Segundo o relatório (leiam aqui), o acervo da Fundação é um lixo. Tanto é que mandou atirar fora pelo menos 5.300 livros, muitos por serem considerados de caráter alheio à ideologia do órgão (sic), outros por apresentarem ideologia marxista ou estarem velhos e muitos outros em desacordo ortográfico. Qual seria a "ideologia do órgão"?

Os "einsteins" da Fundação atiram fora livros como o ‘Dicionário do Folclore Brasileiro’, obra clássica do historiador natalense Câmara Cascudo, isto porque é "um livro não só gramatical e ortograficamente desatualizado, mas com páginas soltas e exibindo um forte cheiro de mofo".

Fantástico. Se eu soubesse dessa nova "tese cultural", eu não teria feito uma apresentação a um livro do primeiro negro a assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal, Pedro Lessa, sobre Jurisdição Constitucional, que será republicado com a grafia da época. Burro esse pessoal da Editora. Esse livro está em linguagem desatualizada... Nota: O estagiário levanta a placa e mostra a palavra "sarcasmo".

Burrice é ciência. Exatamente por isso é possível, com esforço, aprender estultices. Por exemplo, a obra de Cascudo é citada logo após exemplares de Machado de Assis, removidos por prestar "desserviço" aos estudantes, já que apresentam Português desatualizado. Run to the hills! Sim, Machado de Assis presta desserviço. Nota: O estagiário levanta a placa "raiva".

Também a "Operação Index" (aliás, que pode ser ímproba, porque o administrador não pode se desfazer de patrimônio público sem desafetar) do Presidente da Palmares expungiu livro de Eric Hobsbawn, Bandidos. Ele o fez pelo nome! Claro que ninguém da cúpula da Palmares leu esse livro. Tampouco leram um livro como Os Dez Dias que Abalaram o Mundo. História para essa gente, nem falar. Obscurantismo é a regra.

Os negacionistas da Palmares consideraram que, dos 9.565 títulos disponíveis, apenas 5% foram considerados adequados. Sim, eles dizem o que é adequado.

E esses negacionistas da cultura e da história estão desfilando por aí, lépidos e fagueiros. Dizem os "intelectuais" da Palmares: os 5% dos livros "selecionados" podem ser lidos, porque têm "cunho pedagógico, educacional e cultural dentro da missão institucional". Alvíssaras! Nota: Placa do estagiário com os dizeres "Dá para atirar uma pedra?"

O resto cada um pode ver acessando o relatório. Trata-se de um documento e uma atitude que entrará no Guiness dos néscios.

O Italiano Carlo Cipolla e o brasileiro Mauro Dias escrevem tratados sobre a estupidez humana. Que deveriam ser lidos.

Cipolla nos brinda com uma epistemologia dos néscios (a expressão é por minha conta), mostrando as cinco leis fundamentais da estupidez:

1. Sempre e inevitavelmente, cada um de nós subestima o número de indivíduos estúpidos que circulam por aí.

2. A probabilidade de que uma determinada pessoa seja estúpida é independente de qualquer outra característica da mesma pessoa.

3. Uma pessoa estúpida é aquela que causa dano a outra pessoa ou grupo sem, ao mesmo tempo, obter um benefício para si mesmo ou mesmo causar prejuízo.

4. Pessoas não-estúpidas sempre subestimam o potencial prejudicial de

estúpidos.

5. O estúpido (ou néscio) é o sujeito mais perigoso.

Cipolla complementa: "Todos os seres humanos estão incluídos em quatro categorias fundamentais: o desavisado, o inteligente, o malvado (ou ladrão) e o estúpido. De onde: (i) A pessoa inteligente sabe que é inteligente; (ii) o malvado está ciente de que ele é mau; (iii) o desavisado é dolorosamente imbuído do senso de sua própria sinceridade e, (iv) ao contrário de todos esses personagens, o estúpido não sabe que é estúpido. Ele não sabe que não sabe."

Como acentua Cipolla, isso de não saber que não sabe (essa parte é minha) contribui para dar maior força, incidência e eficácia à sua ação devastadora. Aqueles que sabem que não sabem estão perdidos entre todos aqueles que acham que sabem que sabem, aqueles que sabem que não sabem, mas fazem mesmo assim — razão cínica — e aqueles que não sabem que não sabem e não querem saber que não sabem tudo aquilo que não sabem e nem querem saber. Simples assim.

Ufa. Enfim, não inventei as cinco leis. Foi Cipolla. E Mauro Mendes Dias as aperfeiçoou.

Século XXI e órgãos estatais brincando de Fahrenheit 451: queimando livros!

Bah! E um duplo Bah, expressão gaúcha que significa "Bah"!_

O entendimento sobre a não incidência de imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) já vinha sendo adotado majoritariamente em litígios relacionados ao tema. A decisão do STF, num primeiro momento, pacifica a questão de modo definitivo. Ela vale para os casos que forem analisados após a publicação do acórdão, em 20 de abril de 2021, e para aqueles que estão sendo analisados por meio de medida judicial.

Porém, a estimativa de que a isenção de ITCMD sobre bens no exterior não se torne permanente decorre da tese presente no acórdão citado. Nela, o STF indica que é vedado aos estados e ao Distrito Federal a cobrança do imposto por ausência de Lei Complementar Federal que regulamente a cobrança.

O entendimento deriva da interpretação do artigo 155, § 1º, inciso III da CF. O texto estipula a necessidade de norma regulatória complementar para estabelecer a competência da tributação em caso de doação ou herança cujo doador ou falecido tenham domicílio, bens ou inventário no exterior.

Desse modo, fica clara a possibilidade de os entes federativos cobrarem ITCMD após edição de lei complementar regulamentando essa competência. A atribuição da cobrança de imposto por transmissão causa mortis e doação é especificada no caput do referido artigo. Pelo entendimento do STF, é necessária norma em nível federal sobre o tema.

Como o imposto em questão compõe fonte importante de arrecadação de estados e do Distrito Federal, é razoável pensar que iniciativas que busquem sanar a questão prosperem em breve. Já há notícia de projetos de lei sobre o assunto em tramitação no Congresso Nacional.

