculação de um conteúdo o candidato ou partido que entender que aquele material publicitário é ilegal pode promover representação na Justiça Eleitoral. Cabe ao juiz eleitoral decidir pela remoção do conteúdo (inclusive em sede de liminar), aplicar multa em caso de descumprimento e, em determinados casos, estabelecer direito de resposta.
A tutela jurisdicional vai bem quando estamos tratando das mídias tradicionais. Determinada a retirada, emissoras de TV e rádio imediatamente cessam a veiculação. Nas eleições de 2018 e 2020, grandes redes como Facebook, Twitter e Instagram também retiraram conteúdos assim que acionadas pela Justiça Eleitoral. O mesmo ocorreu com o buscador Google, que retira das pesquisas conteúdo vetado judicialmente e impede a visualização dos vídeos no YouTube, também pertencente a ele.
E, então, voltamos à velocidade e aos subterfúgios que o Direito dificilmente consegue contornar. Reportagem do site UOL neste domingo (19/9) revelou possível tentativa de utilização de VPN (rede privada virtual) para veiculação de propaganda eleitoral por parte da equipe do presidente Bolsonaro. Segundo a reportagem, a estratégia seria comandada especialmente pelos filhos do presidente Carlos e Eduardo. E contariam com o auxílio de ex-coordenadores da campanha digital de Donald Trump.
VPN é uma forma atual e relativamente simples de despistar tráfego na internet e esconder a própria identidade online. Ao conectar-se a um servidor VPN, o tráfego passa por um túnel criptografado, que dificulta a identificação do IP de onde as mensagens vieram. Mais do que isso, permitem que conteúdo produzido no Brasil consiga ser veiculado por IP estrangeiro, sob regras jurídicas de seus respectivos países. Em outras palavras, sua utilização favorece o anonimato e potencializa a disseminação descontrolada de conteúdos com fake news.
No cenário regido pela lei brasileira, a ordem emanada pela Justiça Eleitoral faz sites e provedores com sede no Brasil retirarem o conteúdo tido por ilegal. Ordem judicial se cumpre e as empresas sérias sempre o fazem.
O problema ocorre quando o material supostamente está sendo veiculado em outro país, em site com domínio estrangeiro. Suponhamos que um candidato utilize uma rede de VPN para abastecer esse site estrangeiro. Imagine um exemplo em que, após investigação, fossem descobertas publicações vindas da Hungria, país que vive atualmente sob a liderança de controverso governo. Identificada a ilegalidade à luz das leis brasileiras, a Justiça Eleitoral acionaria o Superior Tribunal de Justiça para promover a comunicação, com tradução juramentada, da decisão brasileira ao tribunal estrangeiro equivalente, desde que haja tratado de cooperação entre os países. Lá, após tramitação local, caso haja interesse do Judiciário, que avaliará a questão conforme o olhar das suas próprias leis, o país poderá retirar o conteúdo. Qual a velocidade disso tudo? Possivelmente, se tudo ocorrer bem, alguns anos.
Enquanto isso, o prazo oficial de campanhas é de apenas 45 dias. E o tio do grupo da família no WhatsApp ou Telegram terá caminho livre para compartilhar quantas fake news e propagandas inverídicas quiser. Em 45 dias o candidato que se valeu do expediente espúrio estará eleito e a continuidade da veiculação do conteúdo vai se tornar irrelevante.
Será necessário tentar anular a eleição por meio das famosas ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e ação de impugnação de mandato eletivo (Aime). É perfeitamente possível conseguir êxito. O próprio ministro Luiz Fux, atual presidente do STF, dizia, quando exerceu a presidência do TSE, que disparos em massa de fake news são passíveis de anular uma eleição e cassar mandatos.
O problema volta a ser o tempo. O sujeito que fizer o exposto acima começará o mandato até perdê-lo por força de decisão irrecorrível da Justiça Eleitoral. Portanto, o Direito segue não acompanhando a dinâmica e criatividade dos marqueteiros digitais da política brasileira. Uma questão de velocidade._
Crise sanitária por si só não justifica saque integral do FGTS, decide TST
O juízo da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de trabalhador contra decisão que vetou a possibilidade de saque integral do FGTS em razão da crise sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país.
TST entendeu que mesmo com estado de calamidade, a crise sanitária não pode ser equiparada ao caso de "desastre natural" previsto em lei para justificar o saque
Reprodução
A relatora da matéria, ministra Maria Helena Mallmann, apontou que o juízo de origem entendeu que, ainda que se constatasse a ocorrência do estado de calamidade pública por conta da pandemia, o caso não se enquadraria em um "desastre natural", à luz da previsão taxativa do artigo 2º do Decreto 5.113/2004.
"Evidencia-se que a Corte de origem deu a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória nº 946/2020, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas permissões de movimentação da conta de FGTS previstas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004. Tal premissa fática é insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, não havendo que se falar, portanto, nas violações legais e constitucionais invocadas pelo agravante", explicou.
O professor de Direito do Trabalho da FMU, coordenador trabalhista da Editora Minzuno e colunista da ConJur, Ricardo Calcini, explica que se trata de polêmica ainda muito presente nos processos judiciais e que finalmente chegou ao TST. "Embora o TST, por vedação contida na Súmula nº 126, não tenha emitido juízo a respeito da controvérsia, por ser a ele negado o reexame de fatos e provas, referendou as decisão do tribunal de origem por entender ter havida a exata subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória 946/2020", diz.
Segundo ele, o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/90, regulamentado pelo Decreto 5.113/2004, permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente de calamidade pública, situação essa que, segundo o TST, não se equipara à pandemia provocada pelo novo coronavírus._
Bolsonaro nomeia juiz Flávio Lucas para vaga de ex-relator da "lava jato" no TRF-2
O presidente Jair Bolsonaro nomeou, nesta quarta-feira (15/9), o juiz federal Flávio Oliveira Lucas, para o cargo de desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES). Lucas ocupará a vaga aberta com a aposentadoria de Abel Gomes, ex-relator dos processos e recursos da "lava jato" na corte.
Juiz Flávio Oliveira Lucas já estava atuando no TRF-2
Reprodução
Flávio Oliveira Lucas atuava na 18ª Vara Federal Cível do Rio. Ele foi promovido a desembargador por merecimento.
Com a aposentadoria de Abel Gomes, o magistrado foi convocado, em junho, para compor o quórum do TRF-2. Antes disso, Lucas havia substituído Gomes em suas férias.
Após Gomes deixar de ser magistrado, a desembargadora Simone Schreiber foi escolhida nova relatora no TRF-2 dos processos e recursos da operação "lava jato" no Rio de Janeiro.
Em 2019, Abel Gomes e Flávio Oliveira Lucas sofreram uma tentativa de invasão a dados de seus celulares e às suas contas no aplicativo de mensagens Telegram. Eles notificaram a Polícia Federal. Na ocasião, Gomes disse que os hackers tentam executar "um tipo de ‘terrorismo eletrônico, para intimidar autoridades. Querem fazer uma demonstração de força, mostrar que seriam capazes de entrar na vida privada e até funcional das autoridades".
Flávio Oliveira Lucas é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e mestre pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Sua dissertação abordou a responsabilidade penal na criminalidade empresarial sob a ótica da posição de garante do dirigente da pessoa jurídica.
Ele exerceu os cargos de procurador da República, promotor de Justiça e defensor público. Foi professor substituto de Direito Penal e Introdução ao Estudo do Direito na Faculdade de Direito da UFRJ e professor substituto de Direito Penal na Faculdade de Direito da Uerj._
O STJ e o (re)equilíbrio na relação das devedoras em recuperação com o Fisco
Com a desafetação do Tema 987, que suspendia, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, atos de penhoras contra empresas em recuperação judicial, o Fisco, em suas diversas esferas, iniciou uma verdadeira cruzada contra os devedores, seja nos comunicados que ressaltavam a retomada de exigência de certidões negativas, seja na realização indiscriminada de atos de penhora.
O argumento principal utilizado nesses pedidos é de que os instrumentos de renegociação de dívidas fiscais, colocados à disposição a partir da Lei 14.112/2020, que reformou a lei 11.101/2005, seriam suficientes para autorizar o prosseguimento de atos de execução, cabendo ao juízo da recuperação, quando muito, substituir os atos de penhora realizados tão somente quanto a bens de capital, tais como máquinas, equipamentos e imóveis (esquecendo-se do principal — o dinheiro).
No entanto, nas mais recentes decisões os ministros do STJ resgataram, em julgamentos de conflitos de competência, o entendimento aplicado antes da afetação do Tema 987, de que as empresas em recuperação não podem sofrer quaisquer penhoras, sejam elas de bens de capital ou não, oriundas de juízos diversos ao da recuperação judicial.
Motivos para isso não faltam. O primeiro, de ordem fáctica, reside no próprio desestímulo ao uso do instituto pela tímida e parcial solução dada pelo legislador aos débitos tributários: segundo dados do Serasa levantados no mês de julho, os pedidos de recuperação judicial alcançaram o menor índice desde 2014.
A segunda, de ordem legal, se assenta no fato de que ao se permitir a livre execução pelo Fisco estar-se-ia distante de evidente ilegalidade, permitindo furar a fila de recebimento de débitos que gozam de preferência legal.
Um exemplo dessa distorção está no artigo 186 do Código Tributário Nacional, que assevera que o débito tributário prefere a qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista e/ou acidentária. Ocorre que os débitos trabalhistas se submetem ao processo de recuperação e, portanto, não podem ser executados antes da aprovação do plano.
Nesse contexto, ao se permitir a execução dos débitos tributários antes do pagamento dos débitos trabalhistas na recuperação, há evidente violação do Código Tributário Nacional.
O mesmo raciocínio pode ser verificado com os créditos dotados de garantia real, que, apesar de gozarem de privilégio frente ao Fisco na falência, podem não ter mais nada a receber em caso de sua ocorrência, fruto da livre execução pelo fisco no processo de recuperação.
A verdade é que, ao se dispensar requisitos burocráticos ou negar penhoras no curso da recuperação, se está, em geral, defendendo o próprio crédito tributário: empresas vivas em geral valem mais do que empresas mortas.