Diante disso, é imprescindível àqueles que possuem ou têm expectativa de receberem bens no exterior fazer o devido planejamento patrimonial, para que iniciem uma análise específica e individualizada de cada caso. Não só pela possibilidade de se beneficiar da isenção ora estabelecida. O planejamento adequado, além de garantir o cumprimento da vontade dos interessados, traz tranquilidade e respaldo ante futuros questionamentos jurídicos e mudanças de entendimento de normas tributárias._

A proposta é disponibilizar a sua experiência em assuntos transacionais, fusões e aquisições, societário e contratos complexos com um conhecimento regulatório.

Já fazem parte do portfólio da banca Rabelo Maurer multinacionais na área farmacêutica, de medicina nuclear e de alimentos, além de operadoras de planos de saúde e centros de especialidade em saúde. 

A sócia-fundadora Elysangela soma mais de duas décadas de trajetória profissional voltadas ao atendimento de clientes na área farmacêutica, de produtos para saúde, cosméticos, alimentos, assim como com hospitais, clínicas, atividades laboratoriais, healthtechs e operadoras de planos de saúde.

Representou clientes nacionais e estrangeiros em projetos de tamanhos diversos, desde a venda de clínicas médicas especializadas para investidores estratégicos, assessoria a multinacional de equipamentos médicos em parceria público-privadas na área hospitalar e venda de hospitais privados, até aquisições de plantas farmacêuticas, e transações multijurisdicionais envolvendo a compra e venda de ativos na área de medicamentos. Elysangela atuou em transações com valor total de aproximadamente R$ 25 bilhões.

Também compõe a equipe a advogada Simone Lima Dainezi Rabelo, que tem experiência em saúde suplementar, tendo atuado por diversos anos em uma grande administradora de planos de saúde, na área contenciosa, em processos cíveis envolvendo área da saúde. Simone atua nas áreas de Direito Civil, consumidor e regulatório de saúde._

Morais passou por empresas como KPMG e Vivo e bancas como Barbosa, Müssnich, Aragão e Machado Mayer, onde chegou a atuar como chief financial officer durante seis anos. 

A gestão financeira é fundamental para entender com maior clareza a situação atual da empresa e direcionar a busca pelos resultados desejados._

A questão, portanto, é delimitar exatamente os poderes investigatórios de uma comissão parlamentar de inquérito no sistema normativo constitucional brasileiro, especialmente quando se trata da decretação de uma medida de natureza invasiva, como foi a referida quebra de sigilos.

Como se sabe, a Constituição dispõe ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (de dados e das comunicações telefônicas), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, e, exclusivamente, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (artigo 5º, XII).

Regulamentando esse inciso, foi promulgada a Lei nº 9.296/96, estabelecendo que a interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza (incluindo-se o fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática), para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto na lei e dependerá de ordem do juiz competente para ação penal, sob segredo de justiça.

A lei, além de reservar à jurisdição penal a decisão acerca da quebra dos sigilos, vedou essa possibilidade para os casos penais nos quais não haja indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal (eis o standard de prova, neste caso [1]); ou quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; ou, por fim, no caso do fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

A decisão de interceptação telefônica, por óbvio, deve descrever com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada (trata-se, aliás, de uma injustificável excepcionalidade); deve, outrossim, e também por evidente, ser uma decisão fundamentada, sob pena de nulidade, indicando-se, ademais, a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova, não se tolerando interceptações telefônicas com infindáveis dilações e sem a demonstração da efetiva necessidade [2].

No respectivo pedido (seja feito pelo MP, seja por representação da autoridade policial, considerando ser inadmissível, à luz do sistema acusatório, uma decisão ex officio), deve estar claro que a medida é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados, devendo ser feito por escrito, em regra; verbalmente,  apenas quando estejam presentes o requisito e os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Em caso de decisão acolhendo o pedido ou a representação, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público (MP), que poderá acompanhar a sua realização (podendo ser requisitados serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público), devendo, caso a diligência possibilite a gravação da comunicação interceptada, ser determinada a sua transcrição, encaminhando-se o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado contendo o resumo das operações realizadas.

De mais a mais, a lei garante a preservação do sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas, devendo ser inutilizada por decisão judicial a gravação que não interessar à prova. Por fim, tipifica-se como crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei, delito punido com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa; ademais, a autoridade judicial que determinar a execução da interceptação com objetivo não autorizado em lei incide em crime de abuso de autoridade.

Pois bem.

O artigo 58 da Constituição Federal permite que o Congresso Nacional e suas casas tenham comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos regimentos ou no ato de que resultar sua criação, assegurando-se-lhes, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva casa.

Admite-se, outrossim, a instalação de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas, criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto (mistas) ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Aliás, a Constituição de 1946 já previa tais comissões parlamentares de inquérito, no artigo 53, quando se estabelecia que "a Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros".

Regulamentando, então, este dispositivo, foi promulgada a Lei nº. 1.579/52 (alterada décadas depois pela Lei nº. 13.367/16). Segundo a lei, tais comissões terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais [3], além de outros previstos nos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com ampla ação nas pesquisas destinadas a apurar fato determinado [4], e por prazo certo, dependendo, para a sua criação, e nos termos da Constituição, de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.

No exercício de suas atribuições investigatórias, poderão as comissões parlamentares de inquérito determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença [5].

Em caso de não comparecimento da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se encontre, sendo possível, inclusive, a sua condução coercitiva, desde que se trate, efetivamente, de uma testemunha, e não de investigado (indiciado ou não) [6].