Uma luz no fim do túnel parece estar na possibilidade de substituição de penhoras pelo juízo da recuperação trazida pelo reformado parágrafo 7º-B do artigo 6º da Lei 11.101/2005: a adoção de processos-pilotos de execução fiscal, de um lado, e a substituição de atos de penhora por percentual sustentável do faturamento, de outro, trariam o almejado equilíbrio.
Aludida solução permitiria uma fiscalização constante e gratuita ao Fisco — na medida em que já existe administrador judicial nomeado com esse múnus — e geraria uma obrigação de fazer para a devedora — a de solucionar seu passivo fiscal de forma sustentável —, dispensando, assim, a apresentação de certidões negativas somente caso assumida essa obrigação.
Enquanto as discussões se solidificam, a pressa do Fisco em estabelecer soluções inviáveis resultou em outro revés: a decisão mais recente do STJ dispensou, mesmo após a reforma, a necessidade de apresentação pela devedora de certidões negativas como requisito para concessão da recuperação, porquanto incompatível com o princípio da preservação da empresa (Recurso Especial nº 1885046).
Ana Luiza Taques é a nova sócia de imobiliário da banca SiqueiraCastro
A advogada Ana Luiza Taques é a nova sócia de capital do escritório SiqueiraCastro. Com 25 anos de experiência profissional, Ana Luiza será responsável pela coordenação da área de Direito Imobiliário do escritório em todo o Brasil.
Ana Luiza Taques foi por sete anos coordenadora jurídica imobiliária do Ministério da Defesa, tendo sido responsável por diversas operações de compra e venda de ativos imobiliários do Exército.
Nos últimos 15 anos, foi diretora jurídica da Realibras, com a responsabilidade de gerir mais de 3.500 processos da empresa de urbanismo, bem como assessorá-la na aquisição e venda de terrenos, em diversas operações financeiras lastreadas em ativos imobiliários, assim como na aprovação e incorporação de empreendimentos imobiliários, tanto residenciais quanto comerciais._
Mattos Filho contrata dois novos sócios para as áreas de societário e saúde
O escritório Mattos Filho anunciou o ingresso dos sócios Tomás Neiva na prática de Societário/Fusões e Aquisições, e Gustavo Swenson, em Life Sciences e Saúde. Ambos ficarão alocados em São Paulo. Com a chegada de Neiva e Swenson, a banca soma 119 sócios.
De acordo com o Transaction Track Record (TTR), o mercado brasileiro registrou 1.169 operações de fusões e aquisições e movimentou R$ 285 bilhões de janeiro a julho deste ano. Esse volume representa um aumento de 50% no número de transações em comparação com o mesmo período do ano passado. O Mattos Filho liderou o ranking mais recente do TTR, até julho, por valor de transações, em fusões e aquisições, private equity, venture capital e mercado de capitais.
Com experiência em operações cross-border, Tomás Neiva possui expertise em assessoria de empresas dos mais variados setores em seus projetos de investimento, especialmente estrangeiras, englobando operações de fusões e aquisições, venture capital e financiamentos estruturados.
Neiva é professor de Direito Societário no curso Direito em Startups do Insper, no MBA em Gestão Exponencial da XPEED e no curso de Prática Societária da BITS Academy.
Com atuação focada em questões transacionais, regulatórias e de propriedade intelectual relacionadas às indústrias de life sciences, saúde, alimentos, tecnologia e biotecnologia, Gustavo Swenson ingressa no escritório no momento em que o setor tem tido um crescimento representativo, impulsionado pelas transformações tecnológicas e regulatórias decorrentes da pandemia.
Desde a sua consolidação, em 2018, a prática de Life Sciences e Saúde do Mattos Filho dobrou o tamanho da equipe. A chegada de Swenson fortalece ainda mais a atuação da prática em segmentos estratégicos, como empresas farmacêuticas, medical devices, laboratórios, operadoras de saúde e health techs._
STF forma maioria para determinar que governo envie vacinas contra Covid-19 a SP
O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em seu Plenário Virtual, para referendar a decisão do ministro Ricardo Lewandowski que determinou ao governo federal que assegure ao estado de São Paulo a remessa das vacinas necessárias à imunização complementar das pessoas que já tomaram a primeira dose contra a Covid-19 dentro do prazo estipulado nas bulas dos fabricantes e na autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O governo paulista queixou-se da mudança na sistemática da distribuição das vacinas
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
A decisão da corte ocorreu depois de o ministro ter concedido medida cautelar em ação na qual o governo paulista sustentou que houve uma súbita alteração na sistemática de distribuição das vacinas pelo Ministério da Saúde. A redução abrupta do número de doses que lhe seriam destinadas, além de ser injustificável, acarreta considerável prejuízo para o programa de imunização de sua população, tornando inexequível o cronograma de vacinação já tornado público, de acordo com a ação.
"Afigura-se evidente que qualquer alteração da política nacional de distribuição de vacinas precisa ser prévia e tempestivamente informada aos entes federados, sendo de rigor conceder-lhes um prazo razoável para adaptarem-se às novas diretrizes", argumentou Lewandowski em seu voto.
E prosseguiu: "Ademais, a súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes, levada a efeito pela União, pode, em tese, pelo menos no tange às pessoas que receberam a primeira dose das vacinas — as quais têm o inequívoco direito de receber a segunda para completar a sua imunização —, comprometer os esforços do estado de São Paulo para tornar efetiva a cobertura vacinal de sua população, com vistas a impedir — dentro do possível, e considerados os recursos disponíveis — a propagação da temível doença".
De acordo com Lewandowski, o prazo estabelecido pelos fabricantes das vacinas para a aplicação da segunda dose do imunizante, expressamente considerado na aprovação concedida pela Anvisa, precisa ser rigorosamente respeitado, sob pena de ineficácia da imunização — premissa essa que não pode ser infirmada por estudos técnicos isolados sugerindo o contrário.
"Assim, eventual omissão do governo federal nesse sentido poderá frustrar a legítima confiança que o estado de São Paulo depositou no planejamento sanitário anteriormente estabelecido, como também a daqueles que esperam a tempestiva complementação da imunização à qual fazem jus"._
Ministério do Meio Ambiente e o acordo para a recuperação energética do lixo
O acordo de cooperação assinado com a Associação Brasileira de Cimento Portland (ABCP), a Associação Brasileira de Empresas Tratamento de Resíduos e Efluentes (Abetre), a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e a Associação Brasileira do Biogás (Abiogas) deu início à uma série de ações para criar um ambiente de negócios favorável para investimentos no setor.
Em consonância com o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal n° 14.026/2020) e com o programa federal Lixão Zero, que prescrevem o encerramento de todos os lixões do país até 2024, o acordo objetiva o desenvolvimento do Atlas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos, uma ferramenta digital que indicará as regiões com maior potencial para investimentos em recuperação energética. Sobre o assunto, vale lembrar que o prazo para encerramento dos lixões no Brasil já foi prorrogado sucessivas vezes, de modo que esse novo acordo pode contribuir com o cumprimento da meta.
Sobre o tema, em agosto de 2021, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a minuta do Edital do Leilão de Energia Nova A-5/2021, o qual visa a contratação de energia elétrica gerada por novos empreendimentos a partir de fontes hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica, termelétrica a biomassa, carvão mineral nacional, gás natural e de tratamento de resíduos sólidos urbanos. O leilão contará com um produto específico para empreendimentos termelétricos de tratamento de resíduos sólidos urbanos. Os empreendimentos serão contratados por 20 anos na modalidade de disponibilidade, contratação de energia na qual o gerador repassa aos consumidores os efeitos financeiros das variações mês a mês de geração, recebendo uma receita fixa para manutenção da planta disponível).
Foram cadastrados 12 projetos com potencial de geração de energia elétrica para 40 milhões de brasileiros ao ano, a partir do aproveitamento energético de 15 mil toneladas de lixo por dia, totalizando mais de 5,5 milhões de toneladas/ano que deixarão de ser dispostas. Em um cenário de risco de racionamento de energia em decorrência da falta de chuva, térmicas são fundamentais para evitar falta de energia. Nesse sentido, a utilização do sistema de térmicas modernas com menor impacto ambiental, especialmente decorrentes do biogás, constitui instrumento fundamental para promo&ccedi l;ão de políticas ambientais e de confiança do sistema energético.
Vale lembrar que, já em abril de 2019, foi publicada a Portaria Interministerial n° 274, que passou a disciplinar a recuperação energética dos resíduos urbanos, em conformidade com o §1º do artigo 9º da Política Nacional de Resíduos Sólidos — que prevê que poderão ser utilizadas tecnologias visando a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos — e com o artigo 37 do Decreto n° 7.404/2010 — que prevê que tal recuperação energética deverá ser disciplinada, de forma específica, em ato conjunto dos Ministérios do Meio Ambiente, de Minas e Energia e das Cidades.
Conforme consta na portaria interministerial mencionada, a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos constitui uma das formas de destinação final ambientalmente adequada passível de ser adotada, quando condicionada à comprovação de viabilidade técnica, ambiental e econômico-financeira e à implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental competente. Ainda, a portaria estabelece que os seguintes resíduos poderão ser encaminhados para as Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos: 1) resíduos de limpeza urbana, originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana; 2) resíduos domiciliares, originários de atividades domésticas em residências urbanas; e 3) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
A norma é expressa ao determinar que as Usinas de Recuperação Energética de Resíduos Sólidos Urbanos devem obter as devidas licenças ambientais para operar, além da necessidade de serem projetadas, equipadas, construídas e operadas de modo que não sejam excedidos os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos previstos na legislação em vigor.
Nesse contexto, por meio do reaproveitamento de resíduos, o acordo celebrado pelo MMA deve contribuir não apenas para o encerramento de lixões e redução da quantidade de resíduos sólidos dispostos em aterros sanitários, como também com a contenção dos gases de efeito estufa e a diversificação da matriz energética brasileira. De acordo com o MMA, o acordo também trará maior integração de informações setoriais e de infraestrutura sobre recuperação energética no Sistema de Informação Nacional (Sinir, lançado em 2019), modernização normativa e o desenvolvimento de conteúdo para a qualificação de órgãos ambientais e consórcios públicos.