Também consta do texto legal que, caso se verifique a existência de indícios veementes da proveniência ilícita de bens (e aqui o ônus de demonstração cabal da ilicitude cabe sempre a quem investiga, e não aos investigados, em razão do princípio da presunção de inocência), caberá ao presidente da comissão, por deliberação desta, solicitar ao juízo criminal competente as medidas cautelares adequadas e necessárias, sejam elas de natureza real ou pessoal, inclusive as previstas nos artigos 318 e 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Assim, veda-se que a Comissão parlamentar de inquérito (CPI) determine, por exemplo, uma prisão provisória, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, fiança, monitoração eletrônica, etc; tampouco, admite-se que se determine meios de obtenção de provas, inclusive a interceptação das comunicações telefônicas ou telemáticas, devendo-se respeitar o princípio da reserva de jurisdição.

Neste sentido, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 33663, o STF decidiu "que a Constituição Federal delimitou a natureza das atribuições institucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito, restringindo-as ao campo da instrução probatória, excluídos, por conseguinte, determinados atos que só podem ser ordenados por magistrados e tribunais, tais como a busca domiciliar, a interceptação telefônica e a decretação de prisão, ressalvada a situação de flagrância penal, razão pela qual a jurisprudência constitucional do Supremo tem advertido que as comissões parlamentares de inquérito não podem formular acusações nem punir delitos, nem desrespeitar o privilégio contra a autoincriminação que assiste a qualquer indiciado ou testemunha, nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrância".

Neste julgamento, o relator, ministro Celso de Melo, hoje aposentado, ressalvou que, mesmo nos casos em que for possível o exercício dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, "ainda assim a prática dessas prerrogativas estará necessariamente sujeita aos mesmos condicionamentos, às mesmas limitações e aos mesmos princípios que regem o desempenho, pelos juízes, da competência institucional que lhes foi conferida pelo ordenamento positivo".

É preciso, porém, que se faça uma distinção entre a interceptação telefônica (ou telemática) e a quebra dos respectivos dados telefônicos (ou telemáticos); a primeira, trata-se de medida cuja determinação só pode ser feita nos termos da lei respectiva e, por conseguinte, a partir de uma decisão judicial fundamentada; a segunda, dá-se em razão do poder de requisição atribuído às comissões parlamentares de inquérito, dispensando-se, neste caso, uma decisão judicial; no primeiro caso, há uma quebra do sigilo telefônico (ou telemático) na sua dinâmica (enquanto está acontecendo a conversa), enquanto no segundo caso o sigilo violado é dos dados telefônicos ou telemáticos, não havendo interceptação propriamente dita, mas uma requisição de dados já documentados estaticamente (cujas conversas já aconteceram).

Assim, por exemplo, no julgamento do Mandado de Segurança nº. 23851, o STF entendeu que "o princípio constitucional da reserva de jurisdição — que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF, artigo 5º, XI), de interceptação telefônica (CF, artigo 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF, artigo 5º, LXI) — não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF, artigo 58, §3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas".

Em outro Mandado de Segurança (nº 23.639) a Suprema Corte decidiu que o "inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à comissão legislativa, sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição"._

A audiência foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes para discutir desafios ainda presentes cinco anos após o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional na prisões (ADPF 347), assim como a situação do cumprimento do habeas corpus coletivo da substituição da prisão cautelar por domiciliar aos pais e responsáveis por crianças menores de 12 anos e por pessoas com deficiência (HC 165.704).

"A ADPF 347 e ordens coletivas como as que decorrem do HC são ações estruturais que impõem medidas concretas e com aptidão para impactar a desordem sistêmica que acomete os espaços de privação de liberdade brasileiros", disse o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, ao apresentar o relatório na audiência.

"A proposta do informativo é trazer a discussão para o campo técnico, a partir de evidências concretas e sensíveis, as quais denotam, após a análise do amplo mosaico de fontes consultado, que o estado inconstitucional segue atual e perseverante."

De acordo com a publicação, como um dos principais resultados do julgamento cautelar da ADPF, o descontigenciamneto do Fupen permitiu empenho de R$ 1,9 bilhão na modalidade fundo a fundo e R$ 334 milhões em convênios, sendo que grande parte do valor (R$ 1,8 bilhão) foi destinado à criação de vagas ou melhora de infraestrutura. No entanto, além de uma execução abaixo de 40% nas duas modalidades, o sistema de dados do Executivo Federal (Infopen) aponta que houve redução de 100 vagas no período.

"A criação de novas vagas segue insuficiente porque não acompanha a velocidade desse encarceramento, e onerosa, já que não há lastro econômico-financeiro para subsidiá-la", alegou o representante do DMF.

Ele destacou o importante precedente para a efetivação do conceito de compensação penal a partir de entendimento da Corte IDH sobre as unidades penais Plácido de Sá Carvalho e Curado em 2018, assim como a importância do fortalecimento de alternativas penais.

"Seguem subutilizadas e muitas vezes aplicadas para aumento da vigilância penal, sem reduzir a população carcerária e retirar de dentro das prisões aquelas pessoas que possuem condições para tanto."

O documento evidencia que a quantidade de pessoas privadas de liberdade aumentou 9% nos últimos cinco anos — incluindo pessoas em monitoração eletrônica — e alerta que a demanda por vagas pode quadruplicar até 2025 ao custo de R$ 95 bilhões aos cofres públicos em razão das mudanças aprovadas com o pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019).

A situação deverá impactar a gestão do sistema e oferta de serviços, que hoje já apresentam déficit: enquanto dados oficiais apontam melhora em estruturas, em cinco anos o percentual de pessoas privadas de liberdade com acesso a educação, trabalho e saúde ficou estagnado segundo dados do Executivo federal.

O estudo ainda confirma que se manteve o perfil de pessoa privadas de liberdade ao longo dos últimos dez anos — pobres, negras, jovens, sem acesso a oportunidades, que cometeram crimes patrimoniais ou tráfico de drogas — e que que as prisões resultam em maiores agravantes em saúde, como a chance 2,5 vezes maior de morrer assassinado e 28 vezes mais chance de contrair tuberculose.

"Como fator agravante, a pandemia de Covid-19 alterou rotinas e fluxos para um sistema já pouco acessível e carente de recursos, agora com limite de abastecimento dos visitantes", afirmou Lanfredi.