Nova Lei de Falências e responsabilidade patrimonial do devedor trabalhista
A alteração da Lei de Falências (Lei n° 14.112/20) foi acelerada pela pandemia da Covid-19, que impôs efeitos prejudiciais na economia global e exigiu a adoção de medidas extremas e excepcionais das empresas. Em vigor desde o início deste ano, suas disposições reverberam na esfera trabalhista, especialmente no que diz respeito ao tema da responsabilidade patrimonial.
O objetivo da lei é modernizar o sistema e viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora do emprego e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A lei, apesar do seu intento originário, despertou preocupação quanto ao tempo de sua tramitação, pois ela impacta potencialmente nos demais ramos do Direito, gerando, por vezes, equívocos na sua interpretação e aplicação.
A partir dessa moldura jurídico-social é que se acirram as preocupações com a responsabilidade patrimonial atrelada à satisfação dos créditos, principalmente de natureza trabalhista, por sua característica alimentar e o acalorado debate na doutrina e na jurisprudência sobre a questão. Isso porque, não raras vezes, o Poder Judiciário reconhece hipóteses de responsabilidade de terceiros estranhos ao processo pelo simples inadimplemento da obrigação reconhecida em juízo.
A famigerada responsabilidade dos sócios, sócios retirantes, administradores e empresas, em tese, integrantes de grupo econômico da massa falida, representa temática recorrente no Poder Judiciário Trabalhista, e geralmente surge na fase de execução trabalhista, em que a produção de prova e recursos são extremamente limitados. Isso porque a fase tem por objetivo somente a coleta de valor estipulado em sentença, que se traduz na efetividade da jurisdição.
A par disso, a novel legislação fixou entendimento de que a responsabilidade de terceiros por dívidas contraídas pela massa falida deve observar o artigo 50 do Código Civil (que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso caracterizado como desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e o artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor (desconsideração da personalidade jurídica quando, de alguma forma, for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores), exigindo do julgador uma detalhada valoração da comprovação do uso ilícito da personalidade jurídica existente, do abuso da personalidade por meio do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial e da fraude contra terceiros, sob pena de violação dos princípios constitucionais que tutelam o direito de propriedade, a liberdade econômica e a livre iniciativa.
Em outras palavras, o que se vê é um movimento legislativo que, inequivocamente, reafirma a necessidade de comprovação do preenchimento dos antigos e novos requisitos legais para que, tão somente após sua efetiva demonstração, seja possível atingir bens pessoais de terceiros, resguardando, portanto, a atuação empresarial e o fomento de investimento na economia.
A tendência legislativa se avoluma e encontra-se em perfeita consonância principiológica com a Lei da Liberdade Econômica (Lei n° 13.874/19), que pretendeu coibir a ampliação excepcional da responsabilidade patrimonial através da desconsideração da personalidade jurídica de forma desproporcional, abusiva e desmedida, atingindo pessoa natural que não tenha praticado o ato tido como abusivo ou ilícito.
Não foi por outras razões que o atual artigo 6º-C da Lei n° 11.101/05, com redação dada pela Lei n° 14.112/20, assentou a vedação de atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas pela lei.
Os créditos trabalhistas, à margem do seu conhecido privilégio, não ostentam características afeitas aos direitos reais de garantia, tampouco fidejussórias, pelo que não foram contemplados na exceção normativa. Logo, a discussão instalada repousa, entre outros aspetos, na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com obrigatória apuração dos requisitos legais que autorizam seu reconhecimento; na competência material para conhecimento e processamento do incidente e seus desdobramentos e na inclusão, no polo passivo da execução, de terceiro que não integrou o título executivo originário, ou seja, não fez parte da ação desde o início.
Pondera-se, sem prejuízo do que já foi exposto quanto ao primeiro aspecto, que a questão resvala na relação processual trabalhista, eis que o juízo universal da falência (artigo 76) e a suspensão da execução trabalhista com inscrição do crédito no quadro geral de credores (artigo 6º) permanecem inalterados.
Ainda que não se ignore o refratário posicionamento do Poder Judiciário Trabalhista ao juízo universal, não se deve perder de vista que a norma legal é clara e definida, não estabelecendo sobreposição do crédito trabalhista em relação aos demais, com os quais deve concorrer em condições de igualdade.
E ressalte-se aqui que esses créditos não se limitam àqueles debatidos na ação judicial, geralmente ajuizada após a rescisão contratual, mas também daqueles empregados que ainda estavam na empresa quando se deu a quebra ou que continuam com contratos vigentes no curso do processo de recuperação ou de falência, cujos salários e demais verbas contratuais também são habilitáveis e se acham garantidas pelo mesmo patrimônio.
Não é por outro motivo que a recente legislação atribuiu ao juiz da falência a prerrogativa de deprecar aos demais juízes de execução, arrecadando neles o produto dos bens já penhorados em favor da massa falida.
No que toca ao segundo aspecto em destaque, qual seja, o juízo universal e o processamento de incidentes, interpretação distinta não foi encampada pela legislação, eis que o artigo 82-A veda expressamente a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
E quanto a esta, para fins de responsabilização de terceiros, inclusive empresas integrantes de grupo econômico, ela somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância dos regramentos previstos no Código Civil (artigo 50, já citado) e dos procedimentos estipulados no Código de Processo Civil (dos artigos 133, 134, 135, 136 e 137) referentes à desconsideração da personalidade jurídica.
Igualmente, e no que tange ao último aspecto analisado, pontua-se que a integração de terceiro por meio de decisão baseada em cognição sumária na execução trabalhista, ou seja, sem atenção aos procedimentos acima citados, viola disposição constitucional e infraconstitucional afeta à imutabilidade da coisa julgada e proibição de ampliação dos limites subjetivos da demanda.
Isso porque a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Por sua vez, os sujeitos passivos na execução são o devedor, reconhecido como tal no título executivo. Logo, quem não é devedor em decorrência da determinação de sentença com trânsito em julgado não pode ser executado no lugar dele, sob pena de afronta à legislação trazida à lume, conforme prelecionam os artigos 513, §5º (que proíbe que o cumprimento da sentença se dê contra o fiador, coobrigado ou corresponsável que não tenha participado da fase de conhecimento) e 779, inciso I, do CPC (que prevê que a execução pode ser promovida contra o devedor reconhecido no título executivo), ambos de aplicação supletiva na esfera trabalhista.
Não há dúvidas, portanto, que o direcionamento da execução contra terceiros apenas na fase executória e sem observância dos requisitos já mencionados, entre outros (como limitação temporal de responsabilidade prevista no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT) extrapola os limites da coisa julgada, infringindo o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada).
Não pairam dúvidas de que muitos pontos do atual regramento jurídico gerarão, na convicção dos operadores do Direito do Trabalho, conflitos decorrentes do processamento do incidente de responsabilização, sua competência e impactos no Direito processual constitucional, em especial porque os contornos e abrangência da lei acham-se, em certa medida, abertos, cabendo a cada intérprete sua definição, o que pode gerar instabilidade e insegurança jurídicas que não se alinham ao atual momento socioeconômico do país.__
Direitos fundamentais, fake news e democracia: notas acerca da MP 1.068
A recente edição da Medida Provisória 1.068, publicada no DOU em 06.09.2021, na véspera das comemorações do aniversário da proclamação da independência, 07.09.21, ainda que tenha surpreendido a muitos, em verdade representou apenas mais um movimento calculado e projetado cuidadosamente, no sentido do empoderamento (ainda que a justificativa tenha, mais uma vez, sido a defesa da liberdade de expressão e da Democracia) de todos os que se valem da desinformação, da distorção deliberada e direcionada dos fatos, bem como de toda sorte de manifestos abusos discursivos que, ao fim e ao cabo, servem a pautas autoritárias e corrosivas das instituições democráticas.
Tal leitura, que não é de poucos, se revela particularmente no caminho correto, quando se leva em conta que para o dia 07.09.21 tinham sido, por diversos atores, públicos e privados, convocadas manifestações fortes, não apenas em defesa do Poder Executivo Federal, como – e esse o dado definitivamente decisivo e preocupante – discursos (de natureza ofensiva e veiculando uma série de assim chamadas fake news) e mesmo atos concretos voltados contra autoridades integrantes dos poderes da República e contra as próprias Instituições que representam, designadamente o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Mais grave ainda, sem sombra de dúvidas, os apelos por intervenção militar, golpes contra a Democracia e mesmo chamamentos para ações violentas.
Ora, neste contexto, pensar seriamente que a edição da MP 1.068 nada tem a ver com a legitimação (pelo menos estímulo e facilitação) de atos dessa natureza, chega a beirar, na melhor das hipóteses, a ingenuidade.
Tanto isso é verdade, que a reação à edição da MP 1.068 (doravante apenas MP) foi praticamente imediata e se manifestou das mais diversas formas e pelos mais distintos meios, seja mediante pronunciamentos de políticos, acadêmicos, matérias na mídia convencional, redes sociais, entre outros. De particular relevância é, contudo, o fato de que até o presente momento já são, salvo melhor juízo, seis (06) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas por partidos políticos e que se encontram em tramitação no STF, todas questionando a legitimidade constitucional da referida MP, designadamente, ADI 6996 (PDT), ADI 6995 (Partido Novo), ADI 6994 (PT), ADI 6993 (PSDB), ADI 6992 (Solidariedade) e ADI 6991 (PSB), ademais da impetração, ainda no dia 06.09 p.p., de um mandado de segurança de modo autônomo pelo Senador Alessandro Vieira.
Nesse meio tempo, no dia 09.09., quinta-feira, a Ministra Rosa Weber, que assumiu a Relatoria, assinou prazo de 48 horas para que o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República se manifestem sobre a publicação da MP.
Além disso, digno de nota que a Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB já produziu, publicou e encaminhou parecer apontando, assim como nas ações referidas, uma série de inconsistências constitucionais da MP.