O relatório também confirma que os episódios de tortura e de maus-tratos seguem recorrentes — a quantidade de denúncias no Disque 100 triplicaram desde 2013, chegando a 9,4 mil registros em 2020. Na porta de entrada, as audiências de custódia registraram oficialmente pelo menos 44 mil episódios de tortura e maus-tratos por agentes do Estado desde 2015.

Atuação do CNJ

Há cinco anos, o julgamento cautelar da ADPF 347 determinava a realização das audiências de custódia em todo o país, entendimento que teve especial participação do CNJ para sua concretização. O instituto se consolidou nas 27 unidades da federação com cerca de 700 mil audiências realizadas desde 2015. Com a liberdade provisória concedida a mais de 280 mil pessoas, foi evitado um custo de R$ 13,8 bilhões aos cofres públicos apenas com a construção de novas vagas, sem considerar o custeio. Restam ainda desafios na padronização e na apresentação dos presos em 24h, especialmente nos lugares mais longínquos.

O coordenador do DMF também destacou que diversos pontos referentes ao CNJ mencionados no contexto do julgamento da ADPF 347 estão sendo impulsionados por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é uma parceria em vigor desde 2019 com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para a superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Entre os pontos trabalhados no Fazendo Justiça, estão a nacionalização de um sistema integrado de execução penal – o SEEU -, a nova metodologia de mutirões carcerários eletrônicos, os avanços em identificação civil e a própria qualificação das audiências de custódia.

"Desde o julgamento da ADPF, o programa Fazendo Justiça vem reforçando seu papel como articulador interfederativo e interinstitucional e fomentador de políticas penais. Aqui o especial destaque para a atuação do ministro Raul Jungmann, viabilizando a descentralização de significativos recursos para o CNJ e a gestão dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, liderando e estimulando todas essas ações e iniciativas, dando continuidade aos legados de Vossa Excelência e dos ministros Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia que passaram por este CNJ", ressaltou Lanfredi.

Além de atualizar a atuação dos três poderes no campo federal e da sociedade civil, o relatório aponta caminhos para a neutralização de riscos como a regulação das vagas prisionais na mesma forma da decisão do ministro Edson Fachin para o socioeducativo (HC 143.988), o reconhecimento de medidas judiciais de compensação penal e atuação presencial do Estado somada a um programa permanente de capacitações e atualizações funcionais conectadas a princípios de direitos humanos. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça._

Consumidores tiveram telefone registrado em outro chip e dinheiro sacado de plataforma de intermediação de pagamentos

Reprodução

Esse foi o entendimento adotado pelo juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto (SP), ao condenar a operadora de telefonia Claro e a plataforma de intermediação de pagamentos Mercado Pago e indenizar dois consumidores em R$ 1.010 por danos materiais em ação de sequestro de linha de celular.

Segundo os autos, o consumidor foi hackeado e perdeu o acesso da sua conta na plataforma Mercado Pago e ao se dirigir a uma loja da operadora de telefonia foi informado que a sua linha havia sido registrada em outro chip. O requerente alega que foram realizados 11 saques de sua conta no Mercado Pago e que a plataforma chegou a bloquear sete deles, mas mesmo assim ele teve o prejuízo de R$ 1.010.

Ao analisar a matéria, o juiz apontou que não se pode cogitar a ilegitimidade passiva de qualquer dos requeridos já que a Claro permitiu que fosse efetuada a transferência da linha celular do autor para outro chip e o Mercado Pago autorizou a realização de saques em sua conta.

"É evidente a responsabilidade da operadora de telefonia corré, porquanto seus sistemas permitiram que terceiro desautorizado se apropriasse da linha telefônica dos autores. E embora defenda ela que esta fraude não seja apta a causar os prejuízos materiais narrados na inicial, posto que o chip telefônico não transporta senhas de acesso a aplicativos, tem-se por evidente que a falha na prestação dos serviços dela, consistiu no estopim para os demais danos que se seguiram", escreveu o magistrado na decisão.

Ao pontuar sobre a responsabilidade do Mercado Pago, o julgador entendeu que a plataforma permitiu a transferência de quantias, a terceiro não identificado, sem anuência, o que também denota falha na prestação, na medida em que lhe competia manter aparato e sistemas suficientes para evitar que tal ocorresse.

Diante disso, o magistrado decidiu condenar as duas empresas a também indenizarem os consumidores em R$ 10 mil por danos morais._

Nelson Jr./STFMinistra Cármen Lúcia foi a relatora do caso

A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 28. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, sempre deve ser observada a exigência constitucional da aprovação em concurso público para a investidura nos cargos públicos.

A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008, que disciplina as carreiras integrantes do Grupo Ocupacional de Administração Tributária do Estado. Segundo ele, a possibilidade de ascensão funcional é incompatível com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Atribuições escalonadas

A ministra Cármen Lúcia analisou todas as modificações ocorridas nas carreiras da administração tributária de Pernambuco desde 1982 e concluiu que, ainda que as atribuições dos ocupantes de cargos de nível médio e nível superior guardassem alguma semelhança, havia escalonamento na sua complexidade. Ela também verificou que, entre as atribuições dos cargos de nível superior, estava a supervisão e a orientação de algumas atividades de competência dos servidores de nível médio.

Investidura no mesmo cargo

Segundo a relatora, até 1998, não havia uniformidade de atribuições, identidade de requisitos de escolaridade ou identidade remuneratória entre os dos níveis da administração tributária pernambucana. A partir da Lei 11.562/1998, o ingresso na carreira ocorreu apenas no cargo de auditor fiscal do tesouro estadual classe I (nível médio), com possibilidade de promoção posterior à classe II aos que apresentassem certificado de conclusão de curso superior e preenchessem os demais requisitos.

Nesse caso, a promoção dos servidores que prestaram concurso público a partir da vigência dessa lei não ofende a Constituição Federal, pois nesse caso não há investidura em cargo diverso.

Interpretação conforme

A relatora votou pela procedência parcial para reconhecer que é inconstitucional a interpretação dos dispositivos da Lei Complementar estadual 107/2008 que possibilitem a promoção para o cargo de auditor fiscal do tesouro estadual, classe II, aos servidores que ingressaram por concurso nos cargos de nível médio existentes antes da vigência da Lei 11.562/1998.