Muito embora o conteúdo das demandas e do parecer do CFOAB seja, em parte maior ou menor, diverso, os pontos centrais levantados e questionados, aqui em apertadíssima síntese e ainda em caráter geral, giram em torno da violação de uma série de princípios e direitos constitucionais, em especial as liberdades de expressão e de informação, a livre iniciativa e livre concorrência, democracia e processo eleitoral, Estado de Direito, proibição de retrocesso.
De acordo com a exposição de motivos que acompanhou o texto da proposta da MP, da qual tomamos a liberdade de transcrever os trechos que seguem, esta
(...) “objetiva alterar a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como “Marco Civil da Internet”, de maneira a explicitar direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais a necessidade de os provedores indicarem justa causa e motivarem decisões relacionadas à moderação de conteúdo” (...).
(...) “5. Cabe, portanto, ao poder público assegurar a observância da Constituição e da legislação nacional, notadamente no tocante aos princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, garantindo que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram num contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais. 6. Para tanto, são acrescidos dispositivos ao Marco Civil da Internet que tratam de maneira mais específica os direitos e garantias dos usuários de redes sociais, entre os quais o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeitos de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social. 7. Além disso, prevê-se o direito de restituição do conteúdo disponibilizado pelo usuário na rede social e a exigência de justa causa e de motivação nos casos de cancelamento ou suspensão de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuários de redes sociais, bem como nos casos de exclusão de conteúdo gerado por eles. Finalmente, o provedor de redes sociais é obrigado a notificar o usuário, identificando a medida adotada e apresentando a motivação da decisão de moderação e as informações sobre prazos, canais eletrônicos de comunicação e procedimentos para a contestação e a eventual revisão da decisão. 8. Finalmente, para fortalecer a defesa dos direitos e garantias dos usuários, a proposta prevê, ainda, a alteração da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como “Lei de Direitos Autorais”, de modo a prever a possibilidade de o titular de conteúdo protegido por direitos autorais requerer a aplicação de sanção administrativa e o restabelecimento do conteúdo, sem prejuízo da indenização cabível, nos casos em que a indisponibilização do conteúdo se deu com violação aos direitos e garantias dos usuários de redes sociais. 9. Neste contexto, ressalta-se que a urgência e a relevância da medida decorrem do fato de que a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores de redes sociais, além de prejudicar debate público de ideias e prejudicar o exercício da cidadania, resulta em um quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais como liberdade de expressão, devido processo legal e proibição da censura (...). 10. Sobretudo, o ato normativo proposto condiz com os princípios do devido processo legal e das liberdades de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal e nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é parte.” (...)
As passagens acima transcritas da exposição de motivos, além de reforçar as suspeitas enunciadas no início do presente texto, de que se está, ao fim e ao cabo, diante de um típico caso de “lobo em pele de cordeiro”, também permitem, em linhas gerais, que se tenha uma visão panorâmica das alterações propostas, todas, conforme alegado, guiadas pela bondade manifesta de se proteger e promover direitos e garantias fundamentais da cidadania, ademais dos direitos humanos consagrados pelo sistema internacional de proteção.
Isso não quer significar, por sua vez, que analisadas uma a uma e criteriosamente, todas as modificações propostas sejam necessariamente nefastas, mas o são em significativa parte, em especial dado o atual contexto e o alto potencial lesivo para uma série de direitos e garantias fundamentais e para as instituições democráticas, tudo aquilo que a MP, assim os autores de seu texto e o Presidente da República, alegam pretender preservar e proteger.
São, como adiantado, diversos os aspectos problemáticos e constitucionalmente (e convencionalmente) ilegítimos, tal como ventilados e justificados nas ações já em tramitação, em uma série de articulados e manifestações escritas e orais, bem como no referido parecer do CFOAB.
Se a previsão, no texto da MP e na parte relativa aos direitos dos usuários, de um devido processo e contraditório a ser observado pelas redes sociais não soa necessariamente como um problema, outros pontos — inclusive relacionados ao procedimento referido —, contudo, o são, e muito!
Nesse sentido, colacionam-se aqui (em sentido não exaustivo) as principais questões arguidas no parecer do CFOAB, transcrevendo a listagem preliminar apresentada antes ainda da parte do articulado destinada ao aprofundamento dos diversos pontos.
De acordo com o parecer, basta uma leitura do texto da MP para que se possa constatar a sua manifesta inconstitucionalidade, seja em sentido formal, seja no plano material.