Modulação dos efeitos

O Plenário modulou os efeitos da decisão para preservar as promoções concedidas e os atos administrativos praticados até a publicação do acórdão da ADI. Nesse ponto, o ministro Marco Aurélio ficou vencido. Com informações da assessoria do STF._

DivulgaçãoPalácio do Governo do Estado de Roraima

Autor da ação, o estado alegava que ato do juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública de Boa Vista (RR), confirmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, teria desrespeitado a autoridade do decidido pelo STF na ADI 5.946, julgada em maio deste ano.

Nesse julgamento, a Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Constituição de Roraima, incluídos pela Emenda Constitucional estadual 59/2018, que concediam à UERR autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica e criavam a Procuradoria Jurídica universitária, além de alterar normas relativas à escolha para o cargo de reitor, com fundamento na violação do princípio da separação dos Poderes.

Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes verificou que, ainda que a decisão do TJ-RR tenha sido anterior ao ajuizamento da ADI 5.946, a manifestação posterior do Supremo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, obriga juízes e tribunais a suspenderem o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato questionado.

O relator destacou que, mesmo que o magistrado não tenha fundamentado sua decisão nas disposições da EC 59/2018, a decisão confirmatória posterior baseou-se expressamente na norma suspensa pelo STF para determinar o bloqueio de valores das contas do estado para repassá-los à Universidade.

Para o ministro Gilmar Mendes, tanto a decisão questionada quanto o ato que a confirmou contrariam o conteúdo da primeira liminar proferida na ADI 5.946, em que se determinou a suspensão da vigência de todo o conteúdo da EC 59/2018 até o seu julgamento definitivo. Com informações da assessoria do STF._

Chapinoti atua em consultoria tributária e contencioso tributário. Entre suas especialidades estão também as áreas de tributação internacional, operações financeiras, fusões e aquisições, reorganizações societárias, preços de transferência, contencioso administrativo e propriedade intelectual. Chapinoti também trouxe à banca os advogados Rafael Balanin e Victória Dourado, com quem trabalha há anos.

Ao longo de sua carreira, Chapinoti trabalhou nos escritórios Pinheiro Neto, Tozzini Freire e Vidigal Neto, além de período no exterior, atuando pelo Loyens & Loeff (Holanda) e RoyaltyStat (EUA). Também integrou a equipe de tributação internacional da EY.

Arantes tem quase 20 anos de experiência na área de contencioso cível estratégico. Entre suas especialidades estão casos de litígios complexos envolvendo disputas contratuais empresariais (contratos de distribuição, representação comercial, logística, take or pay, concessão de crédito, imobiliários e societários, entre outros), ações civis públicas e individuais, product liability, contencioso regulatório e constitucional.

Atua também com recuperação de crédito, especialmente incluindo recuperações judiciais e falências. Ele iniciou sua carreira no Machado Meyer Advogados e tem passagens por PK Advogados, Mattos Muriel Kestener Advogados e Muriel Medici Franco advogados, tendo sido sócio nestes dois últimos. Advogou também pela Johnson & Johnson.

Os associados Marina Sampaio Galvani, Caio Augusto dos Reis, Isabela Tan Arcuri e a estagiária Ana Clara Lazzari de Freitas, que eram de sua equipe no escritório anterior, também passam a integrar seu time no Dias Carneiro Advogados._

Gol passa de franqueadora tomadora de serviços em ação trabalhista

Reprodução

A autora da ação relata que a Gol criaria "franquias disfarçadas" para não pagar encargos trabalhistas. Devido à descaracterização do contrato de franquia, a ex-funcionária pede que a empresa seja responsável pelos créditos devidos, pois foi demitida sem justa causa. A 12ª Vara do Trabalho de Recife julgou improcedente o pedido.

O desembargador relator, Paulo Alcântara, explica que o contrato de franquia não se confunde com terceirização, pois é um contrato em que há cessão de direitos de uso da marca ou de tecnologia pela empresa franqueadora à franqueada, e não se caracteriza vínculo empregatício.

Porém, segundo o relator, como a Gol destacou parte de sua atividade empresarial para execução por outra empresa (em que trabalhava a recorrente), a configuração da relação passou a ser de terceirização de serviços.

Assim, a Gol assume responsabilidade subsidiárias pelos débitos existentes entre a empresa terceirizada e seus empregados, como disciplina a Súmula 331 do TST, afirmou Alcântara.

Ficou provado, por prova testemunhal, que a reclamante trabalhou diretamente para a Gol, inclusive era transferida de uma empresa para outra sem nenhum aviso. O desembargador entendeu que a Gol foi beneficiada pelo trabalho da autora, por isso deve “ser responsabilizada subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços”. Com informações da assessoria do TRT-6._

Desde então, os estados e o Distrito Federal têm buscado, com fundamento no mesmo precedente do STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, legitimar a cobrança do imposto complementar, ou seja, nas situações inversas em que o valor efetivo da operação é maior que o valor presumido para recolhimento antecipado do ICMS-ST.

O estado de São Paulo, por exemplo, após o julgamento do STF, revogou o § 3º, do artigo 66-B, da Lei 6.374/89, o qual indevidamente restringia a restituição nos casos de venda por valor inferior ao presumido; porém, como seria de se esperar, acrescentou o artigo 66-C, de modo a autorizar a cobrança do complemento do ICMS-ST, nos casos de venda por valor maior que o presumido.

No entanto, a pretensão fazendária se apresenta ilegal, na medida em que, por força do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, a matéria deve ser tratada exclusivamente por lei complementar, não competindo ao estado de São Paulo, ou qualquer outro ente da federação, instituir a respectiva cobrança por meio de decretos, portarias ou qualquer outro ato do Poder Executivo.

Além disso, pode-se afirmar, com fundamento no princípio da estrita legalidade, encartado no artigo 150, inciso I, e no artigo 155, § 2º, inciso XII, ambos da Constituição Federal, bem como no artigo 97, do Código Tributário Nacional, que não há previsão legal, especialmente na Lei Complementar 87/96, que autorize os estados e o Distrito Federal a cobrar a diferença do ICMS-ST nos casos de venda por valor superior à presumida.

Assim sendo, no tocante ao estado de São Paulo e ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) por ele instituído, por meio do qual criou-se um regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com a dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte, entendemos que a adesão não seria recomendável a todos os contribuintes, haja vista o entendimento de inconstitucionalidade da exigência do imposto complementar.

Em resumo, o contribuinte tem o direito à restituição do ICMS/ST, mas, por outro lado, não tem a obrigação de complementá-lo, em ambos os casos conforme acima explicitado. Em vista disso, o estado de São Paulo, a título de beneficiar os contribuintes, mas, na verdade, buscando minimizar a perda de arrecadação, criou, via Portaria CAT 15/21, o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), o qual, porém só é realmente benéfico ao contribuinte em certos casos._

Academias e escolas de esporte podem funcionar, segundo Decreto Municipal

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No processo, o município de João Pessoa, fez pedido de suspensão de liminar, visando que os efeitos da tutela de urgência concedida em decisão de primeiro grau fossem suspensos. Na decisão atacada, foi concedida a suspensão do artigo 6º, incisos II e III, do Decreto Municipal 9.738/2021, que permitia o funcionamento de academias e escolas de esporte, sem restrição de horários, em razão destes dispositivos colidirem com o Decreto Estadual 41.323/2021.

O município alega que o decreto estadual não estabeleceu regramento específico sobre o funcionamento de academias ou de escolas de esportes, ao contrário do que ocorre no decreto municipal.

O desembargador do plantão judiciário, Joás de Brito Pereira Filho, opinou que em nenhum momento o a norma estadual proibiu o funcionamento das academias e escolas de esporte, pelo contrário, conferiu a possibilidade do funcionamento do setor de serviços, no qual se enquadram as atividades mencionadas.

Analisando decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos munícipios para edição de decretos relacionados à Covid-19, o julgador entendeu que é possível que isso ocorra, desde que a norma local suplemente a legislação estadual e que seja capaz de garantir a saúde dos moradores, como no caso do decreto de João Pessoa.

Além disso, aponta a decisão, o município demonstrou as particularidades locais, uma vez que a taxa de ocupação dos leitos de UTI na capital é menor do que no resto do estado, "assim, não é possível enquadrar na mesma posição jurídica um Município que tenha realidade fática distinta de outro, ainda que pertencentes ao mesmo Estado".

O desembargador pontua que, demonstrada a ameaça de lesão à saúde e à economia públicas, a decisão de primeira instância deve ser suspensa, autorizando o funcionamento academias e escolas de esporte segundo o regramento municipal.

Por fim, esclarece que essa decisão não altera uma outra, que manteve o horário de funcionamento de bares e restaurantes até às 16h, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual 41.323/2021. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-PB._

A Beviláqua[4], em sua cátedra pioneira, não restou alheia essa preocupação, tanto que, com base em Lambert, apontava para a presença de duas concepções específicas do direito comparado, consistentes na história comparativa e na legislação comparada.

Desvendando essa bipartição, há, primeiramente, a história comparativa, a qual, constituindo a ciência do Direito em seu sentido técnico, tem por missão descobrir mediante o estudo da série das relações de sucessão existentes nos fenômenos jurídicos, as causas explicativas daquelas, permitindo que se conheça as formas correspondentes das instituições nas diversas fases do desenvolvimento social e dos vários regimes econômicos. Por isso, a ciência do direito comparado não pode limitar o seu campo de investigação aos sistemas jurídicos em vigor, devendo estendê-lo para os sistemas das sociedades desaparecidas[5].

De uma outra perspectiva, tem-se a legislação comparada. Esta, por sua vez, encontra-se inclinada a um fim prático, atuando como um instrumento de revelação e aplicação do direito.

Entre nós, a questão alcançou maior desenvolvimento. Não obstante a sua gradativa substituição pela cátedra de direito internacional privado, o direito comparado volta à ribalta em 1931 com a instituição da Universidade do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 18.952, de 11 de abril de 1931. Este diploma, no seu art. 32, dispôs, quanto à área do ensino jurídico, sobre a previsão de Curso de Doutorado, para o qual se inseriu as disciplinas de Direito Civil Comparado e de Direito Penal Comparado.

Essa inciativa — como se pode observar de Haroldo Valadão[6] — parece ter servido como leitmotiv para que o estudo do direito comparado pudesse progredir noutras instituições de ensino.

No Recife, veio a lecionar a disciplina Antônio de Andrade Bezerra, o qual, preocupado com o método de estudo do direito comparado, apontou algumas de suas funções[7], dentre as quais o conhecimento das legislações estrangeiras, a renovação dos estudos jurídicos e da influência na elaboração do direito interno.

Fê-lo não sem antes lançar uma visão crítica. Por isso, a despeito de reconhecer, na linha de uma parcela dos tratadistas do direito civil, que o método histórico-comparativo possui a função de propiciar o conhecimento das legislações estrangeiras, a este resultado não poderia ficar restrito. Melhor dizendo, seria um trabalho insuficiente o que estacionasse no exame simultâneo ou justaposto dos textos legais de diversos países.

Imprescindível ir-se além, comparando-se os princípios dominantes em cada um dos sistemas jurídicos cotejados. Dessa maneira, o estudo das leis e dos códigos não se realizaria de isoladamente, mas conectado com a percepção da doutrina e da jurisprudência e, portanto, da vida real de cada sistema jurídico[8].

Noutro passo, ressaltara o autor o escopo do estudo do direito comparado para propiciar a renovação dos estudos do ordenamento jurídico pátrio, o qual adveio na França do final do século XIX como uma reação ao método estéril da Escola da Exegese, que conduzia à uma imobilidade do direito escrito.