(...) “Não foram preenchidos os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, a justificar a sua edição, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal; ii. Há flagrante violação aos artigos 1º, inciso IV, 170, caput e inciso IV, da Constituição Federal, os quais asseguram a livre concorrência e a livre iniciativa; iii. Há violação dos artigos 1º, inciso IV, que traz como fundamento da República a dignidade da pessoa humana, e artigo 3º. inciso IV, que traz como objetivo fundamental promover o bem de todos sem quaisquer tipos de preconceito ou moderação, ao limitar a moderação do discurso de ódio restringindo apenas à possibilidade de moderação a violência ou ameaça ou quando configurar crime sujeito a ação penal incondicionada; iv. Há violação dos artigos 5º, incisos XIV (acesso à informação), XXIII (função social da propriedade) quando impede que os provedores de redes sociais possam agir espontaneamente para combater campanhas de desinformações que comprometem a saúde pública e a ordem democrática; v. E, por fim, violação ao artigo 5º, incisos IV, IX, XIV, ao art. 206, II, e ao art. 220 e §§ 1º e 2º, todos da Constituição Federal, quando, à pretexto de defender a liberdade de expressão nas redes sociais, a Medida Provisória cria sanções a serem aplicadas pela administração pública federal, que supervisionará a atividade de moderação sem transparência ,sem debate público ou previsão de qualquer forma de controle social podendo as sanções previstas serem aplicadas dando toda a margem para arbitrariedade uma vez que o texto prevê a aplicação de sanções “pela autoridade administrativa, no âmbito de suas competências, isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Nota-se que as sanções são gravíssimas, chegando à proibição do exercício das atividades. O efeito de tal medida é o controle da moderação do conteúdo pela administração pública federal, uma vez que as sanções do diploma legal foram construídas de modo a limitar os provedores a adotarem a visão do órgão sancionador, para sua segurança jurídica, caracterizando controle prévio e apriorístico do debate público nas redes sociais (2). 2. Art. 28-A. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos art. 8º-A, art. 8º-B, art. 8º-C, art. 10 e art. 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; Além de flagrantemente inconstitucional, a Medida Provisória constitui verdadeiro retrocesso legislativo, uma vez que modifica a sistemática atualmente vigente à luz do Marco Civil da Internet – a qual, ressalte-se, foi intensamente debatida pela sociedade e pelos Poderes Legislativo e Executivo por mais de 5 (cinco) anos –, de forma a representar grave e injustificável interferência nos mecanismos utilizados pelos provedores de aplicação de Internet. Diferentemente do que se tem equivocadamente afirmado, o artigo 19, §1º, do Marco Civil da Internet, não proíbe a remoção ativa e espontânea, pelos provedores de aplicação de Internet, incluindo as redes sociais, de conteúdo gerado por seus usuários, sendo necessária uma ordem judicial apenas para a criação da obrigação de remoção de conteúdo sob pena de responsabilização civil. E é justamente essa liberdade e possibilidade de atuação extrajudicial dos provedores de redes sociais que será proibida pela Medida Provisória. Com a disseminação do uso da Internet como forma de acesso à informação e interação entre usuários, as plataformas passaram a ser cobradas para atuarem na promoção de ambientes digitais saudáveis e no combate à desinformação” (...).
À vista do exposto, sem que se pretenda (e mesmo possa) aqui desenvolver mais o tema, o que deverá ocorrer em outros momentos, as primeiras e mais detidas análises da MP convergem substancialmente (embora a existência de apoiadores enfáticos) no sentido se sustentar a sua inconstitucionalidade, com destaque para a ausência dos requisitos da urgência e relevância, bem como o manifesto estímulo, facilitação e dificuldade de contenção de toda sorte de desinformação e divulgação de notícias dolosamente distorcidas e vocacionadas à disseminação do discurso do ódio e, pior do que isso, minar as instituições democráticas e o regular e legítimo processo eleitoral que se avizinha.
Em prevalecendo as alterações propostas, o quadro já suficientemente danoso que se instalou ao longo dos últimos anos, em especial desde as eleições gerais de 2018 (e, calha frisar, não apenas no Brasil), tenderá a se agudizar brutalmente.
Não é à toa que o Presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, em reportagem recentemente veiculada pela internet, portal Terra Tecnologia, de 09.09.21, afirmou que “essa MP equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia. Nada tem a ver com liberdade de expressão. Ao contrário, libera uma ferramenta de destruição da democracia e da própria liberdade de expressão”.
No mesmo sentido, bem alerta Laura Schertel Mendes, em texto publicado pelo JOTA em 10.09.21, que “redes sociais não são um ambiente de vale-tudo”, principalmente quando a inibição do papel das plataformas de redes sociais no que diz com a moderação de conteúdo é utilizada como “um salvo conduto para assédios, discursos de ódio, incitação ao crime ou para veicular informações que buscam subverter o Estado Democrático de Direito”.
Assim, mais do que nunca há que levar a sério o multicitado, mas sempre atual e urgente, paradoxo de Karl Popper, apresentado e desenvolvido na sua obra seminal sobre a Sociedade Aberta e os seus Inimigos, de que não podemos ser ilimitadamente tolerantes com os intolerantes, pois do contrário os tolerantes sucumbirão.
Como nota adicional, se tudo isso já não bastasse, caso não fulminada pelo STF e em sendo aprovada pelo Congresso Nacional (o que não se espera), a MP acabará praticamente esvaziando as atribuições do Comitê Gestor da Internet, instituído pelo Decreto 4.289/2004._
Temos sempre um profissional pronto para atendê-lo, entre em contato conosco.
Atendemos com horário marcado de segunda à Sexta das 08:00 às 11:30hs, e das 13:30 às 17:00hs, ou pelos telefones:
4436-5216 / 4437-2214 / 4437-2083 / 2786-3893 / 2669-0424 / 2669-0428