A ação fecunda do direito comparado seria de maneira a estimular a elaboração do direito nacional, tendo como missões naturais o renascimento do prestígio da doutrina e, igualmente, a de guiar e ativar o movimento da jurisprudência em estreitar a distância do direito estabelecido e a realidade. Essa tarefa, no dizer do autor, não poderia ser desempenhada com sucesso se o jurisconsulto não ultrapassasse o horizonte demasiadamente estreito do plano nacional[9].

Em seguida, chama atenção Andrade Bezerra para a circunstância de que, enquanto a função antes delineada assina ao direito comparado a missão de renovar direito pátrio, mediante a interpretação das normas em vigor (lex lata), não se deve desconhecer que, da mesma forma, àquele se reserva uma influência decisiva sobre as reformas legislativas (lex ferenda).

Desse modo, os estudos do direito comparado visam preparar as transformações do direito interno, servindo de bússola ao legislador nacional na sua missão política. Considerando-se que o valor dos institutos não depende somente da sabedoria e da atividade do legislador, mas sim, igual e densamente, da cultura intelectual que emana das universidades, a comparação jurídica seria um instrumento para realizar o contato entre os estudos jurídicos e os econômicos e históricos. Significa dizer que o direito comparado provê os elementos indispensáveis para o bom desempenho da tarefa de renovação formal do ordenamento jurídico.

O esforço em prol do ensino do direito comparado — e com a percepção de suas funções — prosseguiu na Faculdade de Direito do Recife, tanto que Ivo Dantas[10] destaca a existência, sob um prisma amplo, de dois grupos de objetivos ou finalidades da disciplina.

O primeiro, ao qual denomina de objetivos pessoais, projeta-se para uma satisfação intelectual do estudioso que se debruça sobre os sistemas jurídicos estrangeiros para investigar como os fatos sociais, econômicos e políticos estão sendo tratados por outros povos. Por sua vez, o segundo, que pode ser conhecido como profissional, encontra-se familiarizado à técnica e à política jurídica, dirige-se ao oferecimento dos “elementos necessários à análise, por parte dos operadores do Direito, para melhor compreensão de institutos jurídicos — sobretudo, aqueles que foram recepcionados pelo sistema nacional — existentes em outros ordenamentos, exatamente porque, queiram ou não, assistimos, nos dias atuais, a uma tendência de universalização dos conceitos no campo da Ciência jurídica”[11].

Sobreleva interessante a cautela que nos recomenda o autor, ao dizer que, no desenvolvimento dessa funcionalidade, há de se ter em conta, primeiramente, que não é o direito comparado que terá funções práticas, porém as suas conclusões, as quais serão utilizadas pelos legisladores, magistrados, advogados etc., para melhor compreender os fatos vivenciados numa determinada comunidade. Ao depois, salienta que uma referência à universalização não envolve a crença de que se possa transpor, sem mais nem mais, um instituto de uma sociedade para outra, sem considerar os condicionamentos inerentes aos diversos modelos jurídicos.

Essas conclusões — especialmente a última — são de enorme valia nestas plagas, para avivar que a adoção de um modelo estrangeiro há que pressupor, seja no plano do direito escrito quanto no da doutrina e dos tribunais, uma análise crítica, sob pena de uma tentativa de importação resultar, na prática, num contrabando jurídico, o que traz inconveniência e não benefício.

* Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Roma II-TorVergata, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT, UFBA, UFRJ e UFam)._

Em decorrência dos impactos esperados na arrecadação federal, inclusive com notícias de recorde de compensações efetuadas pelos contribuintes nos últimos períodos de apuração de tributos federais, já há discussão sobre possível "reação" da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Especificamente, haveria indicativos de possível adoção, por parte da autoridade fiscal, de limitação na geração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime de apuração não-cumulativo dessas contribuições, particularmente, com a exclusão do ICMS também nesses casos.

Ocorre que, ainda que fosse possível argumentar pela neutralidade dessa sistemática ajustada de apuração de créditos escriturais daquelas contribuições — contrapondo-se, como argumentos, o fato de que esse tema não foi abordado pelo STF e a legislação que regulamenta a apuração não-cumulativa das contribuições não indicar essa possibilidade de restrição — há algo inerente à sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep e Cofins que afasta por completo qualquer possibilidade nesse sentido.

Ora, diferentemente do ICMS e IPI, em que o crédito "aproveitável" pelo agente econômico que sucede cada incidência corresponde exatamente ao tributo pago na etapa anterior — daí a necessidade de seu destaque em documento fiscal, na apuração daquelas contribuições —, os créditos são gerados em regime de "base contra base". Vale dizer: o crédito escritural é gerado em função da "despesa" assumida pelo adquirente da mercadoria ou serviço.

E, considerando que inegavelmente o ICMS destacado na nota de saída de mercadoria adquirida pelo contribuinte daquelas contribuições será por ele pago, ainda que não represente "receita" do remetente, não há sequer como se cogitar a possibilidade de exclusão desse valor para fins de apuração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins passíveis de aproveitando pelo primeiro.

Daí porque qualquer tentativa nesse sentido, inclusive e principalmente por intermédio de normativo infralegal, representaria inegável afronta a diversos princípios constitucionais. É possível citar, por evidente, o princípio da legalidade; afinal, conforme acima, não há previsão em lei quanto à possibilidade de limitação de geração de créditos escriturais nesses casos; e da isonomia, já que, por exemplo, a geração "integral" de créditos daquelas contribuições na aquisição de qualquer mercadoria ou serviço não sujeito ao ICMS acabaria por criar critérios de diferenciação entre contribuintes em situação objetivamente igual._

O principal objetivo da nova legislação é estabelecer condições mais favoráveis à criação de startups no Brasil, respeitando as particularidades dessas empresas no que se refere a investimentos, questões trabalhistas e até mesmo tributárias.

O advogado Rodrigo Bruno Nahas, especialista em startups e ex-Secretário Geral da Comissão de Startups da OAB-SP, acredita que o novo marco vai melhor o ambiente de negócios, estimular novos negócios, além de aumentar a oferta de capital para investimentos e promover maior segurança jurídica para empreendedores. Ele destaca, ainda, que as sociedades anônimas poderão passar também a gozar do regime do Simples Nacional, facilitando a capitação em investimento, diminuindo os custos e a burocratização.

Rodrigo Nahas salienta que um dos pontos mais relevantes é a regularização do vesting – troca de know-how por participação. “O vesting é uma interpretação extensa da opção de compras que usa elementos do que a gente chama de stock option. Eu acredito que com o Marco Legal das Startups, teremos mais segurança jurídica e tributária. E esse é um dos que, na minha opinião, é o de mais curto prazo e com maior efeito”, afirma.

Marco legal trará novo ambiente regulatório 

Unplash/Lagos Techie

Um levantamento feito pela NELM Advogados aponta os principais pontos da nova legislação.

Enquadramento das startups: além da necessidade de que a empresa se autodeclare inovadora, há duas condições objetivas: só será considerada startup a empresa com receita bruta anual inferior a R$ 16 milhões e que esteja registrada no CNPJ há menos de dez anos. As condições mais restritivas de enquadramento deveriam possibilitar a concessão de benefícios mais acentuados a esse tipo de empresas — o que, no entanto, não ocorreu.

Proteção aos investidores: investidores que aportarem capital em startups usando os instrumentos listados na nova lei não serão atingidos por eventuais dívidas da empresa investida, inclusive em recuperação judicial. Isso propicia mais segurança jurídica aos investidores, reconhecendo o fato de que estes, ao investirem em uma startup — aposta que, por sua própria natureza, já é de risco — não estão dispostos a arriscar também seu patrimônio, o que deve aumentar o apetite pela nova forma empresarial.

Simplificação nas SAs: sociedades anônimas que faturem até determinados limites poderão ter apenas um diretor, fazer suas publicações legais pela internet e substituir seus livros tradicionais por registros eletrônicos. A redução de custos permitirá que startups adotem esse tipo societário, que é preferido pelos investidores por considerarem que isso garante melhor governança e maior proteção. Também se prevê que a CVM regulamentará condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais.

"Sandbox regulatório": é estimulada a criação de ambiente regulatório experimental que garanta condições especiais simplificadas para que empresas inovadoras sejam autorizadas temporariamente pelos órgãos competentes a desenvolver novos modelos de negócios e testar tecnologias experimentais. Isso conferirá maior liberdade para as startups desenvolverem soluções inovadoras.

Compras governamentais: cria-se um regime especial de teste de soluções inovadoras para contratação pela administração pública, no qual se poderá dispensar a apresentação de parte da documentação de habilitação ou a prestação de garantias, além de se permitir o pagamento antecipado de parcela do preço contratado, assegurando à startup os valores necessários para começar a implementar o projeto. Ao conseguirem vender para o Estado, as startups ganham escala e competitividade. Já o Estado passa a contar com a capacidade dessas empresas de trazer respostas inovadoras para problemas da sociedade.

Os vetos

O governo vetou dois dispositivos. O Art. 7º do projeto de lei criava uma compensação de perdas de danos para os investidores, segundo a qual ganhos de capital auferidos por um investidor pessoa física em startups levariam em conta as perdas incorridas em investimentos em outras startups, reduzindo o imposto a ser pago. Contudo, o governo disse que tal medida não possuía avaliação de impacto orçamentário e não indicava as medidas para compensar a perda de receita do Poder Público.

Foi vetada a inclusão do inciso V no artigo 294-A na Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), que conferia à CVM a atribuição de dispensar ou modular a forma de apuração do preço justo e sua revisão, na forma dos parágrafos 4º e 6º do artigo 4º e no artigo 4º-A, que determinam, em linhas gerais, que nas companhias abertas os titulares de no mínimo 10% das ações em circulação no mercado podem requerer aos administradores da companhia que convoquem assembleia especial dos acionistas para deliberar sobre nova avaliação da companhia.

No entanto, não foram acrescentadas à nova lei modificações que os especialistas consideram importantes nas áreas trabalhista e tributária.

O Marco Legal acabou não regulando os planos de opção de compra de ações (stock options). Trata-se de mecanismo de atração e retenção de talentos, engajando colaboradores ao abrir a possibilidade de eles se tornarem sócios do negócio, o que é especialmente importante no caso das startups, já que estas dependem de mão de obra altamente qualificada, mas possuem pouco capital para remunerar bem seus colaboradores.

Também não foi incluída na Lei a possibilidade de que startups optem pelo regime tributário diferenciado e favorecido do Simples Nacional sem estarem sujeitas a alguns impedimentos, como o de se organizarem sob a forma de S.A. Também não se encontram na lei incentivos fiscais, como a redução da tributação dos investimentos anjo (hoje equiparada àquela da renda fixa) ou a dedução da base de cálculo do IR de valores integralizados no capital social de startups.

Para Letícia Málaga, sócia e especialista em direito empresarial da Finted, "é de extrema relevância esse marco regulatório para o setor, que com toda certeza irá fomentar o ambiente de negócios no Brasil e aumentar a disponibilidade de capital para investimento em inovação e empreendedorismo, à medida em que protege mais o papel do investidor"._

Segundo a reportagem, o advogado teria apresentado uma gravação na qual Bretas diz que vai "aliviar" acusações contra o empresário Fernando Cavendish, delator e que também chegou a ser preso pela "lava jato".

Juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do RJ, responsável pela "lava jato" no estado

Fernando Frazão/Agência Brasil

A revista transcreve a gravação, na qual Bretas afirma:  "Você pode falar que conversei com ele, com o Leo, que fizemos uma  videoconferência lá, e o procurador me garantiu que aqui mantém o interesse, aqui não vai embarreirar", diz Bretas na gravação. "E aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara. Cara tá assustado com os 43 anos", diz em outro trecho do diálogo. Leo seria o procurador Leonardo Cardoso de Freitas, então coordenador da operação no Rio de Janeiro. Os "43 anos" se referem à decisão que condenou o almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva, ex-presidente da Eletronuclear, o que gerou temor generalizado nos réus._